Lei nº 13.800/01 - Lei do Processo Administrativo Estadual

Question 1

No processo administrativo estadual a Administração pública obedecerá, dentre outros, a quais princípios? (11)

Answer 1

Art. 2o – A Administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
legalidade,
MORALIDADE
eficiência
finalidade,
motivação,
razoabilidade,
proporcionalidade,
ampla defesa,
contraditório,
SEGURANÇA JURÍDICA, e
INTERESSE PÚBLICO.

Question 2

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(Pisada)

Answer 2

Art. 2º […]

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, ressalvadas as autorizadas em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - seguimento, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 3

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

Answer 3

Art. 3º-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - pessoa portadora de deficiência;

III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Question 4

V ou F

A prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

Answer 4

Falso.

§ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

Question 5

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: (4)

Answer 5

Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Question 6

V ou F

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Question 7

O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (5)

Answer 7

Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 8

V ou F

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer 8

Falso.

§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Question 9

V ou F

Art. 10. São capazes, para fins do processo administrativo, os maiores de dezoito anos e menores de 70 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Answer 9

Falso.

Art. 10. São capazes, para fins do processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Question 10

V ou F

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos.

Answer 10

Falso.

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Question 11

Não podem ser objeto de delegação:

Answer 11

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

II - a decisão de recursos administrativos;

Question 12

O ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, EXCETUADOS quais casos?

Answer 12

§ 2o – O ato de delegação é REVOGÁVEL a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, EXCETUADOS os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes envolvidas.

Question 13

As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante ou delegado?

Answer 13

§ 3º As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Obs: Lei do PAD Federal: § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Question 14

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante qual autoridade para decidir?

Answer 14

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 15

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Answer 15

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 16

V ou F

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para os efeitos disciplinares.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para os efeitos disciplinares.

Question 17

Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor em quais hipóteses?

Answer 17

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Question 18

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso. Esse recurso tem efeito suspensivo?

Answer 18

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Question 19

V ou F

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer 19

Falso.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Question 20

V ou F

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Answer 20

Verdadeiro.

§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Question 21

V ou F

A autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita pelo órgão administrativo.

Answer 21

Falso.

§ 3°A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído.

Question 22

V ou F

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, mesmo que o adiamento não prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Answer 22

Falso.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Question 23

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em quantos dias?

Answer 23

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em cinco dias, podendo este prazo ser dilatado até o dobro por motivo justo, devidamente comprovado.

Question 24

V ou F

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer 24

Falso.

§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Question 25

Em quais casos a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial?

Answer 25

§ 4º No caso de (1) interessados indeterminados, (2) desconhecidos ou (3) com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Question 26

V ou F

As intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer 26

Falso.

§ 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 27

V ou F

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Question 28

V ou F

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Answer 28

Falso.

§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Question 29

V ou F

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 30

V ou F

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá realizar a intimação por telefone.

Answer 30

Falso.

Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Question 31

V ou F

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 31

Verdadeiro.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Question 32

V ou F

A motivação pode ser implícita, podendo basear-se em pareceres anteriores, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato, o que não elide a explicitação dos motivos que firmaram o convencimento pessoal da autoridade julgadora.

Answer 32

Falso.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo basear-se em pareceres anteriores, informações ou decisões, que, neste caso, serão parte integrante do ato, o que não elide a explicitação dos motivos que firmaram o convencimento pessoal da autoridade julgadora.

Question 33

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade superior, se não a reconsiderar no prazo de quantos dias?

Answer 33

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 34

V ou F

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração.

Answer 34

Falso.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Obs: NÃO pode ser CONVALIDADO:

Vícios insanáveis: FINALIDADE, MOTIVO (FCC IDOLATRA) e OBJETO
Atenção! José dos Santos Carvalho Filho: é possível convalidar atos com
vício no objeto quando se tratar de conteúdo plúrimo.
Competência exclusiva ou em razão da matéria
Forma essencial por lei
Quando houver prescrição ou decadência
Quando a convalidação causar lesão a interesse público
Quando a convalidação causar prejuízo a terceiros
Ato inexistente. Ex: usurpação de função
NÃO podem ser CONVALIDADOS – A FCC entende assim.
+ Quando houver impugnação na via administrativa ou judicial

Question 35

V ou F

Em nenhuma hipótese será exigida caução antes da interposição do recurso administrativo.

Answer 35

Falso.

§ 2º Salvo exigência legal, a oposição de recurso administrativo independe de caução.

Question 36

V ou F

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 36

Falso.

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa