Crimes Contra a Administração Pública Flashcards
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
V ou F
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública, exceto se o valor for irrisório.
FALSO
É inaplicável o princípio da insignificância ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime?
SIM
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público?
NÃO
A regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas não obsta a persecução criminal promovida pelo Ministério Público, ante o princípio da independência entre as instâncias administrativa e penal.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
V ou F
A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública.
VERDADEIRO
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os advogados dativos, nomeados para exercer a defesa de acusado necessitado nos locais onde não existe Defensoria Pública, são considerados funcionários públicos para fins penais?
SIM
nos termos do art. 327 do Código Penal.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
V ou F
A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial
VERDADEIRO
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base?
SIM
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
V ou F
A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
FALSO
A elementar do crime de peculato se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento…
…da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento…
…em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A reparação do dano antes do recebimento da denúncia exclui o crime de peculato doloso?
NÃO
A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal, podendo configurar arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A instauração de ação penal individualizada para os crimes de peculato e sonegação fiscal em relação aos valores indevidamente apropriados constitui bis in idem?
NÃO
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Compete à Justiça —- o julgamento do crime de peculato se houver possibilidade de utilização da prova do referido delito para elucidar sonegação fiscal consistente na falta de declaração à Receita Federal do recebimento dos valores indevidamente apropriados.
Federal
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa? A comprovação de um deles pressupõe a do outro?
NÃO
Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No crime de corrupção passiva, é (dispensável/indispensável) haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência.
INDISPENSÁVEL
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Comete o crime de (extorsão/concussão), o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
EXTORSÃO
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela —- do juízo federal do lugar da apreensão dos bens
prevenção
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Configura crime de —- a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, independentemente do calibre
contrabando (art. 334-A, CP)
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A importação não autorizada de cigarros ou de gasolina constitui —-, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
crime de contrabando
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o —- aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
princípio da insignificância
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
É (necessária/desnecessária) a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.
DESNECESSÁRIA
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho?
NÃO
tendo em vista a natureza formal do delito.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido?
SIM
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, exige dolo específico para a sua configuração?
NÃO
O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do CP, não exige dolo específico para a sua configuração.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza —- e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.
material
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O delito de sonegação de contribuição previdenciária exige qualidade especial do sujeito ativo?
NÃO
O delito de sonegação de contribuição previdenciária não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, particular ou agente público, inclusive prefeitos.
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para viabilizar a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido?
SIM
