LEI Nº 12.850 (Organização Criminosa) Flashcards
Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da –?–, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
prova
Considera-se organização criminosa a associação de –?– ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de –?–, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, –?– de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a –?– anos, ou que sejam de caráter –?–.
4 (quatro)
tarefas
vantagem
4 (quatro)
transnacional
Esta Lei se aplica também:
I - às infrações penais previstas em tratado ou –?– internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no –?–, ou reciprocamente;
II - às organizações –?–, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
I - convenção; estrangeiro
II - terroristas
Promover, constituir, –?– ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a –?– anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a –?– de infração penal que envolva organização criminosa.
financiar
8 (oito)
investigação
As penas aumentam-se até a –?– se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de –?–.
metade; fogo
A pena é agravada para quem exerce o –?–, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de –?–.
comando; execução
A pena é aumentada de –?– a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de –?– ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário –?–, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao –?–;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras –?–criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a –?– da organização.
1/6 (um sexto)
I - criança
*** Associação Criminosa
3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
A pena aumenta-se até a METADE se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. ***
II - público
III - exterior
IV - organizações
V - transnacionalidade
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento –?– do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da –?–, quando a medida se fizer necessária à –?– ou instrução processual.
cautelar; remuneração; investigação
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, –?– ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de –?– anos subsequentes ao cumprimento da pena.
emprego
8 (oito)
Se houver indícios de participação de –?– nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao –?–, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
policial
MP
As –?– de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança –?–.
lideranças
máxima
O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá –?– de regime de cumprimento de pena ou obter –?–condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do –?– associativo.
progredir; livramento; vínculo
Em qualquer –?– da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - –?– premiada;
II - captação –?– de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação –?–;
IV - acesso a registros de ligações –?– e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados –?– ou privados e a informações –?– ou comerciais;
fase
I - colaboração
II - ambiental
III - controlada
IV - telefônicas; públicos; eleitorais
Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
V - –?– de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos –?– financeiro, bancário e –?–, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por –?–, em atividade de –?–, na forma do art. 11;
VIII - –?– entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e –?–na busca de provas e –?– de interesse da investigação ou da instrução criminal.
V - interceptação
VI - sigilos; fiscal
VII - policiais; investigação
VIII - cooperação; municipais; informações
Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada –?– para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia –?– para o rastreamento e obtenção de –?– previstas nos incisos II e V.
licitação
judiciária
provas
- II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
- V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
No caso do § 1º , fica –?– a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.
dispensada
O acordo de colaboração –?– é negócio jurídico –?– e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e –?– públicos.
premiada
processual
interesse
O –?– da proposta para formalização de acordo de –?– demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a –?– de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão –?–.
recebimento
colaboração
divulgação
judicial
A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente –?–, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.
indeferida
Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de –?– para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa –?–.
Confidencialidade
causa
O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de –?– não implica, por si só, a suspensão da –?–, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais –?– admitidas pela legislação processual civil em vigor.
Confidencialidade
investigação
cíveis
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de –?–, quando houver necessidade de –?– ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, –?– e interesse público.
instrução
identificação
utilidade
Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo –?– e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes –?–.
celebrante
específicos
Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou –?– apresentadas pelo colaborador, de –?—, para qualquer outra finalidade.
provas
boa-fé
A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com –?– do interessado com poderes –?– para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada –?– pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.
procuração
específicos
pessoalmente
Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de –?– constituído ou defensor público.
advogado
Em caso de eventual conflito de –?–, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá solicitar a presença de outro –?– ou a participação de –?–público.
interesses
advogado
defensor
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos –?– para os quais concorreu e que tenham relação –?– com os fatos investigados.
ilícitos
direta
Incumbe à –?– instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas –?–, indicando as –?– e os elementos de corroboração.
defesa
circunstâncias
provas
O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o –?– judicial, reduzir em até –?– a pena privativa de liberdade ou substituí-la por –?– de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais –?– e partícipes da –?– criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura –?– e da divisão de –?– da organização criminosa;
III - a –?– de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou –?– do produto ou do –?– das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual –?– com a sua integridade –?– preservada.
2/3 (dois terços); perdão; restritiva
I - coautores; organização
II - hierárquica; tarefas
III - prevenção
IV - parcial; proveito
V - vítima; física
Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a –?– do colaborador, a natureza, as –?–, a gravidade e a repercussão social do fato –?– e a eficácia da –?–.
personalidade
circunstâncias
criminoso
colaboração
Considerando a –?– da colaboração prestada, o MP, a qualquer tempo, e o –?–de polícia, nos autos do IP, com a manifestação do –?–, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de –?– judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na –?– inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do CPP.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do IP ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do MP comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do IP, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da U, E e M, a revisão do arquivamento do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
relevância
delegado
MP
perdão
proposta
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até –?– meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo –?–.
6 (seis)
prescricional
Nas mesmas hipóteses do caput deste artigo, o MP poderá deixar de oferecer –?– se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento e o colaborador:
I - não for o –?– da organização criminosa;
II - for o –?– a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.
denúncia
I - líder
II - primeiro
Considera-se existente o conhecimento prévio da infração quando o MP ou a autoridade –?– competente tenha instaurado –?– ou procedimento investigatório para apuração dos fatos apresentados pelo colaborador.
policial
inquérito
Se a colaboração for posterior à –?–, a pena poderá ser reduzida até a –?–ou será admitida a –?– de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
sentença
metade
progressão
O –?– não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o –?– de polícia, o investigado e o –?–, com a manifestação do MP, ou, conforme o caso, entre o MP e o investigado ou acusado e seu defensor.
juiz
delegado
defensor
Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as –?– do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir –?– o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação:
I - –?– e legalidade;
II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo –?– as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Código Penal, as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210,(Execução Penal) e os requisitos de –?– de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo;
III - adequação dos resultados da –?– aos resultados –?– exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;
IV - –?– da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas –?–.
declarações; sigilosamente
I - regularidade
II - nulas; progressão
III - colaboração; mínimos
IV - voluntariedade; cautelares
O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do –?– da denúncia, do –?– judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Código Penal e do CPP, antes de conceder os benefícios pactuados, exceto quando o acordo prever o não oferecimento da –?– na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida –?–.
mérito
perdão
denúncia
sentença
São nulas de pleno direito as previsões de –?– ao direito de impugnar a decisão homologatória.
renúncia
O juiz poderá recusar a –?– da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as –?– necessárias.
homologação
adequações
Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu –?–, ser ouvido pelo membro do –?– ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
defensor
Ministério Público
As partes podem –?– da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador - “poderão ou não?” - ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
retratar-se
não poderão
Em todas as –?– do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de –?– após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou.
fases
manifestar-se
A –?– apreciará os termos do acordo –?– e sua eficácia.
sentença
homologado
Ainda que beneficiado por –?– judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser –?– em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade –?–.
perdão
ouvido
judicial
O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de –?– magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive –?–, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao –?–.
gravação
audiovisual
colaborador
Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao –?– e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a –?–.
silêncio
verdade
Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por –?–.
defensor
Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:
I - medidas cautelares –?– ou pessoais;
II - –?– de –?– ou queixa-crime;
III - –?– condenatória.
I - reais
II - recebimento; denúncia
III - sentença
O acordo homologado poderá ser –?– em caso de omissão –?– sobre os fatos objeto da colaboração.
rescindido
dolosa
O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de –?–.
rescisão
São direitos do colaborador:
I - usufruir das medidas de –?– previstas na –?– específica;
II - ter nome, qualificação, imagem e demais –?– pessoais preservados;
III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais –?– e –?–;
IV - participar das audiências sem contato –?– com os outros acusados;
V - não ter sua –?– revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou –?–, sem sua prévia autorização por –?–;
VI - cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal –?– dos demais corréus ou condenados.
I - proteção; legislação
II - informações
III - coautores; partícipes
IV - visual
V - identidade; filmado; escrito
VI - diverso
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por –?– e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis –?–;
II - as condições da proposta do–?– ou do delegado de polícia;
III - a declaração de –?– do colaborador e de seu –?–;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do –?– de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das –?– de proteção ao colaborador e à sua –?– , quando necessário.
escrito
I - resultados
II - Ministério Público
III - aceitação; defensor
IV - delegado
V - medidas; família
O pedido de homologação do acordo será –?– distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o –?– e o seu objeto.
As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de –?– horas.
sigilosamente; colaborador
48 (quarenta e oito)
O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao –?– e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das –?–, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de –?– que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de –?– judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
Ministério Público
investigações
prova
autorização
O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o –?– da denúncia ou da queixa-crime, sendo –?– ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.
recebimento
vedado
Da Ação Controlada
Consiste a ação controlada em –?– a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por –?– criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais –?– à formação de provas e obtenção de informações.
retardar
organização
eficaz
Da Ação Controlada
O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao –?– competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao –?–.
juiz
Ministério Público
Da Ação Controlada
A comunicação será –?– distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
sigilosamente
Da Ação Controlada
Até o encerramento da –?–, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao –?– e ao delegado de polícia, como forma de garantir o –?– das investigações.
diligência
Ministério Público
êxito
Da Ação Controlada
Ao término da diligência, elaborar-se-á auto –?– acerca da ação controlada.
circunstanciado
Da Ação Controlada
Se a ação controlada envolver transposição de –?–, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a –?– das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de –?– e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
fronteiras
cooperação
fuga
Da Infiltração de Agentes
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo –?–, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de –?–, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização –?–, que estabelecerá seus limites.
Ministério Público
inquérito policial
judicial
Da Infiltração de Agentes
Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o –?–.
Ministério Público
Da Infiltração de Agentes
Será admitida a infiltração se houver –?– de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
indícios
Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
Da Infiltração de Agentes
A infiltração será autorizada pelo prazo de até –?– meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
6 (seis)
Da Infiltração de Agentes
Findo o prazo previsto no § 3º (6 meses), o –?– circunstanciado será apresentado ao –?– competente, que imediatamente cientificará o –?–.
relatório
juiz
Ministério Público
Da Infiltração de Agentes
No curso do –?–, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, –?– da atividade de infiltração.
inquérito policial
relatório
Da Infiltração de Agentes
Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua –?– e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de –?– ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
necessidade
conexão
Da Infiltração de Agentes - Infiltração Virtual
Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - dados de conexão: informações referentes a hora, –?–, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conexão;
II - dados cadastrais: informações referentes a nome e endereço de assinante ou de –?– registrado ou autenticado para a conexão a quem endereço de IP, identificação de usuário ou código de acesso tenha sido atribuído no momento da conexão.
I - data
II - usuário
Da Infiltração de Agentes - Infiltração Virtual
Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o –?–.
Ministério Público.
Da Infiltração de Agentes - Infiltração Virtual
Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros –?– disponíveis.
meios
Da Infiltração de Agentes - Infiltração Virtual
A infiltração será autorizada pelo prazo de até –?– meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem –?– fundamentada e desde que o total não exceda a –?– dias e seja comprovada sua necessidade.
6 (seis)
judicial
720 (setecentos e vinte)
Da Infiltração de Agentes - Infiltração Virtual
Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o –?– circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o –?–.
relatório
Ministério Público.
Da Infiltração de Agentes - Infiltração Virtual
No curso do inquérito policial, o –?– de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, –?– da atividade de infiltração.
delegado
relatório
Da Infiltração de Agentes - Infiltração Virtual
É –?– a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo.
nula
Da Infiltração de Agentes
As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao –?– responsável pela autorização da medida, que zelará por seu –?–.
juiz
sigilo
Da Infiltração de Agentes
Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao –?– e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o –?– das investigações.
Ministério Público
sigilo
Da Infiltração de Agentes
Não comete crime o policial que oculta a sua –?– para, por meio da internet, colher indícios de –?– e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.
identidade
autoria
Da Infiltração de Agentes
O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita –?– da investigação responderá pelos –?– praticados.
finalidade
excessos
Da Infiltração de Agentes
Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao –?–, juntamente com –?– circunstanciado.
Ministério Público
relatório
Da Infiltração de Agentes
Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão reunidos em autos –?– e apensados ao processo criminal juntamente com o –?–, assegurando-se a preservação da –?– do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.
apartados
inquérito policial
identidade
Da Infiltração de Agentes
O requerimento do –?– ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da –?– da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o –?– da infiltração.
Ministério Público
necessidade
local
Da Infiltração de Agentes
Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento –?– e requisição da autoridade –?–, as informações necessárias à efetividade da –?– fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.
sigiloso
judicial
identidade
Da Infiltração de Agentes
O pedido de infiltração será sigilosamente –?–, de forma a não conter –?– que possam indicar a operação a ser efetivada ou identificar o agente que será infiltrado.
distribuído
informações
Da Infiltração de Agentes
As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo –?–, após manifestação do –?– na hipótese de –?– do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
de 24 (vinte e quatro) horas
Ministério Público
representação
Da Infiltração de Agentes
Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do –?–, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da –?– do agente.
Ministério Público
identidade
Da Infiltração de Agentes
Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será –?– mediante requisição do –?– ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade –?–.
sustada
Ministério Público
judicial
Da Infiltração de Agentes
O agente que não guardar, em sua atuação, a devida –?– com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de –?– pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando –?– conduta diversa.
proporcionalidade
crime; inexigível
Da Infiltração de Agentes
São direitos do agente:
I - –?– ou fazer cessar a atuação infiltrada;
II - ter sua –?– alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a –?–;
III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais –?– pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão –?– em contrário;
IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou –?– pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por –?–.
I - recusar
II - identidade; testemunhas
III - informações; judicial
IV - filmado; escrito
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
O –?– de polícia e o MP terão acesso, independentemente de –?– judicial, apenas aos dados –?– do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça –?–, empresas telefônicas, instituições –?–, provedores de internet e administradoras de –?– de crédito.
delegado
autorização
cadastrais
Eleitoral
financeiras
cartão
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de –?– anos, acesso direto e permanente do juiz, do –?– ou do delegado de polícia aos bancos de dados de –?– e registro de viagens.
5 (cinco)
Ministério Público
reservas
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de -?– anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas –?–, interurbanas e locais.
5 (cinco)
internacionais
** Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, (…)
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Revelar a identidade, fotografar ou filmar o –?–, sem sua prévia autorização por –?–:
Pena - –?–, de 1 (um) a –?– anos, e multa.
colaborador; escrito
reclusão; 3 (três)
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser –?–, ou revelar informações sobre a estrutura de –?– criminosa que sabe inverídicas:
Pena - reclusão, de 1 (um) a –?– anos, e multa.
inocente
organização
4 (quatro)
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Descumprir determinação de –?– das investigações que envolvam a ação –?– e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a –?– anos, e multa.
sigilo
controlada
4 (quatro)
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, –?– e informações requisitadas pelo juiz, MP ou –?– de polícia, no curso de investigação ou do processo:
Pena - –?–, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Na mesma pena incorre quem, de forma –?–, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados –?– de que trata esta Lei.
documentos; delegado
reclusão
indevida
cadastrais
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento –?– previsto no Código de Processo Penal, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a –?– dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela –?– da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
ordinário
120 (cento e vinte); complexidade
DISPOSIÇÕES FINAIS
O –?– da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da –?– e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao –?–, no interesse do representado, amplo –?– aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de –?– judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
sigilo
celeridade
defensor
acesso
autorização
DISPOSIÇÕES FINAIS
Determinado o depoimento do investigado, seu –?– terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de –?– dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela –?–.
defensor
3 (três)
investigação
