Crimes Contra o Patrimônio Flashcards
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo (imprescindível/prescindível) a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
PRESCINDÍVEL
Furto = prescindível posse mansa e pacífica ou desvigiada
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Há continuidade delitiva entre roubo e furto?
NÃO
Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
O rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior —– o furto.
QUALIFICA
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Todos os instrumentos utilizados como dispositivo para abrir fechadura são abrangidos pelo conceito de chave falsa?
SIM
incluindo as mixas.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado?
SIM
se estiverem presentes:
- a primariedade do agente
- o pequeno valor da coisa e
- a qualificadora for de ordem objetiva
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Aplica-se o princípio da insignificância à prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes?
NÃO
A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor, o princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida?
SIM
O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
V ou F
Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é necessário que o bem furtado tenha sido restituído à vítima.
FALSO
Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro —– o crime e o segundo pode caracterizar o furto ——.
- exclui o crime
- privilegiado
Valor insignificante = exclui o crime
Pequeno valor = furto privilegiado
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
V ou F
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
VERDADEIRO
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao…
salário mínimo vigente à época dos fatos
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Para o reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo, previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP sempre se exige a realização do exame pericial?
NÃO
nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO
Nos casos de contituidade delitiva o valor a ser considerado para fins de concessão do privilégio (artigo 155, § 2º, do CP) ou do reconhecimento da insignificância é…
a soma dos bens subtraídos.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
V ou F
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes
VERDADEIRO
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Há concurso —- entre os crime de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente.
material
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
É possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão?
NÃO
Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
O roubo praticado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, enseja o reconhecimento do (crime continuado / concurso formal de crimes).
CONCURSO FORMAL DE CRIMES
O roubo praticado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, enseja o reconhecimento do concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
É (imprescindível / prescindível) a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova.
PRESCINDÍVEL
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
De quem é o ônus da prova de demonstrar que a arma empregada para intimidar a vítima é desprovida de potencial lesivo?
DA DEFESA
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
A utilização de arma sem potencialidade lesiva, atestada por perícia, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar ——, porém, não permite o reconhecimento da —–.
- grave ameaça
- majorante de pena
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Quando o crime de porte de arma é absorvido pelo de roubo?
quando restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático o que caracteriza o princípio da consunção.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Há continuidade delitiva entre roubo e furto?
NÃO
Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, devendo incidir a regra do concurso…
material
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Há tentativa de latrocínio quando a morte da vitima não se consuma por razões alheias à vontade do agente?
SIM
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
V ou F
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
VERDADEIRO
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial provoca, com desígnios autônomos, dois ou mais resultados morte, caracteriza-se o…
concurso formal impróprio
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Nos crimes de roubo praticados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fixação da competência é verificada de acordo com a natureza econômica do serviço prestado na forma de agência própria, cuja competência é da —-;
ou na forma de franquia, explorada por particulares, hipótese em que a —- terá competência para julgamento dos processos.
- Justiça Federal
- Justiça Estadual
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
O que acontece quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva?
O estelionato absorve o falso.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
Compete à Justiça Comum —- processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal
Estadual
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
Qual a natureza do delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário?
crime permanente
uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime —- , iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir —-.
- instantâneo com efeitos permanentes
- da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
Qual regra aplica-se ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses.
Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
V ou F
A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário.
FALSO
A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
V ou F
O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade.
SIM
salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP), porque aí sim se caracterizará a extinção da punibilidade.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
O delito de estelionato é consumado no local…
…em que se verifica o prejuízo à vítima.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
Compete ao foro do local —- processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
da recusa
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal?
NÃO
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça
Estadual
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
V ou F
O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.
VERDADEIRO
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
No crime de extorsão, a ameaça a que se refere o caput do art. 158 do CP, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima?
SIM
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
V ou F
O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica.
VERDADEIRO
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza —- e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
material
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo —- , que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do —-.
- próprio
- dolo específico
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
V ou F
A apropriação indébita previdenciária é crime instantâneo e unissubsistente, sendo a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracterização da continuidade delitiva.
VERDADEIRO
mera omissão é suficiente para a caracterização da continuidade delitiva
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
É possível o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), bem como entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o crime de sonegação previdenciária (art. 337-A do CP) praticados na administração de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico?
SIM
Possibilidade de Continuidade Delitiva praticados na administração de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo econômico:
- apropriação indébita previdenciária;
- apropriação indébita previdenciária e o crime de sonegação previdenciária;
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória…
extingue a punibilidade
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura…
enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime.
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá —- apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP)
- à defesa
, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
É aplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo?
NÃO
É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material.
