Lei de Locação de Imóveis Urbanos

Question 1

Quais benfeitorias serão indenizáveis?

Answer 1

As necessárias, independente de autorização, e as úteis se autorizadas. As duas tem o direito de retenção.

Question 2

As benfeitorias voluptuárias são indenizáveis?

Answer 2

Não, mas podem ser levantadas.

Question 3

O que seria a denúncia vazia?

Answer 3

Quando o contrato tem o prazo de 30 ou mais meses, findo o prazo, o proprietário pode pedir o imóvel sem notificação ou aviso.

Question 4

Se o prazo de 30 meses exigido para denúncia vazia, for atingido após sucessivas prorrogações, este instituto é válido?

Answer 4

Não

Question 5

O que é interversão de posse?

Answer 5

É a inversão da natureza da posse, exemplo: a posse de boa-fé passa a ser uma posse de má-fé ou a posse justa passa ser uma posse injusta.

Question 6

Na locação por temporada, o locador pode exigir os valores de forma antecipada?

Answer 6

Pode

Question 7

Em caso de divórcio de casal locatário, quem permanece no imóvel? e como ficam o fiador e o locador?

Answer 7

Fica no imóvel o que permanecer nele. Deve notificar o fiador e o locador. O fiador pode se exonerar em 30 dias, ficando responsável pelos efeitos da fiança por 120 dias da comunicação.

Question 8

O direito de preferência não alcança quais institutos?

Answer 8

• perda da propriedade ou venda por decisão judicial
• permuta
• doação
• integralização de capital
• cisão, fusão e incorporação

Question 9

É válida cláusula de 13º aluguel em contrato de locação em espaço de shopping?

Answer 9

Não é abusiva a mera previsão contratual que estabelece a duplicação do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping center. Assim, é válida a chamada cláusula de “aluguel dúplice” (ou “13º aluguel”) nos contratos de locação de espaço em shopping center. Fundamento: princípio da autonomia privada. (STJ)

Question 10

Quais os requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel?

Answer 10

• Prazo determinado

- cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel

Question 11

O que acontece se morrer o locador ou o locatário?

Answer 11

Transfere-se aos herdeiros

Question 12

Quando o contrato de locação necessitará da vênia conjugal?

Answer 12

Quando estipulado para igual ou mais de 10 anos.

Question 13

A lei especial de locação de imóveis urbanos não regula…

Answer 13

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
3. de espaços destinados à publicidade;
4. em apart- hotéis, hotéis - residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;

Question 14

Quais ações correm no período de férias forense?

Answer 14

• ações de despejo
• consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação
• revisionais de aluguel
• renovatórias de locação

Question 15

O direito de preferência pode caducar?

Answer 15

Caduca em 30 dias da notificação se não respondê-la

Question 16

Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei de Inquilinato?

Answer 16

• caução
• fiança
• seguro de fiança locatícia
• cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento

Question 17

Qual o prazo máximo para locação por temporada?

Answer 17

Até 90 dias

Question 18

Como fica o direito de preferência no condomínio?

Answer 18

O condômino tem direito preferência na frente do locatário

Question 19

Quem é obrigado a pagar os impostos e taxas referentes ao imóvel?

Answer 19

O locador, salvo disposição contrária em contrato.

Question 20

Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação fica prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado. Nesse caso, quando o imóvel poderá ser retomado?

Answer 20

se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio
(entre outros)

Question 21

Julgue C ou E
O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Answer 21

Certo

Question 22

Quais os requisitos para renovação de aluguel mercantil?

Answer 22

1. contrato escrito com prazo determinado
2. prazo ininterruptos de mínimo 5 anos
3. explorando o comércio, no mesmo ramo, no mínimo 3 anos

Question 23

Quando decai o direito de renovação de aluguel mercantil?

Answer 23

Decai daquele que não propuser a ação no interregno de 1 ano, no máximo, até 6 meses, no mínimo do término do contrato

Question 24

Pode estipular mais um tipo de garantia no mesmo contrato?

Answer 24

Não, a cláusula será nula, não prevalecerá nenhuma garantia.

Question 25

Locador?

Locatário?

Answer 25

Locador: proprietário

Locatário: quem aluga

Question 26

Em quanto tempo prescreve a pretensão relativa a aluguéis?

Answer 26

Em três anos

Question 27

Qual a natureza das despesas com água e energia de um imóvel?

Answer 27

Própria da pessoa, paga quem utiliza do serviço.