Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Flashcards
A Lei nº 12.846/2013 aplica-se a quais tipos de entidades?
A) Apenas pessoas físicas
B) Apenas empresas públicas
C) Apenas pessoas jurídicas privadas
D) Pessoas jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, que tenham atuação no Brasil
Resposta: D
Possível motivo de erro: Confusão entre responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, pois muitos candidatos associam corrupção apenas a indivíduos.
A responsabilidade na Lei Anticorrupção é:
A) Subjetiva, baseada em dolo ou culpa
B) Objetiva, independente de dolo ou culpa
C) Exclusiva para administrações estrangeiras
D) Exclusiva para administrações brasileiras
Resposta: B
Possível motivo de erro: A responsabilidade objetiva é diferenciada e incomum em outras leis, o que pode gerar dúvida.
Qual destas é uma característica do acordo de leniência na Lei nº 12.846/2013?
A) Garante isenção total de sanções
B) Aplica-se apenas a crimes de lavagem de dinheiro
C) Permite redução de penalidades em troca de cooperação efetiva
D) É exclusivo para pessoas físicas
Resposta: C
Possível motivo de erro: Confusão com leis que tratam de colaboração premiada e não leniência, comum em áreas criminais.
Um dos principais objetivos da Lei nº 12.846/2013 é:
A) Responsabilizar apenas servidores públicos
B) Garantir que empresas se beneficiem da corrupção
C) Responsabilizar empresas por atos lesivos contra a administração pública
D) Inibir apenas fraudes em licitações
Resposta: C
Possível motivo de erro: Desconhecimento do foco da lei na responsabilização empresarial.
A responsabilidade das empresas na Lei nº 12.846/2013 inclui:
A) Apenas sanções penais
B) Sanções administrativas e cíveis
C) Sanções penais e políticas
D) Apenas suspensão de atividades
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão entre sanções criminais e as sanções administrativas e cíveis aplicáveis a pessoas jurídicas.
Qual é a penalidade administrativa máxima aplicada com base na Lei nº 12.846/2013?
A) Multa de 100% do faturamento bruto
B) Multa de 20% do faturamento bruto
C) Multa de 10% do lucro líquido
D) Multa de 5% do faturamento líquido
Resposta: B
Possível motivo de erro: Interpretação incorreta dos valores das multas em relação ao faturamento.
O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) visa:
A) Divulgar apenas empresas estrangeiras punidas
B) Centralizar informações de empresas punidas por corrupção
C) Divulgar sanções penais apenas para pessoas físicas
D) Esconder dados de empresas condenadas
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão sobre o papel do CNEP em aumentar a transparência.
A Lei Anticorrupção também se aplica a atos lesivos contra:
A) Apenas a administração pública brasileira
B) Apenas administrações privadas
C) Administração pública, nacional e estrangeira
D) Apenas autoridades ambientais
Resposta: C
Possível motivo de erro: Desconhecimento da abrangência internacional da lei.
Segundo a Lei nº 12.846/2013, são considerados atos lesivos:
A) Pagamento de tributos
B) Obtenção de vantagem indevida
C) Cooperação com investigações
D) Participação em programas de compliance
Resposta: B
Possível motivo de erro: Interpretação incorreta dos atos lesivos e seu enquadramento.
A possibilidade de celebração de acordo de leniência na Lei Anticorrupção:
A) Está condicionada à colaboração efetiva e cessação da infração
B) Concede perdão total sem restrições
C) É restrita a empresas de capital estrangeiro
D) É exclusiva para empresas públicas
Resposta: A
Possível motivo de erro: Erro comum ao confundir leniência com colaboração premiada.
Uma empresa sancionada por infração à Lei Anticorrupção:
A) Pode ser impedida de contratar com o poder público
B) Não recebe nenhuma sanção
C) Recebe apenas advertência verbal
D) Continua contratando normalmente
Resposta: A
Possível motivo de erro: Desconhecimento das restrições pós-penalidade impostas.
As sanções aplicadas pela Lei nº 12.846/2013 às pessoas jurídicas que cometerem atos de corrupção são:
A) Exclusivamente de caráter penal
B) Somente advertências e multas
C) Administrativas e cíveis, incluindo multas e impedimento de contratar com o poder público
D) Penalidades aplicáveis apenas mediante condenação criminal
Resposta: C
Possível motivo de erro: Confusão sobre o tipo de sanções aplicáveis às empresas, especialmente entre penalidades administrativas e criminais.
Quando a Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade objetiva, significa que:
A) A empresa só será responsabilizada com prova de culpa
B) Não é necessário provar dolo ou culpa para responsabilizar a empresa
C) Somente administradores podem ser responsabilizados
D) A empresa sempre será isenta se colaborar nas investigações
Resposta: B
Possível motivo de erro: Desconhecimento sobre a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva.
De acordo com a Lei Anticorrupção, para que uma empresa se beneficie de um acordo de leniência, ela deve:
A) Declarar falência
B) Colaborar efetivamente com a investigação e cessar a prática ilícita
C) Demitir todos os envolvidos
D) Pagar uma multa reduzida sem necessidade de colaboração
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão entre os requisitos do acordo de leniência e outros acordos jurídicos.
Um dos objetivos da Lei nº 12.846/2013 é:
A) Prevenir a prática de lavagem de dinheiro por empresas
B) Inibir práticas de corrupção contra a administração pública
C) Garantir isenção de tributos para empresas honestas
D) Permitir que empresas atuem no mercado sem interferências
Resposta: B
Possível motivo de erro: Confusão entre objetivos da Lei Anticorrupção e de outras leis como a Lei de Lavagem de Dinheiro.
