Lei N° 9099/95

Question 1

Quais as competências do juizado especial cível?

Answer 1

Conciliação
Julgamento
Processo das causas de menor complexidade

Question 2

Para que uma causa seja julgada no juizado especial cível, o valor da pauta discutida não poderá exceder a 24 salários mínimos.

Essa afirmação esta?

Answer 2

Errada

R: Não excederá a 40 salários mínimos

Question 3

O que são consideradas as causas de menor complexidade?

Answer 3

Valor não excedente a 40 salários M.
Ação de despejo para uso próprio.
Ações de posse sobre bem imóvel.

Question 4

Quais causas estão fora da competência do juizado especial cível?

Answer 4

Alimentar
Falimentar(refere-se a credor e devedor)
De interesse da Fazenda Pública
Acidente de trabalho
Residuos
Estado e capacidade fisica de pessoas

Question 5

Quais locais são competentes para julgar uma causa?

Answer 5

O juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde o réu trabalha ou mantém filial, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, do domicílio do autor, do local do ato

Question 6

Quem são os responsáveis por dirigir o processo?

Answer 6

Juíz
Conciliadores
Juízes leigos

Question 7

Quem são os conciliadores?

Answer 7

Os bacharéis de direito

Question 8

Quem são os juízes leigos no JEC?

Answer 8

Advogados com mais de 5 anos de cargo

Question 9

Quem não pode ser parte no processo?

Answer 9

incapaz
Preso
Empresa de direito público
Empresa público da União
Massa falida
Insolvente civil
Cessionarios (que tem o direito de pessoas jurídicas)

Question 10

Quem é permitido ser parte em um processo?

Answer 10

Pessoas físicas capazes
Microempreendedores individuais
Pessoas jurídicas qualificadas (organização de sociedade civil pública)
Sociedades de credito ao microempreendedor

Question 11

Para ser autor de uma causa basta ser maior de 18 anos, desde que este tenha assistência.

Essa afirmação está?

Answer 11

Errada

Question 12

Apartir de qual valor da causa a assistencia de defesa é obrigatória?

Answer 12

Acima dos 20 salários mínimos

Question 13

Em caso de não obrigatoriedade, se a outra parte estiver assistida ou for pessoa jurídica, a outra parte terá direito a assistencia judiciária se ela quiser

Essa afirmação está?

Answer 13

Correta

Question 14

No processo será admitido intervenção de terceiros

Essa afirmação está?

Answer 14

Errada

Question 15

O Ministério Público pode intervir

Answer 15

Somente nos casos previstos em lei

Question 16

Os prazos correrão em dias….

Answer 16

Úteis

Question 17

Os atos processuais poderão ser noturnos?

Answer 17

Sim, de acordo com as normas judiciárias locais

Question 18

Como serão registrados os atos essenciais?

Answer 18

Serão resumidos por notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas

Question 19

Como serão registrados os atos não essenciais?

Answer 19

Serão gravados em fitas magnéticas, que serão inutilizados após o trânsito em julgado da sentença

Question 20

Quais são as formas de apresentar o pedido à Secretaria do Juizado?

Answer 20

Escrito ou Oral

Question 21

O que deve ter no pedido?

Answer 21

Nome, qualificação e endereço das partes

Fatos e fundamentos de forma sucinta

O objeto e seu valor

Question 22

É possivel determinar um pedido genérico quando não souber alguma informação

Essa afirmação está?

Answer 22

Correta

Question 23

Após o registro do pedido a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação no prazo de…?

Answer 23

15 dias

Question 24

A citação será feita por…?

Answer 24

Correspondência

sendo pessoa jurídica, ao encarregado da recepção

Oficial de justiça, caso necessário

Question 25

O que tem na citação?

Answer 25

Cópia do pedido inicial

Data e hora de comparecimento

Advertência de considerar as alegações iniciais verdadeiras, caso o citando não compareça

Question 26

Far-se-á citação por edital

Essa afirmação está?

Answer 26

Errada

Question 27

O comparecimento espontâneo exime a citação

Essa afirmação está?

Answer 27

Correta