LC N. 64/2008 - Estabelece os Fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no MP

Question 1

São vedados o pagamento, com recursos do fundo rotativo:

Answer 1

Art. 4o São vedados:

I - o pagamento, com recursos do fundo rotativo, de despesas:

a) com pessoal;
b) de capital;
c) que necessitem de licitação para sua contratação;
d) não previstas na lei de criação do fundo;
e) de caráter continuado ou que possam caracterizar fracionamento;

II - a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado financeiro com recursos do fundo rotativo.