(Lei nº 9.099/1995 arts. 60 a 62) Disposições Gerais Flashcards
O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.
CORRETO
Os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena cominada não seja superior a dois anos e não sejam passíveis de procedimento especial. Esses crimes são direcionados aos Juizados Especiais Criminais que, de acordo com a Lei 9.099/95, são os responsáveis por resolver os “pequenos crimes” com rapidez e de forma simples, sempre buscando a conciliação.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei,as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
