(arts. 395 a 397 do CPP) Fase Postulatória

Question 1

Sobre o procedimento comum ordinário, é correto afirmar que: a não apresentação de resposta à acusação pelo advogado do réu gera a decretação da revelia e preclusão para apresentação do rol de testemunhas;

Answer 1

INCORRETA.

Neste caso o juiz nomeará um defensor para apresentar a resposta. Diferente do Processo Civil, no processo criminal o acusado jamais ficará sem defesa técnica. Ademais, os efeitos gerados pela revelia no processo penal são definitivos que no processo civil: aqui o processo tem continuidade independente da presença do réu, o qual só será novamente intimado caso requeira nos autos e forneça endereço para tanto, ou em caso de sentença condenatória.

O Art. 396-A, §2º do CPP dispõe:

§2oNão apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Assim, não apresentada a defesa técnica em tempo hábil, é dever do juiz nomear defensor para tanto.

Question 2

A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Answer 2

CORRETO

Os incisos do art. 395 do CPP apontamas causas de rejeição da peça acusatória. Pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, do CPP, a expressão “justa causa” deve ser entendida comoum lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Art. 395.A denúnciaou queixaserá rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III -faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Question 3

As opções a seguir apresentam hipóteses que permitem a absolvição sumária,à exceção de uma. Assinale-a.

A
quando verificada a extinção da punibilidade do agente

B
quando a denúncia for manifestamente inepta

C
quando verificada a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, exceto a inimputabilidade

D
quando verificado que o fato narrado evidentemente não constitui crime

Answer 3

Gabarito:Letra B

Enunciado pede para ser assinalada a única alternativa quenão permitea absolvição sumária.

a)INCORRETA. Trata-se dehipótesequepermitea absolvição sumária:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto noart. 396-A, e parágrafos, deste Código,o juiz deverá absolver sumariamente o acusadoquando verificar:

(…)

IV -extinta a punibilidade do agente.

b)CORRETA. De fato,quandoa denúncia for manifestamente ineptanão será hipótese de absolvição sumária, mas sim de rejeição, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, observe:

Art. 395. A denúncia ou queixa serárejeitadaquando:

I - for manifestamente inepta;

c)INCORRETA. Hipótesequepermitea absolvição sumária:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto noart. 396-A, e parágrafos, deste Código,o juiz deverá absolver sumariamenteo acusado quando verificar:

(…)

II -a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

d)INCORRETA. Trata-se dehipótesequepermitea absolvição sumária:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto noart. 396-A, e parágrafos, deste Código,o juiz deverá absolver sumariamenteo acusado quando verificar:

(…)

III -que o fato narrado evidentemente não constitui crime;ou

Question 4

José foi investigado e, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito descrito no artigo 122 do Código Penal, pelo fato de que, no dia 19 de fevereiro de 2022, de forma voluntária e consciente, instigou Maria a se suicidar. Após o recebimento da inicial acusatória e a regular instrução processual, o Magistrado proferiu sentença de absolvição sumária.

O fundamento jurídico correto para a aplicação dessa sentença de absolvição sumária é

A
a extinção da punibilidade da vítima.

B
a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

C
a prova de não ser José autor ou partícipe do fato.

D
a preclusão de prazo processual por parte da acusação.

Answer 4

Gabarito:Letra C

a)a extinção da punibilidade davítima.INCORRETA.

Distintamente do afirmado, o Código de Processo Penal estabelece como hipótese de absolvição sumária aextinção da punibilidade do agente, isto é, do autor, e não da vítima:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto noart. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
(…)
IV -extinta a punibilidade doagente.

b)INCORRETA. Na realidade, afalta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penalé hipótese de rejeição da denúncia, e não de absolvição sumária:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
(…)
II -faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

c)CORRETA. De fato, tratando-se o crime de instigação ao suícidio de competência do Tribunal de Júri, a absolvição sumária respeitará o rito previsto no artigo 415, inciso II, do Código de Processo Penal:

Art. 415.O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logoo acusado, quando:
(…)
II –provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

d)INCORRETA. Ao contrário do afirmado,a preclusão de prazo processual por parte da acusaçãonão é causa de absolvição sumária.