LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

Question 1

* * Lei de crimes ambientais

Cite o único instituto despenalizador que não cabe para pessoas jurídicas em crimes ambientais.

Answer 1

Suspensão condicional da pena: pois este visa substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, havendo impossibilidade jurídica e fática de se aplicar pena privativa de liberdade à pessoa jurídica.

Question 2

O cabimento de punição criminal de pessoas jurídicas por crimes ambientais se funda em qual teoria?

Answer 2

Teoria da realidade (Otto Gierke) a pessoa jurídica é um ente real e autônomo frente aos indivíduos que a compõem. O constituinte originário adotou a teoria da realidade, conforme o mandamento de criminalização da pessoa jurídica no art. 225, §3º CF.

Question 3

V OU F
Pune-se pessoa jurídica por participação em crime ambiental.

Answer 3

FALSO.
Não se pune a participação, pois ou a pessoa jurídica será coautora (quando o crime serve para benefício da PJ) ou mero instrumento de crime ambiental (quando não há benefício para PJ ela não é responsabilizada criminalmente), conforme art. 3º da Lei de Crimes Ambientais.

Question 4

art. 4º da Lei de crimes ambientais

**V OU F **
Em crimes ambientais há possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 4

FALSO.
Viola o princípio da culpabilidade e da individualização da pena.

Entendimento doutrinário

Question 5

TECCONCURSOS #2985819

V OU F Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a depessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Answer 5

VERDADEIRO.
Entendimento da CEBRASPE

Question 6

art. 6º Lei de crimes ambientais

para imposição e gradação da penalidade por crimes ambientais a autoridade observará: (3)

Answer 6

1 - gravidade do fato (motivos e consequências);
2 - antecedentes do infratror;
3 - situação econômica do infrator (multa)

obs: maus antecedentes

precisa de transito em julgado antes ou durante o julgamento do crime atual, mesmo que ultrapassado o período depuratório de 05 anos (extingue a reincidência, mas não os maus antecedentes)

Question 7

art. 6 lei de crimes ambientais

V OU F
A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental.

Answer 7

FALSO.
Ausência de antecedentes influi na gradação da pena, mas não é considerada atenuante.

Question 8

Art. 7º Lei de Crimes Ambientais

Diferencie as penas restritivas de direitos em crimes ambientais daquelas previstas no Código Penal:

Answer 8

A pena restritiva de direito para crimes ambientais pode ser aplicada para crimes culposos (qualquer que seja a pena) e dolosos com pena privativa de liberdade INFERIOR a 4 anos e inclui crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Não tem como requisito não ser reincidente em crime doloso.

os outros requisitos são iguais ao CP

Question 9

Art. 8 Lei de Crimes Ambientais

Penas restritivas de direito em crimes ambientais para pessoas físicas (5)

Answer 9

1 - Prestação de serviço a comunidade
2 - Prestação pecuniária
3 - Suspensão total ou parcial de atividades
4 - Interdição temporária de direitos
5 - Recolhimento domiciliar

obs: Art. 46 CP. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

Question 10

Art. 10 Lei de crimes ambientais

Em que consiste a Interdição temporária de direitos para pessoas físicas e seu prazo

Answer 10

proibição de contratar com o poder público ou dele receber subsídios subvenções ou doações de 5 anos em crimes dolosos; se culposo: de 03 anos.

Question 11

Art. 14 Lei de crimes ambientais

circunstâncias que atenuam a pena em crimes ambientais (4)

Answer 11

I Baixo grau de escolaridade ou instrução;
II arrependimento do infrator, com espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação;
III comunicação prévia a autoridade competente do risco iminente de degradação ambiental;
IV cooperação com os agentes de controle e vigilância ambiental;
+ atenuantes do CP (autorização do art. 79 LCA)

Question 12

Art. 12 Lei de crimes ambientais

Valor da prestação pecuniária em crimes ambientais

Answer 12

01 salário mínimo até 360 salários mínimos.

obs: mesma do CP

Question 13

ART.15 Lei de crimes ambientais

V OU F
É possível a aplicação subsidiária das agravantes do CP ao crimes ambientais.

Answer 13

VERDADEIRO.
Entendimento doutrinário.
Autorização do art. 79 LCA.
* Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Question 14

ART. 15 Lei de crimes ambientais

Cite 5 agravantes específicas constantes na LCA

Answer 14

1. reincidência em crimes ambientais;
   ter o agente cometido o crime:
2. para obter vantagem pecuniária;
3. concorrendo para danos à propriedade alheia;
4. em período de defeso a fauna
5. fraude ou abuso de confiança

Question 15

art.16 Lei de crimes ambientais

V OU F
A suspensão condicional da pena em crimes ambientais se aplica a pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

Answer 15

FALSO.
não superior a 3 anos.

OBS: NO CP É PENA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS.

Question 16

art. 16 Lei de Crimes Ambientais

Prazo da suspensão condicional da pena na LCA.

Answer 16

Não há, utiliza-se o prazo previsto no CP, de 2 a 4 anos.

Question 17

ART. 18 Lei de crimes ambientais

V OU F
Pena de multa, se revelar-se ineficaz, mesmo que aplicada ao máximo, pode ser aumentada até o décuplo em razão do valor da vantagem econômica auferida.

Answer 17

FALSO.
Pode ser aumentada até 3x.

mesma base de aumento do CP, mas no CP considera a situação econômica do réu

Question 18

ART. 18

V OU F A pena de multa baseia-se na situação econômica do infrator.

Answer 18

FALSO.
Considera a vantagem econômica auferida.

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Question 19

art. 21 Lei de crimes ambientais

penas aplicáveis a pessoa jurídica em crimes ambientais (3)

Answer 19

1. prestação de serviço a comunidade;
2. restritiva de direitos
3. multa

Question 20

ART. 22

V OU F Se aplica às pessoas jurídicas como pena restritiva de direitos a prestação pecuniária.

Answer 20

FALSO.
Na lei de crimes ambientais, a ‘prestação pecuniária’ para pessoa jurídica é espécie de prestação de serviço à comunidade.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 21

art. 22 Lei de crimes ambientais

penas restritivas de direitos aplicadas as pessoas jurídicas (3)

Answer 21

1. suspensão total ou parcial de atividades;
2. interdição temporária de estabelecimentos, obras e atividades;
3. proibição de contratar com o poder público, ou dele receber subsídios, subvenções ou doações (não pode exceder o prazo de 10 anos)

Question 22

ART. 23 Lei de crimes ambientais

V OU F
A liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente para o fim de facilitar, permitir ou ocultar a prática de crimes ambientais acarreta na consideração de seu patrimônio como instrumento do crime, perdido em favor de fundo específico.

Answer 22

FALSO.
Fundo Penintenciário Nacional.

Question 23

art. 25 Lei de crimes ambientais

V OU F
em crimes ambientais pode existir mais de uma apreensão sobre o mesmo bem.

Answer 23

VERDADEIRO.
Há independência entre os legitimados para fazer a apreensão em razão do fato também se constituir em infração ambiental administrativa.

Question 24

art. 25 Lei de crimes ambientais

V OU F
Tratando-se de apreensão de produtos perecíveis ou madeiras, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

TEC CONCURSOS #95199

Answer 24

FALSO.
Segundo a Lei 9605/98:
serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Porém, esta lei foi regulada pelo Decreto 6214/2008, prevendo que:
as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente.

de forma mais ampla, o decreto ainda prevê: Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins lucrativos de caráter beneficente.

Question 25

# ART. 25 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis apreendidos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Answer 25

VERDADEIRO.

Question 26

# ART. 25 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** As madeiras apreendidas são entregues ao IBAMA ou às secretarias estaduais de meio ambiente, órgãos responsáveis por avaliá-las. ## Footnote TEC CONCURSOS #183828

Answer 26

VERDADEIRO. ENTENDIMENTO DA CEBRASPE. NÃO TEM BASE NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.

Question 27

# ART. 25 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Os instrumentos utilizados na prática da infração serão avaliados e vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Answer 27

FALSO. Não inclui avaliação.

Question 28

# art. 25 lei de crimes ambientais **V OU F** Todo e qualquer produto pesqueiro proveniente da pesca ilegal deve ser apreendido e doado pelo órgão fiscalizador competente.

Answer 28

FALSO. Deve ser prioritariamente solto em seu habitat.

Question 29

# art. 25 lei de crimes ambientais **V OU F** As motosserras apreendidas por infração ambiental serão vendidas, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. | tec concursos #95201

Answer 29

FALSO. A lei prevê apenas a possibilidade de venda do instrumento do crime, mas o **Decreto nº 6514/2008**, que regula a Lei de Crimes ambientais, prevê as seguintes destinações do **instrumento de infração ambiental**: 1. utilizados pela administração quando houver necessidade; 2. doados; ou 3. vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem. 4. destruídos.

Question 30

# info 659 stj **V OU F** O confisco dos instrumentos do crime ambiental independe de seu uso habitual.

Answer 30

VERDADEIRO. Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada ou rotineiramente na prática de ilícitos ambientais, incide inclusive sobre bem alugado. Exigir que a autoridade ambiental comprove o uso habitual caracteriza verdadeira **prova diabólica**, o que tornaria letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. | **(INFO 659 STJ)** ## Footnote entendimento do STJ (2019)

Question 31

# art. 26 Lei de crimes ambientais **V OU F** É cabível ação penal privada subsidiária da pública em crimes ambientais.

Answer 31

VERDADEIRO. Desde que o sujeito passivo seja determinado. Não é cabível em crimes vagos.

Question 32

**V OU F** Compete a justiça estadual julgar crime ambiental ocorrido em rio que banha mais de um Estado da Federação, se não for comprovado que o dano repercutiu em mais de um Estado.

Answer 32

VERDADEIRO. TRF, 3ª Região, j. em 20/09/2017.

Question 33

**V OU F** Compete a justiça federal julgar crime ambiental envolvendo sítio arqueológico.

Answer 33

Verdadeiro Art. 20 CF. São bens da União: X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Question 34

# STF, RE 299856, j. em 18/12/2001 **V OU F** Compete a justiça federal julgar crimes ambientais em patrimônio nacional.

Answer 34

FALSO. Competência residual dos estados. Não constitui bem da União. Ex: Mata Atlântica.

Question 35

**V OU F** crime ambiental ocorrido em programa minha casa minha vida compete a justiça federal processar e julgar.

Answer 35

DEPENDE. Se a CEF for mero financiador da obra, competência é da justiça estadual.

Question 36

**V OU F** Compete a justiça federal processar e julgar crimes ambientais praticados em APP.

Answer 36

FALSO. Se a área for particular ou estadual, competência é da justiça estadual.

Question 37

V OU F compete a justiça estadual processar e julgar crimes ambientais contra a fauna quando o auto de infração for emitido pelo IBAMA.

Answer 37

VERDADEIRO. Proteção da fauna é competência comum dos entes federados, não sendo suficiente a emissão pelo IBAMA (autarquia federal) para atrair a competência da justiça federal.

Question 38

# art. 27 Lei de crimes ambientais **V OU F** Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal somente será ofertada se houver prévia reparação do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade.

Answer 38

FALSO. Depende apenas de prévia composição (acordo) do dano ambiental. No acordo, o acusado se obriga a reparar o dano, não é necessário a prévia reparação do dano. ## Footnote Na impossibilidade de reparação, faz-se reparação pecuniária. Aplica os demais requisitos da Lei 9.099/95

Question 39

Segundo o STJ, durante o período de cumprimento da transação penal pela prática de crimes ambientais, não há suspensão nem interrupção do prazo prescricional.

Answer 39

VERDADE. Devido a ausência de previsão legal. | STJ, 6ª T, RHC 80148/CE, j em 01/10/2019.

Question 40

# art. 28 Lei de crimes ambientais **V OU F** A suspensão condicional do processo em crimes ambientais somente irá gerar a extinção da punibilidade se houver laudo de constatação de composição do dano ambiental, salvo impossibilidade de reparação.

Answer 40

FALSO. Laudo de constatação de reparação do dano ambiental. ## Footnote aplica os demais requisitos da Lei 9099/95.

Question 41

# ART. 28 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Na suspensão condicional do processo, a punição é extinta desde que seja apresentado laudo que comprove a recuperação do dano ambiental. | tec concursos #1620443

Answer 41

FALSO. Salvo impossibilidade de fazê-lo. ## Footnote a impossibilidade também é prevista na transação penal

Question 42

# ART. 28 Lei de crimes ambientais **V OU F** A suspensão condicional do processo em crimes ambientais não suspende o prazo prescricional.

Answer 42

FALSO. Suspende por previsão expressa na LCA.

Question 43

# art. 28 Lei de crimes ambientais **V OU F** Se não for comprovada a reparação do dano ambiental, a suspensão condicional do processo se prorroga para mais cinco anos, sendo admitido mais uma prorrogação pelo mesmo período.

Answer 43

VERDADEIRO. Ao fim do prazo máximo de prorrogação, será emitido novo laudo, somente sendo extinta a punibilidade se comprovado que o acusado tenha tomado **todas as providencias necessárias para a reparação integral do dano.** ## Footnote ou seja, a suspensão condicional do processo pode durar 14 anos.

Question 44

# art. 28 Lei de crimes ambientais Durante os prazos de prorrogação da suspensão condicional do processo por crimes ambientais, aplica-se ao acusado : - proibição de freqüentar determinados lugares; - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

Answer 44

FALSO. Durante as **prorrogações** da suspensão condicional do processo por crimes ambientais, não se aplicam tais determinações.

Question 45

**V OU F** Um funcionário de determinada empresa têxtil, por equívoco, provocou o lançamento de rejeitos do processo de tintura em um rio que fica próximo à sede da empresa. Vários peixes morreram e o abastecimento de água da cidade ficou prejudicado. No caso em questão, a pessoa jurídica da empresa têxtil não responderá por crime ambiental.

Answer 45

VERDADEIRO. A mera condição de funcionário da empresa não atrai sua responsabilidade por crime ambiental. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Question 46

# tec concursos #503847 **V OU F** Independentemente de designação prévia para a atividade de fiscalização, servidor do órgão ambiental que constatar infração administrativa ambiental é competente para, no exercício do poder de polícia, lavrar o respectivo auto de infração.

Answer 46

FALSO. os integrantes dos órgãos do SISNAMA precisam de designação prévia à atividade de fiscalização.

Question 47

# art. 29 lei de crimes ambientais estrutura do crime de caça a espécimes da fauna silvestre

Answer 47

Matar, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem autorização ou em desacordo. P: D 6m 1a §1º mesma pena: I Impede a procriação II Modifica ou danifica ninho III vende, expõe a venda, exporta, adquire, guarda, transporta, utiliza espécimes da fauna silvestre, ovo, larva, bem como seus produtos provenientes de criadouro não autorizado. §2º: guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção: juiz pode deixar de aplicar pena §3º: considera-se animal silvestre todo aquele que tem todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo no território nacional §4º: aumento de pena de 1/2: I contra espécie rara ou ameaçada de extinção; II período de caça proibida III durante a noite IV abuso de licença V em unidade de conservação VI instrumento de destruição em massa §5º: aumenta-se ATÉ o triplo: caça profissional §6º não se aplica aos atos de pesca

Question 48

# art. 29 cp No crime de caça proibida, se for realizada durante a noite, domingo ou feriado há aumento de 1/2.

Answer 48

FALSO. | obs causa de aumento em crimes contra a flora há essa hipótese 1/6 a1/3 ## Footnote ART. 29, § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - **durante a noite**; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Question 49

# art. 29 lei de crimes ambientais **V OU F** São considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, aquáticas ou terrestres que tenham todo seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. | tec concursos #1781510

Answer 49

VERDADEIRO. Pegadinha da CEBRASPE. Ficar atento se vale responder questão incompleta assim.

Question 50

# ART. 29 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Se o agente praticar crime de caça em um parque nacional, a competência para o respectivo processo e julgamento será da justiça federal. Se o mesmo delito for cometido em um parque estadual ou municipal, ou ainda, em propriedade particular, a justiça estadual será competente para processar e julgar o infrator. | TEC CONCURSOS #1679201

Answer 50

VERDADEIRO.

Question 51

# art. 30 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser processado e julgado pela justiça federal. | #251214 tec concursos

Answer 51

FALSO. A lei fala de anfíbios e répteis, e não de mamíferos.

Question 52

# art. 31 lei de crimes ambientais **V OU F** A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Answer 52

VERDADEIRO. entendimento do STJ (AgRg no REsp 704.209/PA):

Question 53

# art. 32 lei de crimes ambientais **V OU F** É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa. | #1996804 TEC CONCURSOS

Answer 53

VERDADEIRO.

Question 54

# ART. 32 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Fiscais do IBAMA encontraram oitenta animais mortos no zoológico Bwana Park, em Guaratiba, na zona oeste do Rio de Janeiro. Entre os animais mortos, havia macacos, jacarés, cisnes, araras, corujas, jabutis, gaviões, cobras e até uma onça pintada. os animais morreram devido a maus-tratos e inanição.apurada a responsabilidade dos proprietários do jardim zoológico pela morte dos animais, estes poderão ser detidos por até um ano e multados.

Answer 54

FALSO. Há aumento de pena de 1/6 a 1/3 pela morte dos animais. ## Footnote Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Question 55

# ART. 33 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O crime de Emissão de efluentes na fauna aquática admite modalidade culposa.

Answer 55

FALSO. Não há modalidade culposa.

Question 56

**V OU F** Aquele que praticar a pesca mediante utilização de técnica não permitida por lei estará sujeito à penalidade de reclusão.

Answer 56

FALSO. Detenção 1a 3a. mesma pena do caput | art. 34 lei de crimes ambientais

Question 57

# art. 34 lei de crimes ambientais **V OU F** Para a configuração do crime de pesca proibida, é desnecessário que a pesca com equipamentos proibidos possa, efetivamente, causar risco às espécies ou ao ecossistema. | tec concursos #609308

Answer 57

FALSO. É necessária a potencialidade lesiva.

Question 58

# ART. 37 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Não é crime o abate de animal, quando realizado (3):

Answer 58

1. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; 2. para proteger lavouras, pomares ou rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; 3. animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.

Question 59

# art. 38 lei de crimes ambientais **V OU F** Haverá concurso formal entre os crimes previstos no art. 38 e no art. 39 quando a destruição de floresta de preservação permanente se der por meio do corte de árvores ali existentes. | tec concursos #542999

Answer 59

FALSO. O tipo do art. 39 (cortar árvores) é considerado, em âmbito doutrinário, completamente desnecessário, visto que é abarcado pelo tipo do artigo 38 (destruição de floresta em APP), pois quem corta está danificando a floresta. Há crime único do art. 38.

Question 60

# tec concursos #1402544 **V OU F** No tráfico de fauna silvestre e exótica, a caça de mamíferos e répteis para o consumo do próprio caçador e de sua família não é crime.

Answer 60

FALSO. Na assertiva não está explícito o estado de necessidade para saciar a fome.

Question 61

# * TEC CONCURSOS 1711647 **V OU F** O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.

Answer 61

FALSO.

Question 62

# art. 39 lei de crimes ambientais **V OU F** A existência de autorização válida do órgão ambiental para o corte de árvores em floresta de preservação permanente atua como causa de exclusão de pena no crime previsto no art. 39 da Lei n.º 9.605/1998 (“Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente”). | tec concursos #542988

Answer 62

FALSO. Torna o fato atípico.

Question 63

# art. 39 lei de crimes ambientais. **V OU F** Para que ocorra o crime de corte de árvores em floresta, há necessidade que seja floresta de preservação permanente.

Answer 63

VERDADEIRO.

Question 64

# ART. 40 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Os danos diretos ou indiretos causados a UC são penalizados com reclusão de um a cinco anos, sendo considerada situação agravante a ocorrência de dano que afete espécie ameaçada de extinção.

Answer 64

FALSO. Será agravante a ocorrência de dano a espécie ameaçada de extinção NO INTERIOR da unidade de conservação.

Question 65

# art. 40 lei de crimes ambientais **V OU F** Não há concurso formal entre os crimes previstos nos artigos 38 e 40 quando o agente destrói floresta de preservação permanente localizada no interior de uma UC. | tec concursos #542999

Answer 65

VERDADEIRO. a conduta é uma só, devendo ser enquadrada no delito mais grave (o do art. 40), aplicação do princípio da consunção.

Question 66

# art. 40 lei de crimes ambientais **V OU F** Em razão do princípio da especialidade, responde apenas pelo crime do art. 40 o agente que ingressa em unidade de conservação (UC) conduzindo instrumentos próprios para exploração de produtos florestais e, com estes, causa dano no interior de uma UC, não havendo concurso formal com o crime do art. 52. | tec concursos #542999

Answer 66

FALSO. Há concurso formal de delitos.

Question 67

# art. 42 lei de crimes ambientais **V OU F** Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato. | TEC CONCURSOS #420476

Answer 67

VERDADEIRO.

Question 68

# art. 44 lei de crimes ambientais **V OU F** A extração de pedras de florestas de domínio público, sem autorização, sujeita o agente à pena de reclusão.

Answer 68

FALSO. Detenção 6m 1a. art. 44 LCA ## Footnote Art. 55 LCA fala da pesquisa, lavra e extração de minério sem autorização. mesma pena

Question 69

# ART. 45 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena será agravada

Answer 69

FALSO. fim comercial não agrava a pena. Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais: Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

Question 70

# ART. 49 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Alguém que, ao passar por um logradouro público, em manobra imprudente, desgoverna o carro e derruba uma árvore pode incorrer em sanção administrativa, mas nunca em sanção penal, pois a conduta de destruir ou maltratar plantas de logradouros públicos só admite a modalidade dolosa e não a culposa.

Answer 70

FALSO. Há modalidade culposa. ## Footnote Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

Question 71

# art. 50-A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O agente que explora economicamente floresta nativa em terras devolutas ou de domínio público pratica crime, sendo irrelevante se a conduta praticada é necessária à subsistência de sua família.

Answer 71

FALSO. Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. §1º Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

Question 72

# ART. 50-A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** No crime de degradação de floresta nativa ou plantada em terras devolutas ou de domínio público, se a área explorada for superior a 1 hectar, haverá aumento de pena por cada hectar degradado.

Answer 72

FALSO. 1.000 hectares ## Footnote ART. 50, § 2º. Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

Question 73

# art. 51 lei de crimes ambientais **V OU F** Caracteriza-se como crime contra a flora o transporte de motosserras sem a licença do órgão competente.

Answer 73

FALSO. crime é **comercializar** sem registro ou **utilizar em florestas e demais formas de vegetação** sem licença. | transportar é fato atípico.

Question 74

# art. 52 lei de crimes ambientais **V OU F** Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.

Answer 74

VERDADEIRO. Art. 52. **Penetrar em Unidades de Conservação** conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 75

# art. 52 lei de crimes ambientais **V OU F** Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção ambiental, portando apetrechos para pesca artesanal — duas varas de pescar, isca, caixa de isopor, faca de cozinha. Constatou-se, na ocasião, que Nélson pretendia pescar para alimentar a família, que passava grandes privações. Nessa situação, resta configurado o crime ambiental de penetração, com porte de instrumentos para pesca, em área de proteção ambiental, delito considerado de mera conduta, o que obsta a incidência das causas excludentes de ilicitude. | tec concursos #90450

Answer 75

FALSO. Há excludente de ilicitude. Portar petrechos em unidade de conservação se refere a caça ou exploração florestal, e não a instrumentos para pesca. Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 76

# art. 53 lei de crimes ambientais hipóteses (6) e causa de aumento nos crimes contra a flora.

Answer 76

Causa de aumento de **1/6 a 1/3:** 1. diminuição de águas naturais, erosão ou modificação do regime climático; 2. contra éspecies raras ou ameaçadas de extinção; 3. período de queda das sementes; 4. período de formação da vegetação; 5. **durante a noite, domingo ou feriado**. 6. **época de seca ou inundação.** ## Footnote no crime de caça proibida (art. 29), há aumento de 1/2 se o crime ocorrer durante a noite, não inclui domingo feriado.

Question 77

# art. 54 lei de crimes ambientais **V OU F** O delito ambiental consistente em instalar, sem licença dos órgãos ambientais competentes, em qualquer parte do território nacional, estabelecimento potencialmente poluidor só se configura se a poluição gerada tiver potencial de, ao menos, causar danos à saúde humana. | TEC CONCURSOS #132181

Answer 77

VERDADEIRO.

Question 78

# ART. 54 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O tipo do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 se corporifica quando a atividade poluidora alcança níveis tais que causem ou possam causar danos à saúde humana ou provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, ainda que o empreendimento esteja autorizado pela administração. | TEC CONCURSOS #2645560

Answer 78

VERDADEIRO.

Question 79

# ART. 55 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O conflito aparente de normas referentes ao delito ambiental de extração de recursos minerais sem a competente autorização e ao previsto na Lei n.º 8.176/1991, relativo à exploração, sem autorização legal, de matéria-prima pertencente à União, resolve-se pelo princípio da consunção, uma vez que as figuras típicas tutelam o mesmo bem jurídico.

Answer 79

FALSO. Há concurso formal segundo jurisprudência dos tribunais. ## Footnote **Art. 2° Lei n.º 8.176/1991.** Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, **produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União**, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa. § 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.

Question 80

# art. 56 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Para realizar a atividade de transporte de óleo lubrificante ou combustível, uma empresa deve obter prévio licenciamento ambiental; a ausência do licenciamento tipifica crime ambiental. | TEC CONCURSOS #230667

Answer 80

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 56 § 1o Nas mesmas penas incorre quem: II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, **transporta**, reutiliza, recicla ou dá destinação final a **resíduos perigosos** de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

Question 81

# art. 58 LE DE CRIMES AMBIENTAIS Hipóteses e frações de aumento nos crimes **dolosos** de poluição (3)

Answer 81

1. 1/6 a 1/3: dano irreverssível a flora ou ao meio ambiente em geral; 2. 1/3 a 1/2: lesão corporal grave; 3. **até** 2x: morte.

Question 82

# ART. 63 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O crime de Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido admite modalidade culposa.

Answer 82

FALSO.

Question 83

# ART. 64 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** É considerado crime a construção no entorno de área em solo não-edificável em razão do seu valor religioso sem a autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

Answer 83

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, **religioso**, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Question 84

# art. 65 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano. | tec concursos #955188

Answer 84

FALSO. Pichar é crime, grafitar não. ## Footnote art. 65, § 2º **Não constitui crime a prática de grafite** realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Question 85

# ART. 65 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS ** V OU F** Em um sábado, Pedro, maior e capaz, com baixo grau de instrução, pichou monumento urbano, sem autorização. Nessa situação hipotética, a pena a que Pedro está sujeito é de detenção inferior a dois anos, mesmo que o monumento pichado seja tombado pelo patrimônio histórico.

Answer 85

VERDADEIRO. Art. 65. **Pichar** ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Se o ato for realizado em **monumento ou coisa tombada** em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de **6 (seis) meses a 1 (um) ano** de detenção e multa.

Question 86

# ART. 66 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** Admite-se modalidade culposa no crime de fazer declaração falsa em procedimento de autorização ou licenciamento ambiental.

Answer 86

FALSO. Não admite modalidade culposa.

Question 87

# art. 67 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O agente que concede licença ambiental em desacordo com a legislação comete crime próprio, de ação penal pública incondicionada e que não admite a modalidade culposa. | tec concursos #1835601

Answer 87

FALSO. Há modalidade culposa.

Question 88

# ART. 68 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O delito de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental advinda de dever legal ou contratual, previsto na lei que dispõe sobre os crimes ambientais, é classificado como crime próprio, visto que se insere no rol dos crimes contra a administração pública ambiental. | tec concursos #609308

Answer 88

FALSO. É crime comum.

Question 89

# art. 69-A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O crime de elaboração de laudo ambiental total ou parcialmente enganoso só ocorre na modalidade dolosa, ou seja, mediante a livre e consciente vontade de praticar a conduta criminosa.

Answer 89

FALSO. Há modalidade culposa

Question 90

# ART. 69-A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Causa de aumento no crime de Elaborar ou apresentar um estudo, relatório ou laudo ambiental falso ou enganoso

Answer 90

1/3 a 2/3 se ocorrer dano significativo ao meio ambiente.

Question 91

# ART. 77 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** No capítulo referente à cooperação internacional para a preservação do meio ambiente, a mencionada lei prevê que, “resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado”. A solicitação de que trata essa disposição deverá ser dirigida ao Ministério do Meio Ambiente, que é o órgão competente para decidir a esse respeito. | tec concursos #1782657

Answer 91

FALSO. A solicitação é encaminhada ao Ministério da Justiça. ## Footnote art. 77, § 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

Question 92

**V OU F** É possível a concessão de licença prévia antes da aprovaçao do EIA/RIMA. | TEC CONCURSOS #2645791

Answer 92

VERDADEIRO. A **licença prévia** é uma autorização ambiental que busca aprovar a concepção e localização do empreendimento para atestar sua **viabilidade ambiental**, razão pela qual ela pode ser concedida antes da aprovação do EIA/RIMA.

Question 93

# ART. 79-A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicasresponsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental. | TEC CONCURSOS #1970493

Answer 93

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

Question 94

# ART. 79-A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS **V OU F** O termo de compromisso a ser firmado para o cumprimento do disposto na lei que estabelece as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é de competência do Ministério Público. | TEC CONCURSOS #2789410

Answer 94

FALSO. dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.