Lei nº 8.429/1992 Flashcards
A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções para atos que causem prejuízo ao patrimônio público. Em relação a essa categoria, qual dos atos a seguir é considerado um exemplo?
A) Aceitação de presente de um fornecedor.
B) Pagamento indevido de serviços públicos.
C) Divulgação de informações sigilosas.
D) Ausência em local de trabalho.
Resposta correta: B
Possível erro: Confundir a natureza do ato com questões relacionadas a condutas morais ou disciplinares que não causam prejuízo direto.
Qual princípio da administração pública é violado quando um agente público utiliza informações privilegiadas para obter vantagens pessoais?
A) Eficiência.
B) Legalidade.
C) Publicidade.
D) Moralidade.
Resposta correta: D
Possível erro: Escolher “Publicidade” por associar a informação privilegiada a transparência pública.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual dos seguintes é um ato que configura enriquecimento ilícito?
A) Contratar empresa sem licitação.
B) Solicitar vantagem para liberar um projeto ambiental.
C) Conduzir uma fiscalização sem autorização.
D) Desviar dinheiro para cobrir despesas de viagem.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” por ser um ato irregular, mas que não constitui diretamente enriquecimento ilícito.
Em relação à responsabilidade de agentes públicos por atos de improbidade administrativa, qual alternativa é correta?
A) A responsabilidade é exclusiva aos servidores públicos efetivos.
B) Particulares que induzam o agente público ao ato também são responsabilizados.
C) A lei não se aplica a empresas contratadas pela administração pública.
D) Somente altos cargos administrativos respondem pela lei.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” por desconhecimento de que terceiros também podem ser responsabilizados.
Qual das seguintes penalidades NÃO está prevista pela Lei de Improbidade Administrativa para atos lesivos ao patrimônio público?
A) Multa civil.
B) Ressarcimento do dano.
C) Prisão.
D) Suspensão de direitos políticos.
Resposta correta: C
Possível erro: Confundir a Lei de Improbidade com outras leis penais que preveem sanções criminais.
O Ministério Público tem o papel de:
A) Acompanhar a defesa dos agentes acusados de improbidade.
B) Realizar auditoria interna no órgão do agente.
C) Propor ações judiciais para investigar atos de improbidade.
D) Isentar o agente caso ele devolva o dinheiro desviado.
Resposta correta: C
Possível erro: Escolher “D” por associar devolução à inexistência de sanção
Resposta correta: C
Possível erro: Escolher “D” por associar devolução à inexistência de sanção.
A suspensão de direitos políticos de um agente público ocorre por atos de:
A) Enriquecimento ilícito.
B) Nepotismo.
C) Recebimento de presentes.
D) Desídia no cumprimento do dever.
Resposta correta: A
Possível erro: Escolher “B” devido ao impacto negativo do nepotismo, mas que não configura improbidade.
A responsabilização de um agente público por improbidade administrativa ocorre:
A) Exclusivamente após condenação penal.
B) Em ações cíveis e administrativas, independentemente de ação penal.
C) Apenas se houver dolo comprovado.
D) Mediante sindicância interna apenas.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” por desconhecimento da independência de esferas (cível e penal).
O que ocorre quando uma empresa participa de ato de improbidade administrativa?
A) A empresa é multada, mas os indivíduos responsáveis são isentos.
B) Apenas o agente público é responsabilizado.
C) A empresa e os responsáveis diretos são responsabilizados.
D) Nenhuma penalidade se aplica, já que a lei é voltada a pessoas físicas.
Resposta correta: C
Possível erro: Escolher “B” por acreditar que empresas não são sujeitas à Lei de Improbidade.
A prática de nepotismo por um gestor público infringe principalmente o princípio da:
A) Eficiência.
B) Impessoalidade.
C) Legalidade.
D) Publicidade.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “C”, uma vez que a legalidade também pode ser um princípio confundido com a impessoalidade.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, os atos que violam os princípios da administração pública incluem:
A) Licitações direcionadas a empresas específicas.
B) Atraso no cumprimento de obrigações administrativas.
C) Negligência nas atividades de rotina.
D) Demissões sem justa causa.
Resposta correta: A
Possível erro: Escolher “B” ou “C” devido à associação errônea com problemas administrativos, embora não configurem improbidade.
Os agentes públicos podem ser responsabilizados por ato de improbidade mesmo sem intenção dolosa, quando se tratar de:
A) Enriquecimento ilícito.
B) Prejuízo ao erário.
C) Violação de sigilo.
D) Recebimento de propinas.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” devido à crença equivocada de que enriquecimento pode ocorrer sem dolo.
Em relação ao ressarcimento de prejuízos ao erário, é correto afirmar que:
A) Somente ocorre em caso de enriquecimento ilícito.
B) É obrigatório, independente da natureza do ato.
C) É facultativo para atos de negligência.
D) Só ocorre quando há enriquecimento de terceiros.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “C” ao confundir negligência com atos mais graves de improbidade.
A Lei de Improbidade aplica-se a atos de particulares que:
A) Ocupem cargos em comissão.
B) Beneficiem-se de contratos com a administração.
C) Não tenham qualquer vínculo com a administração.
D) Sejam beneficiados em causa própria.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” por confundir particular beneficiado com agente público.
Um agente público que praticar nepotismo estará violando o princípio da:
A) Publicidade.
B) Moralidade.
C) Eficiência.
D) Impessoalidade.
Resposta correta: D
Possível erro: Escolher “B” por considerar o nepotismo uma prática imoral, ainda que seu principal impacto seja na impessoalidade.
A quem cabe propor a ação de improbidade administrativa segundo a Lei nº 8.429/1992?
A) Apenas à autoridade superior.
B) Somente ao Ministério Público.
C) Ao Ministério Público ou à entidade lesada.
D) À Controladoria-Geral da União.
Resposta correta: C
Possível erro: Escolher “B” pela associação comum do MP com fiscalização e combate à improbidade.
A prática de um ato de improbidade pode resultar em:
A) Suspensão de direitos políticos apenas quando houver prejuízo ao erário.
B) Perda de função pública em casos de enriquecimento ilícito.
C) Multa somente em casos de dolo.
D) Nenhuma sanção em casos de atos culposos.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” por interpretação equivocada sobre a relação entre sanções e tipos de improbidade.
A aplicação de multa civil, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, depende de:
A) Prova de enriquecimento ilícito.
B) Existência de prejuízo ao erário.
C) Existência de violação dos princípios administrativos.
D) Qualquer ato enquadrado como improbidade.
Resposta correta: D
Possível erro: Escolher “A” ou “B” por acreditar que a multa se aplica apenas a atos com impacto financeiro.
A Lei de Improbidade Administrativa permite a aplicação de sanções como a:
A) Cassação de aposentadoria.
B) Prisão em regime fechado.
C) Demissão de cargo comissionado.
D) Confisco de bens pessoais.
Resposta correta: C
Possível erro: Escolher “D” pela associação de improbidade a sanções patrimoniais mais severas.
A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a agentes de quais esferas do poder?
A) Apenas ao Executivo e Legislativo.
B) Executivo, Legislativo e Judiciário.
C) Apenas ao Executivo.
D) Somente ao Executivo e ao Judiciário.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” ao subestimar o alcance da lei e limitar sua aplicação às funções mais associadas à administração.
Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que essa lei:
A) Aplica-se exclusivamente aos servidores públicos do Executivo.
B) Define sanções apenas para o enriquecimento ilícito.
C) Estabelece que os atos de improbidade administrativa abrangem diferentes tipos de sanções.
D) Aplica-se apenas ao Judiciário e ao Legislativo.
Resposta correta: C
Possível erro: Escolher “A” ao confundir o âmbito da lei com uma aplicação restrita ao Executivo.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
A) Receber vantagem indevida.
B) Permitir que terceiros se beneficiem de contratos públicos.
C) Promover política pública sem planejamento adequado.
D) Autorizar uso de bens públicos em eventos sem autorização formal.
Resposta correta: B
Possível erro: Escolher “A” por associar o enriquecimento ilícito com prejuízo direto ao erário.
O Decreto nº 1.171/1994 estabelece que o servidor público deve evitar, em sua vida privada, práticas que:
A) Comprometam o bom funcionamento dos serviços públicos.
B) Enriquecem outros servidores.
C) Envolvam parentes até terceiro grau.
D) Desviem recursos financeiros.
Resposta correta: A
Possível erro: Escolher “D” ao confundir a ética pessoal do servidor com questões de improbidade específicas.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que a suspensão dos direitos políticos de um agente pode ocorrer em caso de:
A) Prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios.
B) Apenas enriquecimento ilícito.
C) Prejuízo ao erário sem dolo.
D) Ato administrativo ineficiente.
Resposta correta: A
Possível erro: Escolher “B” por associar a suspensão de direitos políticos somente ao enriquecimento ilícito.
