LC No 58/2006 - Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado

Question 1

A estrutura da Procuradoria-Geral do Estado deve dispor, no mínimo, das seguintes unidades administrativas básicas e complementares:

Answer 1

I – Gabinete do Procurador– Geral do Estado:

a) Corregedoria-Geral; e b) Centro de Estudos Jurídicos;

II – Subprocuradoria– Geral para Assuntos Administrativos;

III – Subprocuradoria– Geral do Contencioso;

IV – Procuradorias Especializadas

§ 2o Integra ainda a estrutura da Procuradoria o Conselho de Procuradores.

Question 2

À Procuradoria-Geral do Estado, órgão integrante da Governadoria do Estado, compete: (9)

Answer 2

I - exercer com exclusividade, a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo, nos termos do § 3o do art. 11 da Constituição Estadual

II - promover, privativamente, a cobrança da dívida ativa estadual;

III - promover a ação civil pública;

IV - prestar assistência jurídica aos necessitados;

V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência;

VI - prestar assessoramento jurídico aos entes da administração indireta do Estado, a critério do Procurador-Geral e em caso de necessidade;

VII - promover a realização de concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado;

IX – organizar e administrar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual.

X – integrar o Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás, na forma da legislação pertinente.

Question 3

O Gabinete do Procurador-Geral do Estado tem por finalidade prestar assistência ao titular da Procuradoria, competindo-lhe especialmente:

Answer 3

I - coordenar a representação do Procurador-Geral;

II - preparar e encaminhar o expediente da Procuradoria;

III - auxiliar o Procurador-Geral em tarefas técnicas.

Question 4

O Conselho de Procuradores compõe-se de: (3+1)

Answer 4

I - membros natos:

a) o Procurador-Geral do Estado, que o presidirá;

b) os Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas e do Centro de Estudos Jurídicos; e - (Redação dada pela Lei Complementar n. 174, de 30-06-2022)

c) o presidente da Associação dos Procuradores do Estado;

II - membros eleitos:

a) um representante de cada classe da carreira de Procurador do Estado, escolhidos por seus pares a cada dois anos.

Question 5

Qual é o quórum para solicitar ao Governador do Estado a destituição do Procurador Corregedor-Geral?

Answer 5

XV - solicitar ao Governador do Estado a destituição do Procurador Corregedor-Geral, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, precedido de representação de qualquer de seus membros.

Question 6

A quem compete escolher o conselho editorial da Revista de Direito?

Answer 6

Compete ao Conselho de Procuradores.

Question 7

A quem compete aprovar súmula para a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado?

Answer 7

Conselho de Procuradores.

Question 8

A quem compete substituir o Procurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, afastamento remunerado, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como, no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular?

Answer 8

Compete ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos.

Question 9

Como é constituída a Subprocuradoria-Geral do Estado?

Answer 9

Art. 9o A Subprocuradoria-Geral do Estado será constituída pelo Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral do Contencioso, escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado entre os procuradores em atividade, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.

Question 10

Como é realizada a escolha do Procurador Corregedor-Geral?

Answer 10

§ 1o O Procurador Corregedor-Geral será nomeado em comissão pelo Governador dentre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado, da categoria mais elevada, indicados em lista tríplice pelo Conselho de Procuradores.

Question 11

Qual é a duração do mandato do Procurador Corregedor-Geral? É permitida a recondução?

Answer 11

§ 2o O Procurador Corregedor-Geral terá mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Question 12

Quantos são os Corregedores-Auxiliares? Como são realizadas as suas escolhas e como funcionam os seus mandatos?

Answer 12

§ 3o Os Corregedores-Auxiliares, em número de 3 (três), serão indicados pelo Procurador Corregedor-Geral e designados pelo Procurador-Geral dentre procuradores em atividade, detentores de estabilidade no serviço público, para mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

Question 13

A quem compete compor e presidir as comissões disciplinares instauradas para apurar condutas praticadas por servidores da Procuradoria-Geral do Estado?

Answer 13

Compete aos Procuradores Corregedores-Auxiliares.

Question 14

V ou F

Durante o exercício de seus mandatos os Procuradores Corregedores-Auxiliares permaneceram lotados nas suas respectivas unidades.

Answer 14

Falso.

Art. 16. Durante o exercício de seus mandatos os Procuradores Corregedores-Auxiliares serão lotados na Corregedoria.

Question 15

A carreira de Procurador do Estado é constituída das seguintes categorias:

Answer 15

I – Procurador do Estado de classe especial;

II – Procurador do Estado de classe intermediária;

III – Procurador do Estado de classe inicial;

IV – Procurador do Estado substituto.

Question 16

V ou F

Os cargos de Advogado Setorial são privativos de Procurador do Estado.

Answer 16

Verdadeiro.

§ 3o São privativos de Procurador do Estado os cargos de Advogado Setorial.

Question 17

O Procurador do Estado fica autorizado a conciliar, transigir, abster-se de contestar, realizar autocomposição, firmar compromisso arbitral, confessar, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com a desistência e com a procedência do pedido nas demandas cujo valor não excede a:

Answer 17

Art. 38-A. O Procurador do Estado fica autorizado a conciliar, transigir, abster-se de contestar, realizar autocomposição, firmar compromisso arbitral, confessar, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com a desistência e com a procedência do pedido nas demandas cujo valor não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos e naquelas em que houver renúncia expressa ao montante excedente.

Question 18

A transação, a não interposição e a desistência de recurso já apresentado poderão ocorrer quando:

Answer 18

I – houver erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou verificável pela análise das provas e dos documentos que instruem o processo, pelo próprio Procurador do Estado, mediante motivação adequada;

II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado, reconhecidos por súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais locais ou dos superiores;

III – tratar-se de orientação consolidada no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado ou quando houver súmula administrativa contemplando a pretensão da parte autora.

Question 19

V ou F

Não serão objeto de acordo os litígios quando, fundados exclusivamente em matéria de fato, houver a respeito orientação ou súmula administrativa contrária à pretensão.

Answer 19

Falso.

Art. 38-A § 3o Não serão objeto de acordo os litígios quando, fundados exclusivamente em matéria de direito, houver a respeito orientação ou súmula administrativa contrária à pretensão.

Question 20

Art. 42. A promoção será processada pelo Conselho de Procuradores, obedecidos os critérios de antiguidade e de merecimento, também observará quanto a promoção por antiguidade:

Answer 20

I – a promoção por antiguidade ocorrerá a cada 5 (cinco) anos e considerará o tempo de efetivo exercício na classe, apurado até a data que antecede a abertura do respectivo processo;

§ 1o Serão promovidos por antiguidade os Procuradores do Estado que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos na classe em que se encontrem.

Question 21

Art. 42. A promoção será processada pelo Conselho de Procuradores, obedecidos os critérios de antiguidade e de merecimento, também observará quanto a promoção por merecimento:

Answer 21

II – a promoção por merecimento ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, intercalada com a promoção por antiguidade, e atenderá a critérios objetivos de aferição de dedicação, eficiência e zelo na atuação funcional, fixados em resolução do Conselho de Procuradores.

§ 2o Serão promovidos à classe seguinte, por merecimento, os 5 (cinco) primeiros colocados na lista de cada classe.

§ 3o Somente poderá concorrer à promoção por merecimento o integrante da carreira de Procurador do Estado que contar, no mínimo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe a que pertencer.

Question 22

Não poderá ser promovido por merecimento o Procurador do Estado que tenha sofrido penalidade de advertência, suspensão ou multa há menos de:

Answer 22

I – 1 (um) ano, contado até a publicação do ato de abertura do processo de promoção, em caso de advertência; ou

II – 2 (dois) anos, contados até a publicação do ato de abertura do processo de promoção, em caso de suspensão ou multa.

Question 23

Qual é o prazo para as autoridades administrativas remeterem à Procuradoria-Geral do Estado, o mandado, assim como indicações e elementos, de fato e de direito, necessários à defesa dos direitos ou interesses do Estado, inclusive nas ações de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus?

Answer 23

Art. 43. As autoridades administrativas remeterão à Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da intimação, ou antes, se o prazo menor ou a urgência assim o exigir, o mandado, assim como indicações e elementos, de fato e de direito, necessários à defesa dos direitos ou interesses do Estado, inclusive nas
ações de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

Question 24

Quais são os atos necessários para serem estendidas as de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações?

Answer 24

Art. 46. A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.

Question 25

Quais são os valores para a dispensa de análise das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual?
De quem é a competência para a referida análise a partir do teto de despensa?
E partir de quais valores é necessária a manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado?

Answer 25

§ 3o Fica dispensada nos procedimentos de contratação, convênios e ajustes de qualquer natureza, cujo valor não exceda a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a análise prevista no caput deste artigo.

§ 1o A competência prevista no caput é do procurador do estado chefe da procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada nas hipóteses em que as licitações, os contratos, os convênios, os acordos e os ajustes compreendam valores que não ultrapassem a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 2o Acima do valor fixado no § 1o será necessária a manifestação jurídica do Procurador-Geral do Estado antes da formalização do ajuste, sem prejuízo do exercício das competências do chefe da procuradoria setorial.

Question 26

É permitida a disposição ou cessão de Procurador do Estado em estágio probatório?

Answer 26

Art. 53. É vedada a disposição ou cessão de Procurador do Estado em estágio probatório, bem como em quantitativo superior a 5% (cinco por cento) do quadro de procuradores efetivamente preenchido, salvo disposição em contrário do Governador do Estado, para atender a necessidade de pessoal qualificado para provimento de cargos comissionados da estrutura básica da administração direta do Poder Executivo.

Question 27

Qual é o percentual dos honorários advocatícios não arbitrados judicialmente?

Answer 27

§ 1o Os honorários advocatícios não arbitrados judicialmente são devidos em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito.