Brainscape's Knowledge GenomeTM

Browse over 1 million classes created by top students, professors, publishers, and experts.


See full index

Direito Processual Civil > Lei N° 12153/09 > Flashcards

Lei N° 12153/09 Flashcards

1
Q

Quem é responsável por criar os Sistemas de Juizados Especiais?

A

União e Estados

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Os Sistemas de Juizados Especiais são formados pelo…?

A

Juizado Especial Cível.
Juizado Especial Criminal.
Juizado Especial da Fazenda Pública

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse……………………….. até…..salários mínimos.

A
  1. Dos Estados, do DF, dos Municípios e Territórios.
  2. 60.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Quais causas não são competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?

A

1.Ações de mandado de segurança, de desapropriação, populares, demarcação e divisão, improbidade administrativa, execuções fiscais

  1. Causas de bens imóveis públicos
  2. Impugnação contra demissão de um servidor público ou procedimento diciplinar imposta a militares
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.

Essa afirmação está?

A

Correta

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

Ao se deparar com ameaça de dano de difícil reparação, no curso do processo, o juíz poderá, de ofício ou a requerimento, proferir….?

A

Providências cautelares e antecipatórias

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Quem pode ser autor de uma denúncia?

A

Pessoas físicas
Microempresas
Empresas de pequeno porte

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Quem pode ser réu?

A

Estados
Distrito Federal
Territórios
Municípios
Autarquias
Fundações
Empresas públicas

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

A citação para a audiência de conciliação deve ser feita com pelo menos….. dias de antecedência.

A

30

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

Caso seja necessário exame técnico antes da audiência de conciliação, o juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo até…… dias antes da audiência

A

5

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Após o trânsito em julgado da sentença que determine o pagamento de quantia certa, será efetuado:

A

1.No prazo máximo de 60 dias, independente de precatório

  1. Por precatório caso o montante seja maior do considerado como OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Caso a obrigação de pagamento seja desatendida o que o juíz deve fazer?

A

Determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, dispensada audiência com a Fazenda Pública

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Considera-se obrigação de pequeno valor para os precatórios…

A

40 salários mínimos, nos Estados e DF.
30 salários mínimos, nos Municípios

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

É permitido o fracionamento ou o pagamento por partes do montante da decisão judicial.

Essa afirmação está?

A

Errada

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Caso o valor da sentença exceda a independência de precatório, o pagamento Far-se-á sempre por precatório, cabendo a parte, caso não queira o precatório a…..?

A

Renúncia do valor excedido

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

O saque do valor recebido na sentença poderá ser feito pelo(a) autor(a) ou procurador. Quais são as diferenças no saque destes dois?

A

Autor: pessoalmente em qualquer banco depositário

Procurador: agência destinatária do depósito, por procuração específica, com firma reconhecida, valor e sua procedência

17
Q

Qual órgão instalará os Juizados Especiais da Fazenda Pública?

A

Os respectivos TJs de cada Estado e do DF

18
Q

Quem irá compor o julgamento do Juizado?

A

Juiz
Conciliadores
Juizes Leigos
Turmas Recursais

19
Q

Quem pode ser juiz leigo no Juizado Especial da Fazenda Pública

A

Advogados com mais de 2 anos de experiência

20
Q

Não é necessário a supervisão do juiz na audiência de conciliação, pois isso cabe ao conciliador

Essa afirmação está?

A

Errada

21
Q

Quem compõe as Turmas Recursais?

A

Juizes em exercício de 1°grau com mandado de 2 anos

22
Q

Quais os critérios na hora de designar um juiz para compor as Turmas Recursais?

A

Antiguidade e merecimento

23
Q

Quando caberá pedido de uniformização de interpretação da lei?

A

Quando houver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais

24
Q

Em caso de divergência de interpretação da lei haverá reunião presencial ou por meio eletrônico com as Turmas recursais dirigida…..

A

Pelo Desembargador do TJ

25
Q

Quando a divergência for sobre a lei federal ou a súmula do STJ, será julgada pelo juíz do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Essa afirmação está?

A

Errada

R: será julgado pelo STJ

26
Q

Proveniente da divergência, tendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o……. conceder……, determinando a suspensão do processo.

A

Relator
Medida Liminar

27
Q

O relator poderá ouvir o MP no prazo de ….?

A

5 dias

28
Q

A pauta de jurisprudência tem preferência sobre os demais feitos, exceto…?

A

Processos com réus presos
Habeas Corpus
Mandado de Segurança

29
Q

O que é recurso extraordinário?

A

Uniformização do entendimento da Constituição Federal

Direito Processual Civil (7 decks)

Brainscape helps you reach your goals faster, through stronger study habits.
© 2024 Bold Learning Solutions. Terms and Conditions