Lei de Drogas

Question 1

LEI DE DROGAS

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, —–, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

Answer 1

na íntegra

Question 2

LEI DE DROGAS

A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade (absoluta/relativa) quando forem demonstrados os prejuízos suportados pela defesa.

Answer 2

RELATIVA

Question 3

LEI DE DROGAS

O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação?

Answer 3

SIM

Question 4

LEI DE DROGAS

A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico constitui mera irregularidade que tem o condão de anular o referido exame?

Answer 4

NÃO

A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico é mera irregularidade que não tem o condão de anular o referido exame.

Question 5

LEI DE DROGAS

V ou F

O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois tratam-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.

Answer 5

VERDADEIRO

Question 6

LEI DE DROGAS

Houve abolitio criminis quanto a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006?

Answer 6

NÃO

A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, não havendo, portanto, abolitio criminis.

Question 7

LEI DE DROGAS

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência?

Answer 7

NÃO

As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade.

Question 8

LEI DE DROGAS

De quem é a competência para julgar o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006?

Answer 8

JUSTIÇA ESTADUAL

pois é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não está previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 não o inclui dentre os que devem ser julgados pela justiça federal.

Question 9

LEI DE DROGAS

V ou F

A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo.

Answer 9

VERDADEIRO

Question 10

LEI DE DROGAS

A posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime —- e quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui —-, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/1984).

Answer 10

1. doloso
2. falta grave

Question 11

LEI DE DROGAS

V ou F

É prescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.

Answer 11

FALSO

É IMPRESCINDÍVEL

Question 12

LEI DE DROGAS

A comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige a elaboração de

Answer 12

laudo de constatação

da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.

Question 13

LEI DE DROGAS

O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui condição de —- para apuração do crime de tráfico de drogas.

Answer 13

procedibilidade

Question 14

LEI DE DROGAS

V ou F

Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

Answer 14

FALSO

Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

Question 15

LEI DE DROGAS

Se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade, em razão do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 prever as condutas de “importar” e “exportar”?

Answer 15

NÃO

pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente “trazer consigo” a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico.

Question 16

LEI DE DROGAS

agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve

a) responder pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006

ou

b) responder pela conduta autônoma prevista no art. 36.

Answer 16

LETRA: A

O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei n. 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação.

Question 17

LEI DE DROGAS

V ou F

É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Answer 17

VERDADEIRO

desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

Question 18

LEI DE DROGAS

Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do Código Penal, em concurso —- com o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Answer 18

formal

Question 19

LEI DE DROGAS

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo?

Answer 19

NÃO

Question 20

LEI DE DROGAS

A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se

Answer 20

todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

Question 21

LEI DE DROGAS

V ou F

É viável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

Answer 21

FALSO

É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa.

Question 22

LEI DE DROGAS

A condição de “mula” do tráfico, por si só, afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?

Answer 22

NÃO

A condição de “mula” do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa.

Question 23

LEI DE DROGAS

É possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida?

Answer 23

SIM

Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito.

Question 24

LEI DE DROGAS

Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é (prescindível/imprescindível) o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

Answer 24

IMPRESCINDÍVEL

Question 25

LEI DE DROGAS

V ou F

Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), é irrelevante apreensão de drogas na posse direta do agente.

Answer 25

VERDADEIRO

Associação para o tráfico = irrelevante apreensão de drogas na posse direta do agente.

Question 26

LEI DE DROGAS

O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343/2006) é hediondo?

Answer 26

NÃO

O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343/2006) não figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados.

Question 27

LEI DE DROGAS

O crime de financiar ou custear o tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer…

Answer 27

…os recursos necessários para subsidiar as infrações a que se referem os art. 33, caput e § 1º, e art. 34 da Lei de Drogas.

Question 28

LEI DE DROGAS

O crime de colaboração com o tráfico, art. 37 da Lei n. 11.343/2006, é um tipo penal —- em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 da referida lei e tem como destinatário o agente que colabora como —-, de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, de associação ou de organização criminosa destinados à prática de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas.

Answer 28

1. subsidiário
2. informante

Question 29

LEI DE DROGAS

V ou F

Acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico.

Answer 29

FALSO

Não acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 aos crimes de tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, porquanto são delitos autônomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.

Question 30

LEI DE DROGAS

É (incabível/cabível) a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas.

Answer 30

CABÍVEL

quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da Federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.

Question 31

LEI DE DROGAS

O rol previsto no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas é taxativo?

“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;”

Answer 31

NÃO

pois o objetivo da referida lei é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.

Question 32

LEI DE DROGAS

A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas possui natureza… (subjetiva/objetiva)

Answer 32

objetiva

e se aplica em função do lugar do cometimento do delito, sendo despicienda a comprovação efetiva do tráfico nos locais e nas imediações mencionados no inciso ou que o crime visava a atingir seus frequentadores.

Question 33

LEI DE DROGAS

Quando incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 deve ser excepcionalmente afastada?

Answer 33

Quando não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificando-se, caso a caso, as condições de dia, local e horário da prática do delito.

Question 34

LEI DE DROGAS

V ou F

Para a caracterização da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006, é necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público.

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

Answer 34

VERDADEIRO

não bastando, para a sua incidência, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomoção e de transporte da substância ilícita.

É necessária a efetiva oferta ou a comercialização da droga no interior de veículo público.

Question 35

LEI DE DROGAS

Para fins de fixação da pena, há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida?

Answer 35

NÃO

uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como critérios “a natureza e a quantidade da substância”.

Question 36

LEI DE DROGAS

A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006?

Answer 36

NÃO

A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem.

Question 37

LEI DE DROGAS

A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, configura bis in idem?

Answer 37

NÃO

por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa

Question 38

LEI DE DROGAS

Existe óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas?

Answer 38

NÃO

desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Question 39

LEI DE DROGAS

V ou F

A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem.

Answer 39

VERDADEIRO

Question 40

LEI DE DROGAS

O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga?

Answer 40

SIM

Question 41

LEI DE DROGAS

Configura ofensa ao princípio da —– a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Answer 41

1 . proteção integral (art. 1º do ECA)

Question 42

LEI DE DROGAS

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, (conduz / não conduz) obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente

Answer 42

NÃO CONDUZ

Question 43

LEI DE DROGAS

V ou F

O crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico.

Answer 43

VERDADEIRO

A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena e vedação do benefício ao reincidente específico.

Question 44

LEI DE DROGAS

É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes?

Answer 44

SIM

Question 45

LEI DE DROGAS

V ou F

É vedada a concessão de indulto aos condenados por tráfico previsto no art. 33, caput e § 1º da Lei n. 11.343/2006, afastando-se a referida vedação na hipótese de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma Lei

Answer 45

VERDADEIRO

uma vez que a figura do tráfico privilegiado é desprovida de natureza hedionda.

Question 46

LEI DE DROGAS

Compete ao —- do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.

Answer 46

juiz federal

Question 47

LEI DE DROGAS

V ou F

A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

Answer 47

FALSO

expropriação de bens em favor da União é efeito automático da sentença penal no tráfico ilícito de entorpecentes