Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás

Question 1

A criação de novas Comarcas deverá observar cumulativamente quais critérios?
E a elevação de Comarcas da entrância inicial para a intermediária deve observar quais requisitos?

Answer 1

Art. 7o A criação de novas Comarcas deverá observar cumulativamente, além da disponibilidade orçamentária:
I – a população mínima de 10.000 (dez) mil habitantes;
II – o número de eleitores não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;
III – o número de casos novos distribuídos no último triênio igual ou superior a 50% (cinquenta) por cento da média das Comarcas de entrância inicial;
IV – a receita tributária;
V – a extensão territorial.

Art. 12. A elevação de Comarcas da entrância inicial para a intermediária deve observar, além da disponibilidade orçamentária, os seguintes requisitos:
I – a população mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes;
II – o número não inferior de 10.000 (dez mil) eleitores;
III – o número de casos novos distribuídos no último triênio superior a 50% (cinquenta por cento) da média das Comarcas de entrância intermediária.

Question 2

Quais são os Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás?

Answer 2

Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás:

I – o Tribunal de Justiça;
II – os Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
III – os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e a Turma de Uniformização;
IV – a Justiça de Paz;
V – os Tribunais do Júri.