Lei N° 12153/09 Flashcards
Quem é responsável por criar os Sistemas de Juizados Especiais?
União e Estados
Os Sistemas de Juizados Especiais são formados pelo…?
Juizado Especial Cível.
Juizado Especial Criminal.
Juizado Especial da Fazenda Pública
É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse……………………….. até…..salários mínimos.
- Dos Estados, do DF, dos Municípios e Territórios.
- 60.
Quais causas não são competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
1.Ações de mandado de segurança, de desapropriação, populares, demarcação e divisão, improbidade administrativa, execuções fiscais
- Causas de bens imóveis públicos
- Impugnação contra demissão de um servidor público ou procedimento diciplinar imposta a militares
No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta.
Essa afirmação está?
Correta
Ao se deparar com ameaça de dano de difícil reparação, no curso do processo, o juíz poderá, de ofício ou a requerimento, proferir….?
Providências cautelares e antecipatórias
Quem pode ser autor de uma denúncia?
Pessoas físicas
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Quem pode ser réu?
Estados
Distrito Federal
Territórios
Municípios
Autarquias
Fundações
Empresas públicas
A citação para a audiência de conciliação deve ser feita com pelo menos….. dias de antecedência.
30
Caso seja necessário exame técnico antes da audiência de conciliação, o juiz nomeará pessoa habilitada que apresentará o laudo até…… dias antes da audiência
5
Após o trânsito em julgado da sentença que determine o pagamento de quantia certa, será efetuado:
1.No prazo máximo de 60 dias, independente de precatório
- Por precatório caso o montante seja maior do considerado como OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR
Caso a obrigação de pagamento seja desatendida o que o juíz deve fazer?
Determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, dispensada audiência com a Fazenda Pública
Considera-se obrigação de pequeno valor para os precatórios…
40 salários mínimos, nos Estados e DF.
30 salários mínimos, nos Municípios
É permitido o fracionamento ou o pagamento por partes do montante da decisão judicial.
Essa afirmação está?
Errada
Caso o valor da sentença exceda a independência de precatório, o pagamento Far-se-á sempre por precatório, cabendo a parte, caso não queira o precatório a…..?
Renúncia do valor excedido
O saque do valor recebido na sentença poderá ser feito pelo(a) autor(a) ou procurador. Quais são as diferenças no saque destes dois?
Autor: pessoalmente em qualquer banco depositário
Procurador: agência destinatária do depósito, por procuração específica, com firma reconhecida, valor e sua procedência
Qual órgão instalará os Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Os respectivos TJs de cada Estado e do DF
Quem irá compor o julgamento do Juizado?
Juiz
Conciliadores
Juizes Leigos
Turmas Recursais
Quem pode ser juiz leigo no Juizado Especial da Fazenda Pública
Advogados com mais de 2 anos de experiência
Não é necessário a supervisão do juiz na audiência de conciliação, pois isso cabe ao conciliador
Essa afirmação está?
Errada
Quem compõe as Turmas Recursais?
Juizes em exercício de 1°grau com mandado de 2 anos
Quais os critérios na hora de designar um juiz para compor as Turmas Recursais?
Antiguidade e merecimento
Quando caberá pedido de uniformização de interpretação da lei?
Quando houver divergência entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais
Em caso de divergência de interpretação da lei haverá reunião presencial ou por meio eletrônico com as Turmas recursais dirigida…..
Pelo Desembargador do TJ
Quando a divergência for sobre a lei federal ou a súmula do STJ, será julgada pelo juíz do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Essa afirmação está?
Errada
R: será julgado pelo STJ
Proveniente da divergência, tendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o……. conceder……, determinando a suspensão do processo.
Relator
Medida Liminar
O relator poderá ouvir o MP no prazo de ….?
5 dias
A pauta de jurisprudência tem preferência sobre os demais feitos, exceto…?
Processos com réus presos
Habeas Corpus
Mandado de Segurança
O que é recurso extraordinário?
Uniformização do entendimento da Constituição Federal
