L. Execução Penal Flashcards
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de –?– ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração –?– do condenado e do internado.
sentença
social
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do –?–.
CPP
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça –?– ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição –?–.
Eleitoral
ordinária
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela –?– ou pela lei.
Não haverá qualquer distinção de natureza –?–, social, religiosa ou política.
sentença
racial
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
O Estado deverá recorrer à cooperação da –?– nas atividades de execução da pena e da medida de –?–.
comunidade
segurança
Do Condenado e do Internado
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e –?– , para orientar a individualização da execução penal.
personalidade
Do Condenado e do Internado
A classificação será feita por –?– Técnica de Classificação que elaborará o programa –?– da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
Comissão
individualizador
Do Condenado e do Internado
A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo DIRETOR e composta, no mínimo, por –?– chefes de serviço, 1 (um) –?–, 1 (um) psicólogo e 1 (um) –?– social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por –?– do serviço social.
2 (dois); 1 psiquiatra; assistente
*** (6 membros)
fiscais
Do Condenado e do Internado
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime –?– , será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada –?– e com vistas à individualização da execução.
fechado
classificação
Do Condenado e do Internado
Ao exame criminológico poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime –?–.
semi-aberto
Do Condenado e do Internado
A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da –?–, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:
I - –?– pessoas;
II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos –?– , dados e informações a respeito do –?–;
III - realizar outras –?– e exames necessários.
personalidade
I - entrevistar
II - privados; condenado
III - diligências
Do Condenado e do Internado
Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza –?– contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil –?–, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
grave
genético
Do Condenado e do Internado
A regulamentação deverá fazer constar –?– mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética –?–.
garantias
forense
Do Condenado e do Internado
A autoridade –?–, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil –?–.
policial
genético
Do Condenado e do Internado
Deve ser viabilizado ao titular de dados –?– o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de –?– que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.
genéticos
custódia
Do Condenado e do Internado
O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o –?– da pena.
cumprimento
Do Condenado e do Internado
Constitui falta –?– a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
grave
Da Assistência
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à –?– em sociedade.
A assistência estende-se ao –?–.
convivência
egresso
Da Assistência
A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III —?–;
IV - educacional;
V - –?–;
VI - religiosa.
III - jurídica
IV - social
Da Assistência Material
A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de –?– , vestuário e instalações –?–.
alimentação
higiênicas
Da Assistência Material
O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à –?– de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela –?–.
venda
Administração
Da Assistência à Saúde
A assistência à saúde do preso e do –?– de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e –?–.
internado
odontológico
Da Assistência à Saúde
Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da –?– do estabelecimento.
direção
Da Assistência à Saúde
Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no –?– e no pós-parto, extensivo ao –?–.
pré-natal
recém-nascido
Da Assistência Jurídica
A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos –?– para constituir advogado.
financeiros
Da Assistência Jurídica
As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela –?– Pública, dentro e fora dos –?– penais.
Defensoria
estabelecimentos
Da Assistência Jurídica
As Unidades da –?– deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à –?– Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
Federação
Defensoria
Da Assistência Jurídica
Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo –?– Público.
Defensor
Da Assistência Jurídica
Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados –?– Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e –?– aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem –?– financeiros para constituir advogado.
Núcleos
gratuita
recursos
Da Assistência Educacional
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação –?– do preso e do internado.
profissional
Da Assistência Educacional
O ensino de –?– grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.
1º
Da Assistência Educacional
O ensino médio, regular ou –?–, com formação geral ou educação profissional de nível –?–, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
supletivo
médio
Da Assistência Educacional
O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e –?– de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da –?– , não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema –?– de justiça ou administração penitenciária.
municipal
União
estadual
Da Assistência Educacional
Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos –?– de educação de jovens e adultos.
supletivos
Da Assistência Educacional
A U., os E., os M. e o –?– incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos –?– e às presas.
DF
presos
Da Assistência Educacional
O ensino –?– será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.
A mulher condenada terá ensino –?– adequado à sua condição.
profissional
profissional
Da Assistência Educacional
As atividades educacionais podem ser objeto de –?– com entidades públicas ou –?–, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.
convênio
particulares
Da Assistência Educacional
Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma –?–, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, –?– e didáticos.
biblioteca
recreativos
O censo penitenciário deverá apurar:
I - o nível de –?– dos presos e das presas;
II - a existência de cursos nos níveis –?– e médio e o número de presos e presas atendidos;
III - a implementação de cursos –?– em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;
IV - a existência de –?– e as condições de seu acervo;
V - outros dados relevantes para o aprimoramento –?– de presos e presas.
I - escolaridade
II - fundamental
III - profissionais
IV - bibliotecas
V - educacional
Da Assistência Social
A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à –?–.
liberdade
Da Assistência Social
Incumbe ao serviço de assistência social:
I - conhecer os resultados dos –?– ou exames;
II - relatar, por escrito, ao –?– do estabelecimento, os problemas e as –?– enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas –?–;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a –?–;
V - promover a –?– do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à –?–;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da –?– e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a –?– do preso, do internado e da –?–.
I - diagnósticos
II - Diretor; dificuldades
III - temporárias
IV - recreação
V - orientação; liberdade
VI - Previdência Social
VII - família; vítima
Da Assistência Religiosa
A assistência religiosa, com –?– de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de –?– de instrução religiosa.
liberdade
livros
Da Assistência Religiosa
No estabelecimento haverá local apropriado para os –?– religiosos.
cultos
Da Assistência Religiosa
Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade –?–.
religiosa
Da Assistência ao Egresso
A assistência ao egresso consiste:
I - na –?– e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II - na concessão, se necessário, de alojamento e –?–, em estabelecimento adequado, pelo prazo de –?– meses.
I - orientação
II - alimentação; 2 (dois)
Da Assistência ao Egresso
O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado –?– vez(es), comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de –?–.
*** prazo = 2 meses
uma única; emprego
Da Assistência ao Egresso
Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado definitivo, pelo prazo de –?– ano(s) a contar da saída do estabelecimento;
II - o liberado –?–, durante o período de prova.
I - 1 (um) ano
II - condicional
Da Assistência ao Egresso
O serviço de assistência –?– colaborará com o egresso para a obtenção de –?–.
social
trabalho
Do Trabalho
O trabalho do condenado, como dever –?– e condição de dignidade humana, terá finalidade –?– e produtiva.
social
educativa
Do Trabalho
Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à –?– e à higiene.
segurança
Do Trabalho
O trabalho do preso - “está ou não?” - sujeito ao regime da CLT.
Não está sujeito
Do Trabalho
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a –?– do salário mínimo.
3/4 (três quartos)
Do Trabalho
O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à –?– dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à –?– ;
c) a pequenas despesas –?–;
d) ao ressarcimento ao –?– das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
a) indenização
b) família
c) pessoais
d) Estado
Do Trabalho
Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de –?–, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
Poupança
Do Trabalho
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade - “serão ou não??” - remuneradas.
Não serão remuneradas.
Do Trabalho Interno
O condenado à pena –?– de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas –?– e capacidade.
privativa
aptidões
Do Trabalho Interno
Para o preso provisório, o trabalho - “é ou não?” - obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
Não é obrigatório
Do Trabalho Interno
Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição –?– e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo –?–.
pessoal
mercado
Do Trabalho Interno
Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o –?– sem expressão econômica, salvo nas regiões de –?–.
artesanato
turismo
Do Trabalho Interno
Os maiores de –?– anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
60 (sessenta)
Do Trabalho Interno
Os –?– ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
doentes
Do Trabalho Interno
A jornada normal de trabalho não será inferior a –?– nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos –?– e feriados.
6 (seis)
domingos
Do Trabalho Interno
Poderá ser atribuído horário –?– de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e –?– do estabelecimento penal.
especial
manutenção
Do Trabalho Interno
O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa –?–, com autonomia –?–, e terá por objetivo a formação –?– do condenado.
pública
administrativa
profissional
Do Trabalho Interno
O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e –?– a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua –?–, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de –?–adequada.
supervisionar
comercialização
remuneração
Do Trabalho Interno
Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar –?– com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de –?– dos presídios.
convênio
apoio
Do Trabalho Interno
Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da U., E., Territórios, DF e dos M. adquirirão, - “com ou sem??” - dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a –?–.
com DISPENSA de conc. pública
particulares
Do Trabalho Interno
Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa –?– a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
pública
Do Trabalho Externo
O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras –?– realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades –?– , desde que tomadas as cautelas contra a –?– e em favor da disciplina.
públicas
privadas
fuga
Do Trabalho Externo
O limite máximo do número de presos será de –?– por cento do total de empregados na obra.
10%
Do Trabalho Externo
Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à –?– empreiteira a –?– desse trabalho.
remuneração
empresa
Do Trabalho Externo
A prestação de trabalho à entidade –?– depende do consentimento expresso do preso.
privada
Do Trabalho Externo
A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela –?– do estabelecimento, dependerá de aptidão, –?– e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de –?– da pena.
direção
disciplina
1/6 (um sexto)
Do Trabalho Externo
Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta –?–, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
grave
Dos Deveres
Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de –?– da pena.
execução
Dos Deveres
Constituem deveres do condenado:
I - comportamento –?– e cumprimento fiel da sentença;
II - obediência ao –?– e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III - –?– e respeito no trato com os demais condenados;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de –?– ou de subversão à ordem ou à disciplina;
V - execução do –?–, das tarefas e das ordens recebidas;
I - disciplinado
II - servidor
III - urbanidade
IV - fuga
V - trabalho
Dos Deveres
Constituem deveres do condenado:
VI - submissão à sanção –?– imposta;
VII - –?– à vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indenização ao –?–, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da –?– do trabalho;
IX - –?– pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso –?–.
VI - disciplinar
VII - indenização
VIII - Estado; remuneração
IX - higiene
X - pessoal
Dos Deveres
Aplica-se ao preso –?–, no que couber, o disposto neste artigo.
provisório
Dos Direitos
Impõe-se a todas as autoridades o respeito à –?– física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
integridade
Dos Direitos
Constituem direitos do preso:
I - –?– suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua –?–;
III - –?– Social;
IV - constituição de –?–;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o –?–, o descanso e a recreação;
I - alimentação
II - remuneração
III - Previdência
IV - pecúlio
V - trabalho
Dos Direitos
Constituem direitos do preso:
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, –?– e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, –?–, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de –?–;
IX - entrevista pessoal e reservada com o –?–;
X - visita do –?–, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
VI - artísticas
VII - jurídica
VIII - sensacionalismo
IX - advogado
X - cônjuge
Dos Direitos
Constituem direitos do preso:
XI - chamamento –?–;
XII - igualdade de –?– salvo quanto às exigências da –?– da pena;
XIII - audiência especial com o –?– do estabelecimento;
XIV - representação e –?– a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo –?– por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a –?– e os bons costumes.
XVI – atestado de pena a cumprir, emitido –?–, sob pena da responsabilidade da autoridade –?– competente.
XI - nominal
XII - tratamento; individualização
XIII - diretor
XIV - petição
XV - exterior; moral
XVI – anualmente; judiciária
Dos Direitos
Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do DIRETOR do estabelecimento.
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Dos Direitos
Aplica-se ao preso –?– e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta Seção.
provisório
Dos Direitos
É garantida a liberdade de contratar –?– de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da –?–.
médico
execução
Da Disciplina
A disciplina consiste na colaboração com a –?–, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do –?–.
Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou –?– de direitos e o preso provisório.
ordem; trabalho
restritiva
Da Disciplina
Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou –?–.
regulamentar
Da Disciplina
As sanções não poderão colocar em perigo a –?– física e moral do condenado.
integridade
Da Disciplina
É - “vedado ou permitido?” - o emprego de cela escura.
É vedado
Da Disciplina
São - “vedadas ou permitidas?” - as sanções coletivas.
Vedadas
Da Disciplina
O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas –?–.
disciplinares
Da Disciplina
O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade –?– conforme as disposições regulamentares.
administrativa
Da Disciplina
Na execução das penas –?– de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade –?– a que estiver sujeito o condenado.
restritivas
administrativa
Da Disciplina
Nas faltas –?–, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.
graves
Das Faltas Disciplinares
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e –?–.
A legislação –?– especificará as leves e médias, bem assim as respectivas –?–.
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta –?–.
graves
local; sanções
consumada
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou –?– de movimento para subverter a ordem ou a –?–;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade –?– de outrem;
IV - provocar –?– de trabalho;
I - participar; disciplina
III - física
IV - acidente
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
V - descumprir, no regime –?–, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho –?–, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente –?–.
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil –?–.
V - aberto
VI - **II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
**V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VII - telefônico; externo
VIII - genético
Das Faltas Disciplinares
O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso –?–.
provisório
Das Faltas Disciplinares
Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a –?– imposta;
II - –?–, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
I - restrição
II - retardar
III -
***II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
***V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
A prática de fato previsto como crime –?– constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou –?– internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar –?–, com as seguintes características:
I - duração máxima de até –?– anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta –?– de mesma espécie;
II - recolhimento em cela –?–;
III - visitas –?–, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato –?– e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de –?– horas;
doloso; disciplina; diferenciado
I - 2 (dois); grave
II - individual
III - quinzenais; físico; 2 (duas)
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
IV - direito do preso à saída da cela por –?– horas diárias para banho de sol, em grupos de até –?– presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;
V - entrevistas sempre –?–, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato –?– e a passagem de objetos, salvo expressa autorização –?– em contrário;
VI - fiscalização do conteúdo da –?–;
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por –?– , garantindo-se a participação do –?– no mesmo ambiente do preso.
IV - 2 (duas) horas; 4 (quatro)
V - monitoradas; físico; judicial
VI - correspondência
VII - videoconferência; defensor
O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:
I - que apresentem alto –?– para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da –?–;
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em –?– criminosa, associação criminosa ou –?– privada, independentemente da prática de falta –?–
I - risco; sociedade
II - organização; milícia; grave
Existindo indícios de que o preso exerce –?– em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em –?– ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional –?–.
liderança
2 (dois)
federal
Na hipótese dos parágrafos anteriores, o RDD poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de –?– ano(s), existindo indícios de que o preso:
I - continua apresentando alto risco para a ordem e a –?– do estabelecimento penal de origem ou da –?–;
II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou –?– privada, considerados também o –?– criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos –?– criminais e os resultados do tratamento penitenciário.
1 (um) ano
I - segurança; sociedade
II - milícia; perfil; processos
Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o RDD deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.
§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.
A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário.
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
Após os primeiros –?– meses de RDD, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato –?– , que será gravado, com uma pessoa da família, –?– vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
6 (seis) meses
telefônico
2 (duas)
Das Sanções e das Recompensas
Constituem sanções disciplinares:
I - advertência –?–;
II - repreensão;
III - –?– ou restrição de direitos ;
IV - –?– na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar –?–.
I - verbal
III - suspensão
IV - isolamento
*** Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
V - diferenciado
Das Sanções e das Recompensas
As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
*** (POR DESPACHO JUIZ COMPETENTE:):
*** V - INCLUSÃO NO RDD
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de –?– circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
requerimento
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do –?– e da defesa e prolatada no prazo máximo de –?– dias.
Ministério Público
quinze DIAS
Das Sanções e das Recompensas
As recompensas têm em vista o bom –?– reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao –?–.
comportamento
trabalho
Das Sanções e das Recompensas
São recompensas:
I - o elogio;
II - a concessão de –?–.
II - regalias
Das Sanções e das Recompensas
A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de –?–.
regalias
Da Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções –?– , levar-se-ão em conta a –?–, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de –?–.
disciplinares
natureza
prisão
Da Aplicação das Sanções
Nas faltas GRAVES, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei.
III - suspensão ou restrição de direitos
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Da Aplicação das Sanções
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a –?–dias, ressalvada a hipótese do –?–.
30 DIAS
RDD
Da Aplicação das Sanções
O –?– será sempre comunicado ao Juiz da execução.
isolamento
Do Procedimento Disciplinar
Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme –?–, assegurado o direito de –?–.
A decisão será –?–.
regulamento
defesa
motivada
Do Procedimento Disciplinar
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até –?– dias.
A inclusão do preso no RDD, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do –?–competente.
10 dias
juiz
Do Procedimento Disciplinar
O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no RDD - “será ou não??” - computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Será computado.
Dos Órgãos da Execução Penal
São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de –?– Criminal e Penitenciária;
II - o –?– da Execução;
III - o Ministério –?–;
IV - o Conselho –?–;
I - Política
II - Juízo
III - Público
IV - Penitenciário
Dos Órgãos da Execução Penal
São órgãos da execução penal:
V - os Departamentos –?–;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da –?–.
VIII - a –?– Pública.
V - Penitenciários
VII - Comunidade
VIII - Defensoria
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao –?–.
Ministério da Justiça.
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por –?– membros designados através de ato do Ministério da –?–, dentre professores e profissionais da área do Direito –?–, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da –?– e dos Ministérios da área social.
13 (treze)
Justiça
Penal
comunidade
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
O mandato dos membros do Conselho terá duração de –?– anos, renovado –?– em cada ano.
2 (dois) anos
1/3 (um terço)
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor –?– da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de –?–;
II - contribuir na elaboração de planos nacionais de –?–, sugerindo as metas e –?– da política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação –?– do sistema criminal para a sua adequação às –?– do País;
IV - estimular e promover a pesquisa –?–;
V - elaborar programa nacional –?– de formação e aperfeiçoamento do –?– ;
I - diretrizes; segurança
II - desenvolvimento; prioridades
III - periódica; necessidades
IV - criminológica
V - penitenciário; servidor
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
VI - estabelecer regras sobre a –?– e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da –?– criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os –?– penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da –?– ou à autoridade administrativa para instauração de –?– ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;
X - representar à autoridade competente para a –?– , no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
VI - arquitetura
VII - estatística
VIII - estabelecimentos
IX - execução; sindicância
X - interdição
Do Juízo da Execução
A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de –?– judiciária e, na sua ausência, ao da –?–.
organização
sentença
Do Juízo da Execução
Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei –?– que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a –?–;
I - posterior
II - punibilidade
Do Juízo da Execução
Compete ao Juiz da execução:
III - decidir sobre:
a) soma ou –?– de penas;
b) –?– ou regressão nos regimes;
c) detração e –?– da pena;
d) suspensão –?– da pena;
e) –?– condicional;
f) –?– da execução.
a) unificação
b) progressão
c) remição
d) condicional
e) livramento
f) incidentes
Do Juízo da Execução
Compete ao Juiz da execução:
IV - autorizar saídas –?–;
temporárias
Do Juízo da Execução
Compete ao Juiz da execução:
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena –?– de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em –?– de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em –?– de direitos;
d) a aplicação da medida de –?– , bem como a substituição da pena por medida de –?–;
e) a –?– da medida de segurança;
f) a –?– e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra –?–;
h) a –?– do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
a) restritiva
b) privativa
c) restritiva
d) segurança; segurança
e) revogação
f) desinternação
g) comarca
h) remoção
*** § 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
Do Juízo da Execução
Compete ao Juiz da execução:
VI - zelar pelo correto –?– da pena e da medida de segurança;
cumprimento
Do Juízo da Execução
Compete ao Juiz da execução:
VII - inspecionar, –?–, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de –?–;
VIII - interditar, no todo ou em parte, –?– penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
VII - mensalmente; responsabilidade
VIII - estabelecimento
Do Juízo da Execução
Compete ao Juiz da execução:
IX - compor e instalar o Conselho da –?–.
X – emitir –?– atestado de pena a cumprir.
IX - Comunidade
X - anualmente
Do Ministério Público
O Ministério Público –?– a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos –?– da execução.
fiscalizará
incidentes
Do Ministério Público
Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
I - fiscalizar a –?– formal das guias de recolhimento e de internamento;
I - regularidade
Do Ministério Público
Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
a) todas as providências necessárias ao –?– do processo executivo;
b) a instauração dos –?– de excesso ou desvio de execução;
c) a aplicação de medida de –?–, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
d) a –?– da medida de segurança;
e) a conversão de penas, a –?– ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
f) a –?–, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.
a) desenvolvimento
b) incidentes
c) segurança
d) revogação
e) progressão
f) internação
Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
III - interpor –?– de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
recursos
Do Ministério Público
O órgão do Ministério Público visitará –?– os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
mensalmente
Do Conselho Penitenciário
O Conselho Penitenciário é órgão –?– e fiscalizador da execução da pena.
consultivo
Do Conselho Penitenciário
O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito –?–, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da –?–. A legislação federal e –?– regulará o seu funcionamento.
Penal
comunidade
estadual
Do Conselho Penitenciário
O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de –?– anos.
4 (quatro)
Do Conselho Penitenciário
Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir –?– sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de –?– do preso;
II - –?– os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) –?– de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os –?– , bem como a assistência aos egressos.
I - parecer; saúde
II - inspecionar
III - trimestre
IV - patronatos
Do Departamento Penitenciário Nacional
O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da –?– , é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de –?– Criminal e Penitenciária.
Justiça
Política
Do Departamento Penitenciário Nacional
São atribuições do DPN
I - acompanhar a fiel aplicação das normas de –?– penal em todo o Território –?–;
II - inspecionar e –?– periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos –?– e regras estabelecidos nesta Lei;
IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante –?– , na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
V - colaborar com as Unidades –?– para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino –?– do condenado e do internado.
VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o –?– nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime –?–.
VII - acompanhar a execução da pena das –?– beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de –?–, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.
I - execução; Nacional
II - fiscalizar
III - princípios
IV - convênios
V - Federativas; profissionalizante
VI - cadastro; disciplinar
VII - mulheres; reincidência
Do Departamento Penitenciário Nacional
Incumbem também ao Departamento a –?– e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
coordenação
Do Departamento Penitenciário Nacional
Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime –?– de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
fechado
Do Departamento Penitenciário Local
A legislação –?– poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
local
Do Departamento Penitenciário Local
O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e –?– os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
coordenar
Do Departamento Penitenciário Local
Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário –?– os resultados obtidos.
Nacional
*** VII - acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.
Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível superior de –?– , ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou –?–, ou Serviços Sociais;
II - possuir experiência –?– na área;
III - ter idoneidade –?– e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
I - Direito; Pedagogia
II - administrativa
III - moral
Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
O –?– deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo –?– à sua função.
diretor
integral
Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias –?–, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e –?– do estabelecimento e às demais funções.
funcionais
assessoramento
Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de –?– atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes –?– do candidato.
vigilância
pessoais
Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de –?– específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.
cursos
Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
No estabelecimento para –?– somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal –?– especializado.
mulheres
técnico
Do Patronato
O Patronato público ou –?– destina-se a prestar assistência aos albergados e aos –?– (artigo 26).
particular
egressos
Do Patronato
Incumbe também ao Patronato:
I - orientar os condenados à pena –?– de direitos;
II - fiscalizar o cumprimento das penas de –?– de serviço à comunidade e de –?– de fim de semana;
III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do –?– condicional.
I - restritiva
II - prestação; limitação
III - livramento
Do Conselho da Comunidade
Haverá, em cada –?–, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação –?– ou industrial, 1 (um) –?– indicado pela Seção da OAB, 1 (um) –?– Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) –?– social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
comarca
comercial
advogado
Defensor
assistente
*** 4 membros (mín.)
Do Conselho da Comunidade
Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da –?– a escolha dos integrantes do Conselho.
execução
Incumbe ao Conselho da Comunidade:
I - visitar, pelo menos –?–, os estabelecimentos penais existentes na comarca;
II - entrevistar –?–;
III - apresentar relatórios –?– ao Juiz da execução e ao Conselho –?-;
IV - diligenciar a obtenção de recursos –?– e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a –?– do estabelecimento.
I - mensalmente
II - presos
III - mensais; Penitenciário
IV - materiais; direção
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de –?–, oficiando, no processo executivo e nos –?– da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e –?–.
segurança
incidentes
coletiva
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
I - requerer:
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo –?–;
b) a aplicação aos casos julgados de lei –?– que de qualquer modo favorecer o condenado;
c) a declaração de –?– da punibilidade;
d) a –?– de penas;
e) a –?– e remição da pena;
f) a instauração dos incidentes de –?– ou desvio de execução;
g) a aplicação de medida de –?– e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
a) executivo
b) posterior
c) extinção
d) unificação
e) detração
*** Detração Penal é o desconto do tempo de prisão provisória ou internação provisória na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento. Trata-se de incidente de execução, previsto no art. 66, III, c, da LEP.
f) excesso
g) segurança
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
I - requerer:
h) a –?– de penas, a –?– nos regimes, a suspensão condicional da pena, o –?– condicional, a comutação de pena e o indulto;
i) a autorização de saídas –?–;
j) a internação, a –?– e o restabelecimento da situação anterior;
k) o –?– de pena ou medida de segurança em outra comarca;
l) a –?– do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;
h) conversão; progressão; livramento
*** Comutação de Pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena restritiva de direitos.
i) temporárias
j) desinternação
k) cumprimento
l) remoção
*** Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
§ 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.
Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
II - requerer a emissão –?– do atestado de pena a cumprir;
III - interpor –?– de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;
II - anual
III - recursos
Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de –?– ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à –?– penal;
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando –?– para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de –?–;
VI - requerer à autoridade competente a –?– , no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
IV - sindicância; execução
V - providências ; responsabilidade
VI - interdição
DA DEFENSORIA PÚBLICA
O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua –?– em livro próprio.
presença
Dos Estabelecimentos Penais
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de –?– , ao preso provisório e ao –?–.
segurança
egresso
Dos Estabelecimentos Penais
A mulher e o maior de –?– anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
sessenta
Dos Estabelecimentos Penais
O mesmo conjunto –?– poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente –?–.
arquitetônico
isolados
Dos Estabelecimentos Penais
O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, –?– , trabalho, recreação e prática –?–.
educação
esportiva
Dos Estabelecimentos Penais
Haverá instalação destinada a –?– de estudantes universitários.
estágio
Dos Estabelecimentos Penais
Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até –?– meses de idade.
6 (seis)
Dos Estabelecimentos Penais
Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo –?– na segurança de suas dependências internas.
feminino
Dos Estabelecimentos Penais
Serão instaladas salas de –?– destinadas a cursos do ensino –?– e profissionalizante.
aulas
básico
Dos Estabelecimentos Penais
Haverá instalação destinada à –?– Pública.
Defensoria
Dos Estabelecimentos Penais
Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:
I - serviços de conservação, –?–, informática, copeiragem, –?–, recepção, reprografia, telecomunicações, –?– e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;
II - serviços relacionados à execução de –?– pelo preso.
I - limpeza; portaria; lavanderia
II - trabalho
Dos Estabelecimentos Penais
A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do –?– público.
poder
Dos Estabelecimentos Penais
Os serviços relacionados neste artigo (execução indireta de serviços acessórios) poderão compreender o fornecimento de –?–, equipamentos, máquinas e –?–.
materiais
profissionais
Dos Estabelecimentos Penais
São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de –?–, e notadamente:
I - –?– de condenados;
II - aplicação de sanções –?–;
III - controle de –?–;
IV - –?– de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
polícia
I - classificação
II - disciplinares
III - rebeliões
IV - transporte
Dos Estabelecimentos Penais
O preso –?– ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.
provisório
Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
I - acusados pela prática de crimes –?– ou equiparados;
II - acusados pela prática de crimes cometidos com –?– ou grave ameaça à pessoa;
III - acusados pela prática de outros crimes ou –?– diversos dos apontados nos incisos I e II.
I - hediondos
II - violência
III - contravenções
Dos Estabelecimentos Penais
O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça –?– ficará em dependência separada.
Criminal
Dos Estabelecimentos Penais
Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:
I - condenados pela prática de crimes –?– ou equiparados;
II - –?– condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;
III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com –?– ou grave ameaça à pessoa;
IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou –?– em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.
I - hediondos
II - reincidentes
III - violência
IV - contravenções
Dos Estabelecimentos Penais
O preso que tiver sua integridade –?–, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará –?– em local próprio.
física
segregado
Dos Estabelecimentos Penais
O estabelecimento penal deverá ter –?– compatível com a sua estrutura e finalidade.
lotação
Dos Estabelecimentos Penais
O Conselho Nacional de –?– Criminal e Penitenciária determinará o limite –?– de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Política
máximo
Dos Estabelecimentos Penais
As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da –?–.
União
Dos Estabelecimentos Penais
A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local –?– da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da –?– pública ou do próprio condenado.
distante
segurança
Dos Estabelecimentos Penais
Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a –?– públicas ou ao aproveitamento de –?– ociosas.
obras
terras
Dos Estabelecimentos Penais
Caberá ao juiz –?–, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao –?– e aos requisitos estabelecidos.
competente
regime
Da Penitenciária
A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime –?–.
fechado
Da Penitenciária
A União Federal, os Estados, o DF e os T. poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos –?– e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar –?– , nos termos do art. 52 desta Lei.
provisórios
diferenciado
Da Penitenciária
O condenado será alojado em cela –?– que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.
individual
Da Penitenciária
São requisitos básicos da unidade celular:
a) –?– do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de –?– m2.
a) salubridade
b) 6 metros (seis metros quadrados)
Da Penitenciária
Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para –?– e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de –?– meses e menores de –?– anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.
gestante
6 (seis)
7 (sete)
Da Penitenciária
São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:
I – atendimento por pessoal –?–, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades –?–; e
II – horário de –?– que garanta a melhor assistência à –?– e à sua responsável.
I - qualificado; autônomas
II - funcionamento; criança
Da Penitenciária
A penitenciária de HOMENS será construída, em local afastado do centro –?–, à distância que não restrinja a –?–.
urbano
visitação
Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime –?–.
semi-aberto
Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
O condenado poderá ser alojado em compartimento –?–, observados os requisitos da letra a, do parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
coletivo
*** Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
São também requisitos básicos das dependências coletivas:
a) a –?– adequada dos presos;
b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de –?– da pena.
a) seleção
b) individualização
Da Casa do Albergado
A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime –?–, e da pena de limitação de –?– de semana.
aberto
fim
Da Casa do Albergado
O prédio deverá situar-se em –?– urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela AUSÊNCIA de obstáculos físicos contra a –?–.
centro
fuga
Da Casa do Albergado
Em cada região haverá, pelo menos, –?– Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e –?–.
1 (uma)
palestras
Da Casa do Albergado
O estabelecimento terá instalações para os serviços de –?– e orientação dos condenados.
fiscalização
Do Centro de Observação
No Centro de Observação realizar-se-ão os –?– gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de –?–.
exames
Classificação
Do Centro de Observação
No Centro poderão ser realizadas pesquisas –?–.
criminológicas
Do Centro de Observação
O Centro de Observação será instalado em unidade –?– ou em anexo a estabelecimento penal.
autônoma
Do Centro de Observação
Os exames poderão ser realizados pela Comissão Técnica de –?– , na falta do Centro de Observação.
Classificação
Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos –?– e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
inimputáveis
Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
*** Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são –?– para todos os internados.
obrigatórios
Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
O tratamento –?–, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência –?– adequada.
ambulatorial
médica
Da Cadeia Pública
A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos –?–.
provisórios
Da Cadeia Pública
Cada comarca terá, pelo menos –?– cadeia(s) pública(s) a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio –?– e familiar.
1 (uma)
social
Da Cadeia Pública
O estabelecimento de que trata este Capítulo será instalado próximo de –?– urbano, observando-se na construção as exigências mínimas referidas no artigo 88 e seu parágrafo único desta Lei.
centro
*** Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:
a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;
b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
Das Penas Privativas de Liberdade
Transitando em –?– a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de –?– para a execução.
julgado
recolhimento
Das Penas Privativas de Liberdade
A guia de recolhimento, extraída pelo –?–, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade –?– incumbida da execução e conterá:
I - o –?– do condenado;
II - a sua –?– civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;
III - o inteiro teor da –?– e da sentença condenatória, bem como certidão do –?– em julgado;
IV - a informação sobre os –?– e o grau de instrução;
V - a data da –?– da pena;
VI - outras peças do processo reputadas –?– ao adequado tratamento penitenciário.
escrivão; administrativa
I - nome
II - qualificação
III - denúncia; trânsito
IV - antecedentes
V - terminação
VI - indispensáveis
Das Penas Privativas de Liberdade
Ao –?– se dará ciência da guia de recolhimento.
Ministério Público
Das Penas Privativas de Liberdade
A guia de recolhimento será –?– sempre que sobrevier modificação quanto ao início da –?– ou ao tempo de duração da pena.
retificada
execução
Das Penas Privativas de Liberdade
Se o condenado, ao tempo do fato, era –?– da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia, menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.
funcionário
Das Penas Privativas de Liberdade
Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a –?– expedida pela autoridade judiciária.
guia
Das Penas Privativas de Liberdade
A autoridade administrativa incumbida da execução passará –?– da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará –?– dos seus termos ao condenado.
recibo
ciência
Das Penas Privativas de Liberdade
As guias de recolhimento serão registradas em –?– especial, segundo a ordem –?– do recebimento, e anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras retificações posteriores.
livro
cronológica
Das Penas Privativas de Liberdade
O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de –?– e Tratamento Psiquiátrico.
Custódia
Das Penas Privativas de Liberdade
Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto em liberdade, mediante –?– do Juiz, se por outro motivo não estiver preso.
alvará
Dos Regimes
O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o –?– da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.
cumprimento
*** Reclusão e detenção
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
§ 1º - Considera-se:
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena SUPERIOR a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja SUPERIOR a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja IGUAL ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Dos Regimes
Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da –?– ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a –?–ou remição.
soma
detração
*** Segundo o artigo 126, caput, têm direito à remição pelo estudo os presos que se encontrarem no regime fechado ou semiaberto
Dos Regimes
Sobrevindo condenação no –?– da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do –?–.
curso
regime
Dos Regimes
A pena privativa de liberdade será executada em forma –?–com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
I - –?– por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem –?– à pessoa ou grave ameaça;
II - –?– por cento da pena, se o apenado for –?– em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
III - –?– por cento da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
IV - –?– por cento da pena, se o apenado for –?– em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
V - –?– por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime –?– ou equiparado, se for primário;
progressiva
I - 16%; violência
II - 20%; reincidente
III - 25%;
IV - 30%; reincidente
V - 40%; hediondo
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
VI - –?– por cento da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado –?–, se for primário, VEDADO o –?– condicional;
b) condenado por exercer o –?–, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime –?– ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de –?– privada;
VI - 50%
a) morte; livramento
b) comando; hediondo
c) milícia
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:
VII - –?– por cento da pena, se o apenado for –?– na prática de crime hediondo ou equiparado;
VIII —?– por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado –?–, VEDADO o livramento condicional.
VII - 60%; reincidente
VIII - 70%; morte
Dos Regimes
Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa –?– carcerária, comprovada pelo –?– do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.
conduta
diretor
Dos Regimes
A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre –?– e precedida de manifestação do –?– e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de –?– condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
motivada
Ministério Público
livramento
Dos Regimes
No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, CUMULATIVAMENTE:
I - não ter cometido crime com –?– ou grave ameaça a pessoa;
II - não ter cometido o crime contra seu –?– ou dependente;
III - ter cumprido ao menos –?– da pena no regime anterior;
IV - ser –?– e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;
V - não ter integrado –?– criminosa.
I - violência
II - filho
III - 1/8 (um oitavo)
IV - primária
V - organização
Dos Regimes
O cometimento de novo crime –?– ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.
doloso
*** § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:
Dos Regimes
Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Dos Regimes
O cometimento de falta –?– durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena –?–.
grave
remanescente
Dos Regimes
O ingresso do condenado em regime –?– supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.
aberto
Dos Regimes
Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
I - estiver –?– ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
II - apresentar, pelos seus –?– ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados –?– de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
I - trabalhando
II - antecedentes; indícios
Dos Regimes
Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
*** Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Dos Regimes
O Juiz poderá estabelecer condições –?– para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I - permanecer no local que for designado, durante o –?– e nos dias de –?–;
II - sair para o –?– e retornar, nos horários fixados;
III - não se ausentar da cidade onde reside, sem –?– judicial;
IV - comparecer a Juízo, para informar e –?– as suas atividades, quando for determinado.
especiais
I - repouso; folga
II - trabalho
III - autorização
IV - justificar
Dos Regimes
O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do –?–, da autoridade administrativa ou do –?–, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
Ministério Público
condenado
Dos Regimes
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de –?– anos;
II - condenado acometido de doença –?–;
III - condenada com filho –?– ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada –?–.
I - 70 (setenta)
II - grave
III - menor
IV - gestante
Dos Regimes
A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta –?–;
II - sofrer condenação, por crime –?–, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
I - grave
II - anterior
Dos Regimes
O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da –?– ou não pagar, podendo, a –?– cumulativamente imposta.
execução
multa
Dos Regimes
Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, DEVERÁ ser ouvido previamente o condenado.
*** Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
§ 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.
!!! - II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
Dos Regimes
A legislação local poderá estabelecer normas –?– para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime –?–.
complementares
aberto
Da Permissão de Saída
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos –?– poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante –?–, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I - –?– ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II - necessidade de tratamento –?–.
provisórios; escolta
I - falecimento
II - médico
Da Permissão de Saída
A permissão de saída será concedida pelo –?– do estabelecimento onde se encontra o preso.
diretor
Da Permissão de Saída
A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à –?– da saída.
finalidade
Da Saída Temporária
Os condenados que cumprem pena em regime SEMI-ABERTO poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, SEM VIGILÂNCIA direta, nos seguintes casos:
I - visita à –?–;
II - freqüência a curso –?– profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na –?– do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao –?– social.
I - família
II - supletivo; Comarca
III - convívio
Da Saída Temporária
A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração –?– pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
eletrônica
*** Os condenados que cumprem pena em regime SEMI-ABERTO poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, SEM VIGILÂNCIA direta, nos seguintes casos:
Da Saída Temporária
Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime –?– com resultado –?–.
hediondo
morte
*** Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Da Saída Temporária
A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o –?– e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes REQUISITOS:
I - –?– adequado;
II - cumprimento mínimo de –?– da pena, se o condenado for primário, e –?–, se reincidente;
III - compatibilidade do benefício com os –?– da pena.
Ministério Público
I - comportamento
II - 1/6 (um sexto); 1/4 (um quarto)
III - objetivos
Da Saída Temporária
A autorização será concedida por prazo não superior a –?– dias, podendo ser renovada por mais –?– vezes durante o ano.
7 (sete)
4 (quatro)
Da Saída Temporária
Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes CONDIÇÕES, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:
I - fornecimento do –?– onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
II - recolhimento à residência visitada, no período –?–;
III - proibição de frequentar –?–, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
I - endereço
II - noturno
III - bares
Da Saída Temporária
Quando se tratar de frequência a curso –?–, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o –?– das atividades discentes.
profissionalizante
cumprimento
Da Saída Temporária
Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de –?– dias de intervalo entre uma e outra.
45 (quarenta e cinco)
Da Saída Temporária
O benefício será automaticamente –?– quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta –?– , desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de –?– do curso.
revogado
grave
aproveitamento
Da Saída Temporária
A recuperação do direito à saída –?– dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição –?– ou da demonstração do –?– do condenado.
temporária
disciplinar
merecimento
