direito constitucional parte 1 Flashcards

Question

# LXXI, ART. 5 CF **V OU F** O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. | TEC CONCURSOS #1835589

Answer 1

FALSO. O STF entende que o mandado de injunção tem função concretista, ou seja, cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto.

Answer 2

FALSO. Não cabe mandado de injunção contra a norma regulamentadora, mas sim quando houver sua falta total ou parcial.

Answer 3

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 3, Lei. 13.300/2016 São legitimados para o mandado de injunção, como **impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas** que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como **impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade** com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Answer 4

VERDADEIRO.

Answer 5

FALSO. Se a eventual mora pretérita da União na edição da norma tiver gerado algum prejuízo aos interessados, trata-se de pretensão a ser deduzida nas vias próprias, pois "excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora".

Answer 6

VERDADEIRO.

Answer 7

FALSO. O habeas data se relaciona diretamente ao direito de acesso a informações que estejam de posse governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou ratificação, que sejam exclusivamente de interesse do impetrante. ## Footnote Art. 5°, LXXII – conceder-se-á **habeas data**: a) para assegurar o conhecimento de **informações relativas à pessoa do impetrante**, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Answer 8

VERDADEIRO. A ação constitucional adequada a obtenção de vista de processo administrativo se trata do **mandado de segurança**.

Answer 9

FALSO. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990 e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). ## Footnote Art. 25. Lei 12.016/2009. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Answer 10

VERDADEIRO. conforme jurisprudência do Supremo, segundo a qual estando o servidor militar falecido, a viúva pode atuar impetrando o habeas data, a fim de obter as informações armazenadas no assentamento funcional dele, relativizando o caráter personalíssimo desse remédio constitucional

Answer 11

FALSO. Se eu uso a locomoção como MEIO para exercer outro direito = MS. "Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião (...)" Se a minha locomoção é o bem FINAL atingido = HC

Answer 12

FALSO. O Presidente da República **não sanciona** o decreto legislativo que aprova o tratado internacional de direitos humanos – seja pelo rito comum, seja pelo rito especial do art. 5°, § 3°, CRFB/1988 – **mas promulga**, após a fase de ratificação e depósito, um decreto executivo que torna a norma eficaz no plano interno. ## Footnote Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Answer 13

VERDADEIRO. ART. 5, § 3° Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 14

VERDADEIRO.

Answer 15

FALSO. os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém são denominados direitos adquiridos e não podem ser desconstituídos, mesmo que diante de novas Leis.

Answer 16

VERDADEIRO. o poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado juridicamente

Answer 17

VERDADEIRO. ## Footnote Aplicação: ação de implementar uma norma. Aplicabilidade: é a capacidade que uma norma produzir efeitos, pode ser direta, imediata, mediata ou diferida.

Answer 18

FALSO. os direitos e garantias fundamentais têm **aplicação imediata** (art. 5º, § 1º), mas a aplicabilidade depende de sua eficácia. Por exemplo, as normas de eficácia contida, são dotadas de aplicabilidade: i) imediata (aptas para produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição); ii) direta (não dependem de nenhuma norma regulamentadora intermediária para a produção de efeitos); iii) não integral (sujeitas à imposição de restrições).

Answer 19

VERDADEIRO.

Answer 20

FALSO. Só pode ser vítima de **difamação**. ( RHC 83.091/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 26.09.2003).

Answer 21

VERDADEIRO. Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais.

Answer 22

dizem respeito aos direitos inerentes aos avanços tecnológicos, globalização e ao patrimônio biológico e genético do indivíduo (bioética), à universalização política, o pluralismo político, a democracia e ao direito à informação.

Answer 23

VERDADEIRO. LINDB, art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Answer 24

anular ato lesivo ao: 1. patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, 2. à moralidade administrativa, 3. ao meio ambiente e 4. ao patrimônio histórico e cultural. ## Footnote art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer 25

VERDADEIRO.

Answer 26

FALSO. Qualquer cidadão

Answer 27

FALSO. Lei de abuso a autoridade Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

Answer 28

FALSO. ART. 5 XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, **ressalvados os casos previstos nesta Constituição**;

Answer 29

FALSO. A CF/88 veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se admite nas hipóteses do art. 15, da CF/88. ## Footnote Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda) II – incapacidade civil absoluta; (suspensão) III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão) IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5°, inciso VIII;(suspensão) V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°.(suspensão)

Answer 30

VERDADEIRO.

Answer 31

FALSO. o STF, sob a sistemática da repercussão (Tema 548), assentou que “a educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata”, de modo que a educação infantil (a qual compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos) pode ser exigida individualmente, tendo o poder público o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Answer 32

VERDADEIRO. o mínimo existencial não se limita aos direitos considerados como de sobrevivência e sim em relação aqueles vinculados aos aspectos sociais e culturais e que também são considerados como essenciais.

Answer 33

FALSO. ## Footnote Art. 5°, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Answer 34

VERDADEIRO.

Answer 35

FALSO. Art. 5, LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente E à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Answer 36

FALSO. Multa é pena não pode ser transmitida aos herdeiros, nem mesmo no limite da herança, pois não podem transcender a esfera do infrator. ## Footnote art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a **obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens** ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Answer 37

FALSO. Dentre as características vinculadas aos direitos fundamentais os mesmos são considerados como irrenunciáveis (indisponíveis), podendo até mesmo não ser exercidos diretamente pelo seu titular porém sem a possibilidade de renúncia.

Answer 38

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 5°, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Answer 39

FALSO. Todo brasileiro em situação de **vulnerabilidade social**

Answer 40

VERDADEIRO. ## Footnote os limites materiais à reforma constitucional junto as cláusulas pétreas protegem o seu núcleo essencial, ou seja, poderá ocorrer mudança na literalidade em tais dispositivos a partir de emendas constitucionais, desde que os direitos ali garantidos sejam preservados ou ampliados. O que não poderá ocorrer, é a existência de emenda que tenha por objetivo suprimir ou mesmo reduzir os direitos assegurados em cláusulas pétreas.

Answer 41

FALSO. Cidadania formal: nacionalidade; Cidadania substantiva (real): exercícios de direitos civis, sociais e políticos.

Answer 42

FALSO. ## Footnote ART. 7, XXXIII CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Answer 43

VERDADEIRO. (ADI 5417)

Answer 44

FALSO. Lei complementar ## Footnote Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Answer 45

FALSO. ART. 7 VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Answer 46

VERDADEIRO.

Answer 47

FALSO. Nem todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos à categoria dos trabalhadores domésticos no Brasil.

Answer 48

VERDADEIRO.

Answer 49

VERDADEIRO.

Answer 50

VERDADEIRO. SV. 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Answer 51

FALSO. SV n. 6 do STF, que diz: "A remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição". ## Footnote *serviço militar inicial : aquele prestado ao completar 19 anos.

Answer 52

VERDADEIRO.

Answer 53

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Answer 54

FALSO. ## Footnote ART. 8, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Answer 55

FALSO. O cancelamento da naturalização somente se faz por processo judicial. ## Footnote Art. 12 (...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Answer 56

FALSO. Pablo e Jorge são brasileiros natos. ## Footnote Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Answer 57

FALSO. ## Footnote Art. 12. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Answer 58

FALSO. Apenas ministro do STF é privativo de brasileiro nato.

Answer 59

VERDADEIRO. **"Português equiparado"** é um termo que se refere a um português que pode usufruir dos mesmos direitos e deveres de um brasileiro naturalizado, **sem precisar se naturalizar.** art. 12, § 1º Aos **portugueses com residência permanente no País**, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. ## Footnote Para solicitar os direitos políticos, é preciso comprovar pelo menos 3 anos de residência fixa. **Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta,** assinado entre Brasil e Portugal em 2000.

Answer 60

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Answer 61

VERDADEIRO.

Answer 62

FALSO. a nacionalidade secundária é aquela que decorre de um ato de vontade do interessado, por meio de um procedimento de naturalização, ela somente se dá de forma expressa, mediante requerimento dirigido à autoridade competente, cujos efeitos terão início com a publicação do ato de naturalização no Diário Oficial da União.

Answer 63

VERDADEIRO. ## Footnote OBS: O presidente do CNJ é escolhido entre o presidente ou o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que também é um cargo privativo de brasileiro nato. Presidente do CNMP não é privativo de brasileiro nato.

Answer 64

pode ser a **naturalização ordinária ou a extraordinária**. 1. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência **por um ano** ininterrupto e idoneidade moral (naturalização ordinária). 2. os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há **mais de quinze anos** ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalizaçao extraordinária).

Answer 65

VERDADEIRO. Trata-se de naturalização ordinária.

Answer 66

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa ## Footnote **NÃO INCLUI PGR**

Answer 67

São brasileiros natos: 1. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; 2. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; 3. os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Answer 68

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 215, § 2 Nova Lei de Migração: Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado.

Answer 69

FALSO. O quase-nacional é o português equiparado a brasileiro. ## Footnote Art. 12 (...) § 1º Aos **portugueses com residência permanente no País**, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Answer 70

VERDADEIRO.

Answer 71

VERDADEIRO. Como regra, o exercício da soberania popular, cujo titular, repita-se, é o povo, dá-se indiretamente pelo sistema parlamentar, através dos representantes do povo.

Answer 72

FALSO. **deverá ser agregado pela autoridade superior **e, se eleito, passará automaticamente para a inatividade, no ato da diplomação. ## Footnote art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Answer 73

FALSO. ART. 38 CF: Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Answer 74

FALSO. "Diversamente do que sucede ao militar com mais de dez anos de serviço, deve **afastar-se definitivamente da atividade** o servidor militar que, contando **menos de dez anos de serviço**, pretenda candidatar-se a cargo eletivo." [STF, RE 279.469, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 16-3-2011, P, DJE de 20-6-2011.]

Answer 75

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 14, § 2º CF. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Answer 76

VERDADEIRO. A necessidade de desincompatibilização do art. 14, § 6º da Constituição Federal aplica-se apenas àqueles que ocupam cargo eletivo no Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito). ## Footnote OBS: Se o detentor de cargo eletivo no poder legislativo substitui ainda que de forma temporária o detentor de cargo eletivo no poder executivo, aplica-se a necessidade de desincompatibilização 6 meses antes do pleito. CF, Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o **Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos** devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Answer 77

VERDADEIRO. | INELEGIBILIDADE REFLEXA ## Footnote ART. 14, § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do **Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído** dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 78

FALSO. o voto facultativo é apenas para os maiores de setenta anos. Além disso, como Gilberto foi condenado em sentença criminal transitada em julgado, teve suspenso seus direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena (art. 15, III, CF).

Answer 79

Falso. entrará em vigor na data de sua publicação. ## Footnote CF/88: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Answer 80

FALSO. depende de aprovação de lei complementar no CN e de PLEBISCITO da população interessada. ## Footnote art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante **aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito**, **e do Congresso Nacional, por lei complementar**.

Answer 81

FALSO. Não compreende os territórios.

Answer 82

Incorporação: reunião de um estado ou município a outro, que incorpora aquele que deixa de existir, mantendo sua personalidade de pessoa jurídica de direito público original. Fusão: dois ou mais entes federados se reúnem e formam uma nova pessoa política.

Answer 83

um ente federado se subdivide em outros, deixando de existir o estado ou município original.

Answer 84

desmembramento por formação: parte de um ente se desmembra, formando um novo estado ou município. O ente original permanece com sua identidade originária, mas com território reduzido. Desmembramento por anexação: parte de um entre se desmembra, mas para se anexar a um outro ente federado. O ente original permanece e não há a criação de nova pessoa política.

Answer 85

VERDADEIRO. Dispõe sobre a matéria > Congresso Nacional (Legisla e o Presidente da República sanciona) Concede a anistia > a União.

Answer 86

VERDADEIRO.

Answer 87

VERDADEIRO.

Answer 88

VERDADEIRO.

Answer 89

Iniciativa, discussão, voto, veto, sanção, promulgação, publicação.

Answer 90

VERDADEIRO.

Answer 91

FALSO. Competência exclusiva do Congresso Nacional.

Answer 92

FALSO. Competência privativa do Senado e da Câmara dos Deputados.

Answer 93

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares. ART. 21CF, XXIII, a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

Answer 94

FALSO. do Congresso Nacional. ## Footnote Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre **tratados**, acordos ou atos internacionais **que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.**

Answer 95

FALSO. Estado de defesa e intervenção federal são aprovados pelo Congresso Nacional; e o estado de sítio é autorizado. Ademais, não há previsão constitucional de prazo de 30 dias para apreciação de decreto de estado de sítio e intervenção federal. Quanto ao **estado de defesa**, o Congresso deve apreciar o decreto no **prazo de 10 dias**, a contar de seu recebimento. ## Footnote Art. 136 CF, § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

Answer 96

VERDADEIRO. No tocante às matérias arroladas no art. 49 da Constituição, o caput desse dispositivo implicitamente dispensa a sanção do Presidente da República, o que induz à conclusão de que elas deverão ser reguladas por meio de decreto legislativo. ## Footnote Com efeito, o **decreto legislativo** é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, aprovado pelas duas Casas Legislativas, por deliberação de maioria simples, **promulgado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional** e que não se submete à sanção ou veto do Presidente da República.

Answer 97

FALSO. é competência do Congresso Nacional sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. | ART. 49 CF ## Footnote CF/88, art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 98

FALSO. Ao Senado compete somente processar e julgar os crimes de responsabilidade cometido por Ministros de Estado conexos com os do Presidente da República (art. 52, I, CF). No caso de crimes de responsabilidade exclusivamente de Ministros de Estado, a competência é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "c", CF). O art. 50, da CF/1988, estabelece como crime de responsabilidade o não comparecimento de Ministro de Estado convocado pela Câmara, Senado ou suas comissões.

Answer 99

FALSO. após prévia autorização da Câmara dos deputados. ## Footnote Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Answer 100

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: II - processar e julgar **os Ministros** do Supremo Tribunal Federal, **os membros** do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (OBS: Não inclui ministros dos tribunais superiores).

Answer 101

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a **funcionalidade do Sistema Tributário Nacional,** em sua estrutura e seus componentes, e o **desempenho das administrações tributárias** da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 102

VERDADEIRO. Cada um dos Poderes se caracteriza por possuir funções típicas, relacionadas diretamente a sua atividade fim e funções atípicas, ou seja, funções não relacionadas à sua característica, mas sim a outro Poder. Nesse sentido, se trata de função típica do Poder Legislativo a criação de leis e função atípica judicante, a competência do Senado Federal quanto ao julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade

Answer 103

VERDADEIRO. "Maioria de seus membros" (art. 53, §2º, da CF) é equivalente a maioria absoluta. "Maioria dos presentes" equivale a maioria simples. ## Footnote ART. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 104

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 53, § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Answer 105

FALSO. se a Casa Legislativa sustar o andamento da ação penal, haverá **suspensão da prescrição, e não interrupção**, enquanto durar o mandato. A diferença é que a interrupção implica na devolução integral do prazo prescricional ao fim do mandato, enquanto que na suspensão, o prazo prescricional recomeça a correr no ponto em que foi suspenso com a decisão de sustação.

Answer 106

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros [maioria absoluta], resolva sobre a prisão''.

Answer 107

FALSO. Conforme a jurisprudência do STF **não ocorre imunidade parlamentar** quando não for identificado o nexo entre o fato apontado como crime e a respectiva atividade parlamentar como também em relação às **calúnias ou difamação, realizadas fora do âmbito do congresso Nacional.** ## Footnote "Os atos praticados em local distinto do recinto do Parlamento escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato (Precedentes)." (Inq 2915 / PA – PARÁ) STF

Answer 108

VERDADEIRO. ## Footnote art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse **cento e vinte dias** por sessão legislativa. § 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Answer 109

VERDADEIRO. o Município de Chuí/RS não é Capital de Estado, ao assumir o cargo de Secretário de Saúde, Antônio perderá o cargo de Senador. ## Footnote Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Answer 110

FALSO. ## Footnote ART. 57, § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, **alternadamente**, pelos ocupantes de cargos equivalentes na **Câmara dos Deputados e no Senado Federal.**

Answer 111

FALSO. A jurisprudência admite, sim, a quebra do sigilo telefônico por CPI. O que não se admite é a interceptação telefônica (quebra de sigilo de comunicações telefônicas), pois esta é protegida por reserva de jurisdição.

Answer 112

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 58, § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Answer 113

VERDADEIRO. ## Footnote Lei n. 1.579/1952, art. 6º-A. A Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, para as devidas providências, **entre outros órgãos**, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

Answer 114

VERDADEIRO. um terço de 81 Senadores corresponde a 27 parlamentares e 1/3 de 513 Deputados corresponde a 171 Deputados, para que se forme a Comissão Parlamentar de Inquérito em cada Casa ou conjuntamente (CPI Mista), conforme previsão taxativa do §3º do art.58 da CF/1988

Answer 115

FALSO. poderá ocorrer sua **condução coercitiva apenas**. | art. 218 e 219 do CPP.

Answer 116

FALSO. A CPI, de fato, deve ter prazo certo para a conclusão de seus trabalhos. Isso não significa, contudo, que este não pode ser prorrogado quando houver necessidade. Dada a natureza da CPI e a relevância dos trabalhos para a sociedade, o STF entende ser cabível a prorrogação. Tem-se como limite intransponível apenas o término de cada legislatura.

Answer 117

FALSO. Não há necessidade de estudo de viabilidade estadual

Answer 118

1. Auto-organização: os entes podem expedir suas próprias Constituições e Leis Orgânicas; 2. auto-legislação: criar suas próprias leis. 3. auto-governo: eleição de seus próprios governantes; 4. auto-administração: capacidade de gerir negócios próprios, pela ação administrativa e tributária. ## Footnote MACETE: OLGA

Answer 119

FALSO. Entendimento do STF.

Answer 120

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 20, § 1º CF. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a **participação no resultado** da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, **ou compensação financeira** por essa exploração.

Answer 121

FALSO. ## Footnote **Terrenos de marinha**: são **bens públicos** para uso privativo por particular, por meio de enfiteuse (ou aforamento), desde que seja pago o foro anual pela sua utilização.

Answer 122

FALSO. Competência comum da União, estados, DF e municípios. ## Footnote "Art. 20. (...) § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a **participação no resultado** da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, **ou compensação financeira** por essa exploração. (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;"

Answer 123

Quando indispensáveis para: 1. defesa das fronteiras; 2. fortificações e construções militares; 3. vias federais de comunicação; 4. preservação ambiental. ## Footnote Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Answer 124

FALSO. dominicais de titularidade da União. ## Footnote Bens dominicais: constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real. São destituídos de qualquer destinação; Podem ser utilizados ou alienados.

Answer 125

FALSO. da União, somente. ## Footnote Art. 21. Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Answer 126

FALSO. ## Footnote Art. 21. **Compete à União**: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

Answer 127

FALSO. competência exclusiva da União a organização e manutenção da justiça militar do Distrito Federal, inclusive em relação a iniciativa legislativa vinculada aos seus vencimentos dos seus servidores. ## Footnote Súmula Vinculante 39 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Answer 128

FALSO. A União é competente para organizar e manter somente a DP de territórios. O DF é competente para organizar e manter a DP do DF. ## Footnote Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Answer 129

FALSO. Competência exclusiva da União. ## Footnote Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Answer 130

FALSO. ## Footnote Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as **administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais** da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as **empresas públicas e sociedades de economia mista**, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Answer 131

FALSO. ## Footnote Art. 22 CF. Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os **Estados** a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Answer 132

VERDADEIRO. | **IMPORTANTE!!** ## Footnote Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII – **normas gerais** de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; CF, Art. 24, 2º - A competência da União para legislar sobre **normas gerais** não exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer 133

FALSO. exemplo: é competência privativa da União legislar sobre águas (art. 22, IV), ao passo que todos os entes da federação podem proteger o meio ambiente (art. 23, VI).

Answer 134

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 23 CF. **É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios**: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; **Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação** entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Answer 135

FALSO. ## Footnote Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Answer 136

FALSO. Competência concorrente. | art. 24 cf

Answer 137

VERDADEIRO. | art. 24 cf ## Footnote Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Answer 138

FALSO. Competência concorrente. ## Footnote registros públicos é competência privativa da União

Answer 139

FALSO. Competência concorrente. | art. 24 cf

Answer 140

FALSO. 1. Competência concorrente;

Answer 141

VERDADEIRO. Foi utilizado o princípio tributário da não cumulatividade. A não cumulatividade é um princípio segundo o qual a tributação incide apenas sobre o valor acrescentado em cada etapa do processo de produção ou comercialização.

Answer 142

VERDADEIRO.

Answer 143

FALSO. Competência concorrente.

Answer 144

FALSO. Não inclui municípios.

Answer 145

VERDADEIRO.

Answer 146

FALSO. independe de previsão na Constituição Estadual, posto que a competência para editar a referida lei advém da CF/88, sendo indiferente o disposto na CE do Estado. | ART. 24 CF ## Footnote **Competência concorrente** CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - **previdência social, proteção e defesa da saúde**;

Answer 147

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Answer 148

FALSO. Lei complementar.

Answer 149

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 26. Incluem-se entre os **bens dos Estados**: I - as **águas superficiais ou subterrâneas**, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; II - as áreas, nas **ilhas oceânicas e costeiras**, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; III - as **ilhas fluviais e lacustres** não pertencentes à União; IV - as **terras devolutas** não compreendidas entre as da União.

Answer 150

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Answer 151

FALSO. ## Footnote ART. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

Answer 152

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. ## Footnote macete: 3d > dois turnos. dois terços. dez dias.

Answer 153

FALSO. A CF não conferiu aos vereadores foro por prerrogativa de função

Answer 154

FALSO. A própria Câmara Municipal promulgará a Lei Orgânica.

Answer 155

FALSO. a Constituição Federal estabelece **limites máximos** para a fixação **dos subsídios dos vereadores, de acordo com a população dos municípios**, consoante disposto no seu art. 29, VI, “a” a “f”: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil **habitantes**, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; ## Footnote obs: O subsídio dos veredeadores não é fixado por lei, mas sim por ato administrativo da camara municipal.

Answer 156

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 29, XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, **cinco por cento do eleitorado;**

Answer 157

FALSO. ## Footnote Art. 29 (...) VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita **do Município;**

Answer 158

FALSO. a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município é a chamada **imunidade material parlamentar. Os vereadores não dispõem de imunidade formal**, contra prisão, sustação do processo etc, conforme já assentou o STF.

Answer 159

FALSO. Habitantes.

Answer 160

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - **subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal**, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 161

FALSO. ## Footnote Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, **diretamente ou sob regime de concessão ou permissão**, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Answer 162

FALSO. Competência dos municípios. | art. 30 cf ## Footnote CF/88 Art. 30. Compete aos Municípios: IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

Answer 163

FALSO. Supremo Tribunal Federal decidiu ser o **município competente para legislar sobre tempo de espera em fila** em instituições bancárias (RE 312.050/MS, DJu de 6/5/2005 e RE 208.383/SP, DJu de 7/6/1999), bem como a **instalação de itens de segurança e de comodidade nas agências de bancos** (sanitários, cadeiras, porta detectora de metais, bebedouros etc) (AI 347.717-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 31/5/2005, e RE 266.536-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 17/4/2012). **Contudo, a fixação do horário de funcionamento dos bancos é de competência privativa da União**, nos termos do Enunciado de Súmula 19 do STJ e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer 164

VERDADEIRO. Entendimento jurisprudencial do STF

Answer 165

FALSO. Para o governador, não há essa regra expressa na Constituição Federal, ficando a cargo das constituições estaduais detalhar o processo de julgamento de contas. Para o **prefeito**, o parecer do Tribunal de Contas só será rejeitado por dois terços da Câmara de Vereadores (art. 31, §2º da CF/88). | ART. 31 CF ## Footnote ART. 31, § 2º CF. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer 166

FALSO. 60 dias

Answer 167

FALSO. a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios. Posição do STF - DI 5763. ## Footnote ART. 31, § 4º **É vedada a criação** de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer 168

FALSO. ## Footnote Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. **§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.**

Answer 169

FALSO. Lei orgânica

Answer 170

FALSO. Lei orgânica distrital. entende o Supremo Tribunal Federal, (STF) que a Lei Orgânica que rege este ente federado, deve ser equiparada às Constituições dos Estados, desse modo não será regida por Lei Federal.

Answer 171

VERDADEIRO. O Distrito Federal necessita do auxílio da União para gerir parte de seus serviços públicos. ## Footnote Art. 32 (...) § 4º **Lei Federal** disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

Answer 172

FALSO. Não gozam de autonomia política, nem integram a federação.

Answer 173

estabelece a posição do indivíduo frente ao Estado e o processo de efetivação dos direitos fundamentais. Os denominados 4 status de Jellinek são: 1. **status passivo** (ou status subjectionis), sujeição do individuo frente ao Estado. 2. **status negativo** ou de defesa (ou status libertatis), abstenção do Estado em respeito a liberdade individual. 3. **status positivo** (ou status civitatis): necessidade de intervenção do Estado através de Políticas Públicas e 4. **status ativo** (ou de cidadania ativa): interferência da vontade do particular frente aos atos do Estado, como o direito de participação política.

Answer 174

VERDADEIRO. INFO 1136 STF (2024) ## Footnote Essa intervenção não possui controle político pelo CN. O STF, STJ E TSE requisitam a intervenção diretamente ao presidente da república.

Answer 175

FALSO. **dispensada** quando a intervenção for ordenada **em caso de requisição**.

Answer 176

VERDADEIRO.. ## Footnote Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Answer 177

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

Answer 178

FALSO. A **requisição do poder judiciário é vinculante** ao presidente da república, não há apreciação pelo CN. A **requisição do executivo e do legislativo** para garantir seus respectivos livre exercício **não vincula** o Presidente da República. INFO 1136 STF (2024)

Answer 179

VERDADEIRO. A CF não menciona a necessidade do trânsito em julgado. ## Footnote Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

Answer 180

FALSO. INFO 1136 STF (2024) ## Footnote obs: NÃO é necessária a apreciação pelo CN na intervenção para **prover execução de ordem ou decisão judicial**, porque é emitida em ação judicial. Depende de solicitação do STF, STJ ou TSE ao Presidente da República. Sem controle político pelo CN.

Answer 181

1 - Prover a execução de **lei federal**; 2 - Violação aos **princípios** constitucionais **sensíveis** (FARDASP). | INFO 1136 STF (2024) ## Footnote Se o STF julgar a ação procedente, deverá levar ao conhecimento do Presidente da República para que este, no prazo improrrogável de até 15 dias, expeça o decreto e nomeie o interventor (se couber).

Answer 182

FALSO. 24H

Answer 183

FALSO. O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis, previsto no art. 34, VII, da CF/88, é observância obrigatória pelos Estados, sendo desnecessária a reprodução literal na Constituição estadual como condição autorizativa para a intervenção do Estado em seus Municípios. Isso porque **o constituinte estadual não possui autonomia para modificar esse rol**.

Answer 184

1. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 2. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 3. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; 4. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer 185

FALSO. a intervenção para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representação ao Tribunal de Justiça, e não de iniciativa direta do Estado. ## Footnote Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a **representação para assegurar** a observância de **princípios** indicados na Constituição Estadual, ou para prover a **execução de lei**, de **ordem ou de decisão judicial.**

Answer 186

VERDADEIRO. cabe intervenção estadual em município, por decreto do governador, para assegurar o cumprimento de ordem judicial. uma vez cumprida a decisão judicial, cessando-se o motivo da intervenção estadual, a autoridade afastada (prefeito) voltará ao seu cargo, salvo impedimento legal - art. 36, §4º, da CF/88: Art. 36 (...) § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

Answer 187

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Answer 188

VERDADEIRO. há hipóteses excepcionais em que será dispensada a apreciação do Congresso Nacional, sendo para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:. Neste sentido dispõe o art. 36, §3º, da CF/88: Art. 36 (...) § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Answer 189

FALSO. Por simetria, **apenas o PGJ** pode propor ação interventiva no TJ. Art. 35 CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de **princípios** indicados na Constituição Estadual, ou para prover a **execução de lei, de ordem ou de decisão judicial**. | **OBS: DIFERENTE DAS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO FEDERAL** ## Footnote Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese [assegurar os princípios constitucionais sensíveis] do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Answer 190

FALSO. Lei ordinária (art. 37, IX CF)

Answer 191

VERDADEIRO. Não se refere ao teto máximo de remuneração no serviço público. ## Footnote Art. 37 (...). XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 192

FALSO. Basta que seja cargo efetivo. ## Footnote art. 37, V - as **funções de confiança**, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, **e os cargos em comissão**, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às **atribuições de direção, chefia e assessoramento**;

Answer 193

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 37, § 6º **As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos** responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer 194

VERDADEIRO. ART. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ## Footnote Tese do STF: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer 195

FALSO. Subsídio dos desembargadores do TJ. ## Footnote § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, **limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento** do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Answer 196

FALSO. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da **administração direta, autárquica e fundacional**, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Answer 197

VERDADEIRO.

Answer 198

VERDADEIRO. ## Footnote “Art. 37 (...) § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos **órgãos e entidades da administração direta e indireta** poderá ser ampliada mediante **contrato**, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas **de desempenho** para o órgão ou entidade, **cabendo à lei dispor sobre**: I - o prazo de **duração** do contrato; II - os controles e **critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;** III - a **remuneração** do pessoal.”

Answer 199

FALSO. Somente Cláudio e Lucas poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo. ## Footnote ART. 37, § 10 CF. É vedada a percepção simultânea de proventos de **aposentadoria decorrentes do [RPPS]** art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 200

VERDADEIRO. | XVII, ART. 37 CF ## Footnote Não confundir com o teto constitucional, que não inclui sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público

Answer 201

FALSO. ## Footnote Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Answer 202

VERDADEIRO.

Answer 203

FALSO. A administração pública deve considerar as particularidades dos administrados ao aplicar esse princípio.O princípio da isonomia não implica tratamento igualitário em todas as situações, mas sim tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, conforme suas diferenças.

Answer 204

FALSO. ## Footnote Art. 37 (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Answer 205

VERDADEIRO. Posicionamento do STF (STF - RE 612.975 e RE 602.043).

Answer 206

VERDADEIRO. (STF - RE 553.670).

Answer 207

FALSO. ## Footnote Art. 37 (...) XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 208

FALSO. Não há liberdade plena para a definição das normas a serem aplicáveis aos servidores públicos, eis que o art. 37, caput, da CF/88, determina expressamente a observância obrigatória de seus preceitos a todos os entes da federação. ## Footnote Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Answer 209

FALSO. Até 2 dois.

Answer 210

FALSO. em relação ao teto remuneratório estabelecido para os defensores públicos estaduais, será ele o subsídio dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, o qual é limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o juízes e desembargadores do TJ têm como teto o subsídio dos ministros do STF, pois esta corte entende que o caráter nacional da estrutura judiciária impede diferenciação remuneratória entre magistrados federais e estaduais. Assim, o TJ pode fixar seu teto até o valor do subsídio dos ministros do STF. ## Footnote Dessa forma, podemos ter as seguintes situações hipóteticas: Situação A: Subsídio Ministros STF: R$39.000 Subsídio Desembargadores TJ: 39.000 Subsídio Defensores Públicos: 35.197,50 (90,25% do subsídio dos ministros do STF) Situação B: Subsídio Ministros STF: R$39.000 Subsídio Desembargadores TJ: R$34.000 Subsídio Defensores Públicos: R$34.000

Answer 211

FALSO. **O teto constitucional aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias**, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. ## Footnote **Não inclui sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público** obs: não confundir com proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, que inclui sociedades controladas, direta ou indiretamente plo poder público.

Answer 212

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Answer 213

FALSO. ressalvadas as nomeações para **cargo em comissão** declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Answer 214

FALSO. Administração pública direta e indireta.

Answer 215

VERDADEIRO.

Answer 216

FALSO. ## Footnote Art. 38. Ao **servidor público da administração direta, autárquica e fundacional**, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Answer 217

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Answer 218

VERDADEIRO. o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser “facultado aos Estados, no exercício de seu poder de auto-organização, a previsão de iniciativa popular para o processo de reforma das respectivas Constituições estaduais, em prestígio ao princípio da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, art. 14, I e III, e art. 49, XV, da CF)” (ADI n° 825/AP, Rel.: Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. em 25.10.2018).

Answer 219

I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

Answer 220

FALSO. Não há limitação formal, mas sim circunstancial. Desde sua publicação, o poder constituinte derivado reformador poderia editar Emendas constitucionais livremente, independentemente das Emendas de revisão (art. 3º, ADCT).

Answer 221

FALSO. Não há na CF previsão de intervalos.

Answer 222

FALSO. s regras atinentes ao processo legislativo não constam, de forma expressa, no rol do art. 60, § 4°, da CRFB/1988, não obstante constituam limitações procedimentos/formais ao poder de reforma. Dessa forma, não há que se falar em impossibilidade de sua alteração.

Answer 223

FALSO. Se trata de iniciativa privativa do Presidente da República lei que estabeleçam a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração **dos Territórios.**

Answer 224

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

Answer 225

FALSO. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, **um por cento** do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de **três décimos por cento** dos eleitores de cada um deles.

Answer 226

FALSO. competência legislativa de INICIATIVA do chefe do Poder Executivo por se referir a servidor público.

Answer 227

1. qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, 2. ao Presidente da República, 3. ao Supremo Tribunal Federal, 4. aos Tribunais Superiores, 5. ao **Procurador-Geral da República** e 6. aos cidadãos.

Answer 228

FALSO. criação de cargos, funções ou empregos públicos **na administração direta e autárquica** ou aumento de sua remuneração

Answer 229

Art. 62 CF: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: 1) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 2) direito penal, processual penal e processual civil; 3) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 4) **planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado** o previsto no art. 167, § 3º [**crédito extraordinário**]; 5 – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; 6 – reservada a lei complementar; 7 – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 8 - Matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (posição do STF) 9 - Matérias de competência privativa de cada uma das Casas do Congresso Nacional (posição do STF) ## Footnote obs:o crédito extraordinário visa atender despesas imprevisíveis e urgentes.

Answer 230

VERDADEIRO.

Answer 231

FALSO. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;

Answer 232

VERDADEIRO.

Answer 233

FALSO. O prazo de vigência é suspenso durante o recesso parlamentar. ## Footnote art. 62, § 4° O prazo a que se refere o § 3° contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Answer 234

FALSO. atinge apenas os projetos de lei ordinária (ou seja, passíveis de serem editados por MPs).

Answer 235

FALSO. Trata-se de vício formal de constitucionalidade por violação ao devido processo legislativo (posição do STF).

Answer 236

VERDADEIRO. ## Footnote art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer 237

FALSO. O sobrestamento atinge apenas lei ordinária sobre temas passíveis de regramento por medida provisória. (STF. Plenário. MS 27931/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 29/6/2017 (Info 870).

Answer 238

FALSO. os conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância' e 'urgência' (art. 62 da CF), podem se submeter ao crivo do Poder Judiciário, mas apenas excepcionalmente, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF).

Answer 239

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 62, § 2º CF. Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os [II, IE, IPI, IOF, IEX] previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Answer 240

FALSO. Se ultrapassado o prazo e não houver sido votado, há suspensão de todas as deliberações que possam ser tratadas por MP

Answer 241

FALSO. E não ocasione aumento de despesa (STF).

Answer 242

FALSO. Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, **dos Tribunais Federais** e do Ministério Público.

Answer 243

VERDADEIRO.

Answer 244

FALSO. Sobrestar-se-ão todas as deliberações legislativas, **ressalvadas** aquelas que tenham **prazo constitucional determinado**.

Answer 245

FALSO. 15 dias; 48 horas. ## Footnote Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

Answer 246

FALSO. será fundamental a motivação apenas em decorrência do ato de veto por parte do Chefe do Executivo, o que não prejudica a sua aprovação, exceto em virtude de eventual necessidade de justificativa relacionada a impacto fiscal.

Answer 247

VERDADEIRO.

Answer 248

FALSO. art. 66, § 4º. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de **trinta dias** a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da **maioria absoluta** dos Deputados e Senadores.

Answer 249

FALSO. O veto é o mecanismo de freios e contrapesos do processo legislativo. Por meio dele, o Chefe do Poder Executivo pode discordar do projeto de lei, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, desde o recebimento. Tais **regras** constitucionalmente previstas são **de reprodução obrigatórias** para os Estados em suas respectivas constituições, conforme já decidido pelo STF.

Answer 250

FALSO. A Constituição Federal previu, para além do processo legislativo comum, que dá origem às leis ordinárias e complementares, um processo abreviado, que pode ser adotado para leis ordinárias somente. Por meio desse processo mais simples, as Comissões - e não o Plenário - é que estão responsáveis pela discussão e votação dos projetos de lei, na forma do regimento interno. Da mesma forma, em razão do princípio da simetria, poderão os Municípios, adotarem esse processo abreviado nas câmaras de vereadores.

Answer 251

RESOLUÇÃO. ## Footnote Também é utilizada pelo CN para delegar atribuições ao Presidente da republica, para edição de lei delegada.

Answer 252

FALSO. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta **da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.** ## Footnote obs: não se aplica a EC, nem MP.

Answer 253

1. atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; 2. os de competência privativa da Câmara dos Deputados 3. competencia privativa do Senado Federal; 4. matéria reservada à lei complementar; 5. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 6. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; 7. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Answer 254

VERDADEIRO. Em regra: Resoluções: Senado Federal e Câmara dos Deputados Decretos legislativos: Congresso Nacional Caso que o CN emite resolução: autorização para lei delegada

Answer 255

FALSO. Controle externo.

Answer 256

FALSO. Participação direta ou indireta, enseja a fiscalização do TCU.

Answer 257

FALSO. Apenas as ações de ressarcimento ao erário por **atos dolosos de improbidade administrativa** são imprescritíveis. (STF - RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)

Answer 258

FALSO. Na delegação típica (regra presumível neste tipo de ato), uma vez efetivada a delegação pelo Congresso Nacional, daí por diante todo o processo de elaboração da lei delegada esgotar-se-á no âmbito do Poder Executivo: o Presidente da República elaborará, promulgará e publicará a lei delegada. A lei delegada não passa pela CCJ. ## Footnote Na delegação típica, o Congresso Nacional concede os plenos poderes para que o Presidente da República elabore, promulgue e publique a lei delegada, sem participação ulterior do Poder Legislativo.

Answer 259

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 71, II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da **administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público** federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Answer 260

FALSO. 60 dias.

Answer 261

FALSO. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as **fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal**, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Answer 262

FALSO. Não inclui sociedades.

Answer 263

FALSO. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, **que solicitará, de imediato**, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Answer 264

VERDADEIRO. O processo licitatório prévio trata-se de ATO administrativo. ## Footnote Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

Answer 265

FALSO. Embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União (CF, art. 20, V e IX), a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural são receitas originárias destes últimos entes federativos (CF, art. 20, § 1º). 3 - É inaplicável, ao caso, o disposto no art. 71, VI da Carta Magna que se refere, especificamente, ao repasse efetuado pela União - mediante convênio, acordo ou ajuste - de recursos originariamente federais.[MS 24.312, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 19.12.2003] ## Footnote ART. 71, VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

Answer 266

FALSO. Violação da separação de poderes. É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes **(STF ADI 825)** Sujeitar o repasse de recursos públicos estaduais à homologação do TCE por norma na Constituição Estadual representa ofensa ao princípio da separação e da independência dos Poderes.

Answer 267

VERDADEIRO. TODA a Administração Pública (o que inclui os tribunais de contas) estão sujeitos ao controle externo do Poder Legislativo. ## Footnote Art. 71, § 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Answer 268

FALSO. TODAS as contas são julgadas pelos tribunais de contas, EXCETO as do Presidente da República e dos Governadores, que são julgadas pelo Legislativo competente.

Answer 269

FALSO. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

Answer 270

FALSO. a competência desempenhada pelo Tribunal de Contas não é, necessariamente, a de mero auxiliar do poder legislativo. A Constituição Federal lhes atribui competência para fiscalizar atos do próprio poder legislativo.

Answer 271

VERDADEIRO.

Answer 272

FALSO. não compete ao Tribunal de Contas que exarou a decisão nem ao MP de Contas que atue junto a ele, mas sim ao **ente público beneficiário**, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (STF, ARE n° 823.347/MA RG, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. em 2.10.2014; STJ, REsp n° 1.464.226/MA, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 20.11.2014).

Answer 273

VERDADEIRO. Os tribunais de contas têm função apenas opinativa sobre as contas dos prefeitos municipais, tanto sobre as contas de governo como sobre as contas de gestão. O órgão legitimado a julgar as contas dos prefeitos é a respectiva câmara municipal. ## Footnote Contas de governo "propiciam uma avaliação 'macro', de natureza política, verificando-se, por exemplo, se foram cumpridos os valores mínimos constitucionalmente previstos para aplicação em saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino (CF: arts. 198, §§ 1º, 2º e 3º, e 212); já as contas de gestão proporcionam uma avaliação 'micro', eminentemente técnica, examinando-se os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade ao nível de um determinado contrato ou ordem de pagamento"

Answer 274

FALSO. Não possuem autonomia administrativa, financeira e de organização. O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao Ministério Público comum dos Estados-membro.(ADI 2378)

Answer 275

VERDADEIRO.

Answer 276

FALSO. A quebra de sigilo bancário não é a regra, deve ser analisada caso a caso. O STF firmou sua orientação no sentido de permitir ao TCU o acesso a dados de **operações financeiras que envolvam recursos públicos**, dados esses que estão de posse das instituições de fomento da União – CEF, Banco do Brasil, BNDES. Esse acesso, decorrente da incidência do princípio constitucional da publicidade, não implica a supressão de outros sigilos bancários previstos em lei ou em norma regulatória editada pela autoridade competente. ## Footnote “Quando enfocados apenas dados operacionais da **sociedade de economia mista**, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU. Esse e o entendimento que se extrai dos **princípios da publicidade e da transparência**, além da exigência de prestar contas, inerentes, por imposição constitucional, ao atuar dos entes da **administração pública direta e indireta**. (MS 23.168-AgR, rel. min. Rosa Weber, j. em 27-6-2019).

Answer 277

VERDADEIRO.

Answer 278

VERDADEIRO. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.(STF - RE 576920, julgado em 20/04/2020 REPERCUSSÃO GERAL)

Answer 279

VERDADEIRO.

Answer 280

VERDADEIRO. Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Answer 281

FALSO. a comissão mista solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo no prazo de 30 dias.

Answer 282

FALSO. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no **plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.**

Answer 283

FALSO. 10 dias.

Answer 284

FALSO. Lei complementar

Answer 285

VERDADEIRO.

Answer 286

FALSO. O presidente propõe a decretação ao CN. Quem decretá é o CN. | art. 84 cf

Answer 287

VERDADEIRO.

Answer 288

FALSO. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por **dois terços da Câmara dos Deputados**, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Answer 289

FALSO. 180 dias.

Answer 290

VERDADEIRO. ## Footnote OBS: O Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato.

Answer 291

VERDADEIRO.

Answer 292

VERDADEIRO.

Answer 293

FALSO. O **Conselho da República** é órgão superior de consulta do Presidente da República.

Answer 294

1) Tribunais de Justiça; 2) Tribunais Regionais Federais; 3) Tribunais Regionais do Trabalho; **4) Tribunal Superior do Trabalho.** ## Footnote Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Answer 295

o Presidente da República, **o Vice-Presidente**, os membros do Congresso Nacional, **seus próprios Ministros** e o Procurador-Geral da República;

Answer 296

Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os **membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União** e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; | Art. 52, I CF: ## Footnote **crime de responsabilidade** dos ministros e comandantes conexo ao do Presidente e do vice presidente é julgado no Senado

Answer 297

**Paciente:** PR, Vice PR, CN, Min. STF, PGR + Com., Min. Est., Mem. Tribu Sup., TCU, Chef. Miss. Dipl. **Coator:** Tribunal Superior **Paciente e coator:** Autoridade ou func. sujeito a sua jurisdição ou crime julg. mesma jurisdição em única instância

Answer 298

Presidente da República, **das Mesas** da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, **do Tribunal de Contas da União**, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; ## Footnote OBS: NÃO INCLUI MESA DO CN

Answer 299

VERDADEIRO. o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal **ou o Território**

Answer 300

FALSO. apenas o conflito entre União, Estados, DF, ou entre suas entidades da adm INDIRETA.

Answer 301

Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores | **NÃO INCLUI O PGR**

Answer 302

FALSO. Também julga em recurso ordinário: o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção **decididos em única instância** pelos Tribunais Superiores, **se denegatória a decisão;**

Answer 303

FALSO. Julga mediante **recurso extraordinário**, quando a decisão recorrida: 1) contrariar dispositivo desta Constituição; 2) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. 4) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Answer 304

FALSO. Competência do STJ. art. 105 CF ## Footnote ART. 156-A CF: imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. ART. 195, V CF: contribuições sociais sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar.

Answer 305

FALSO. **Lei federal** deve disciplinar o ato de exoneração de servidor estável (art. 169, §7º CF).

Answer 306

**STF:** **PACIENTE:** CRIME COMUM + RESPONS. **COATOR:** TRIBUNAL SUPERIOR **PACIENTE E COATOR:** AUTORIDADE OU AGENTE OU CRIME DE MESMA JURISDIÇÃO **STJ:** **COATOR OU PACIENTE:** CRIME COMUM + RESP. **COATOR:** TRIBUNAL SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO, MINISTRO E COMANDANTE, EXCETO ELEITORAL

Answer 307

**Coator ou paciente:** os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; **Coator:** tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, **ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;**

Answer 308

1. - o Presidente da República; 2 - a Mesa do Senado Federal; 3 - a Mesa da Câmara dos Deputados; 4 - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 5 - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 6 - o Procurador-Geral da República; 7 - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 8 - partido político com representação no Congresso Nacional; 9 - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. ## Footnote **OBS: ASSOCIAÇÃO NÃO!**

Answer 309

FALSO. podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ. (ART. 105, I, b CF) ## Footnote Art. 105, Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; obs: ressalva a competência no STJ é no habeas corpus e no mandado de injunção

Answer 310

VERDADEIRO.

Answer 311

FALSO. Competência do STJ

Answer 312

FALSO. excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

Answer 313

FALSO. Não se inclui tratado internacional nesta hipótese de cabimento de recurso especial. ## Footnote Art. 105,Compete ao STJ: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Answer 314

FALSO. o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a **supervisão administrativa e orçamentária** da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante

Answer 315

FALSO. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica **ou empresa pública federal** forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Answer 316

FALSO. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, **perante o Superior Tribunal de Justiça**, **em qualquer fase do inquérito ou processo**, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer 317

**1 - Guardas municipais;** 2 - órgãos do sistema peninteciário; **3 - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;** 4 - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); 5 - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres; 6 - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec); 7- Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad); **8 - agentes de trânsito;** **9 - guarda portuária;** 10 - polícia legislativa | Art. 9º, LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Answer 318

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados. | Art. 9º, LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Answer 319

1. cargos em comissão (art. 37, II); 2. servidores temporários (art. 37, IX); 3. cargos eletivos; 4. nomeação de alguns juízes de Tribunais, Desembargadores, Ministros de Tribunais; 5. ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT); 6. agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º).

Answer 320

significa que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo, nesse sentido, sofrer limitações em razão de outros direitos ou valores fundamentais.

Answer 321

FALSO. ## Footnote ART. 39, § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos.

Answer 322

FALSO. OBS: a remuneração dos **servidores públicos organizados em carreira** poderá ser fixada [sob a forma de subsídio] nos termos do § 4º. A regra da percepção é remuneração. Casos excepcionais: subsídio. ## Footnote Art. 39, § 4º O **membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais** serão **remunerados** exclusivamente por **subsídio fixado em parcela única**, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Answer 323

VERDADEIRO. ## Footnote ART. 39, § 2o A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Answer 324

FALSO. A lei do respectivo ente que fixará suas condições. atualmente, apenas a aposentadoria compulsória é que será assegurado recebimento de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. ## Footnote art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - **por incapacidade permanente** para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, **na forma de lei do respectivo ente federativo**; II - **compulsoriamente**, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Answer 325

VERDADE. ## Footnote LC 152/2015 Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; II - os membros do Poder Judiciário; III - os membros do Ministério Público; IV - os membros das Defensorias Públicas; V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Answer 326

agente público ocupante: 1. exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 2. cargo temporário, inclusive mandato eletivo; 3. de emprego público.

Answer 327

FALSO. Admite-se por lei complementar.

Answer 328

FALSO. Lei de iniciativa do Poder Executivo. ## Footnote Art. 40 § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Answer 329

VERDADEIRO.

Answer 330

FALSO. Os empregados públicos não possuem direito a estabilidade, porém não podem ser demitidos sem justo motivo. Art. 41 CF. São **estáveis** após três anos de efetivo exercício os **servidores nomeados para cargo de provimento efetivo** em virtude de concurso público.

Answer 331

VERDADEIRO.

Answer 332

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 124 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei. § 1° - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito. § 2° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente.

Answer 333

FALSO. exige lei complementar. ## Footnote CF/88, art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Answer 334

se relaciona com a **relatividade dos direitos fundamentais**, que por mais importantes que sejam, não devem ser vistos como direitos absolutos. Na existência de conflito aparente entre direitos fundamentais a prevalência de um direito não pode significar a aniquilação do outro, deve-se preservar o seu núcleo essencial.

Answer 335

1 - o Ministério Público; 2 - a Defensoria Pública; 3 - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 4 - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; 5 - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 336

VERDADEIRO.

Answer 337

FALSO. ## Footnote Súmula Vinculante 38 – É competente o **Município** para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 338

Examinar e emitir parecer: 1. projeto de lei de plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; 2. contas prestadas pelo Presidente da República; 3. plano nacional, regional e setorial previsto na CF; 4. acompanhamento e fiscalização orçamentária.

Answer 339

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º O **plano diretor**, aprovado pela Câmara Municipal, **obrigatório** para **cidades com mais de vinte mil habitantes**, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Answer 340

República

Answer 341

FALSO. A legislatura, ou seja, o período de atuação do Poder Legislativo, é de 4 (quatro) anos, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal (art. 44, p. único, CRFB/1988). Enquanto na Câmara o mandato de um deputado federal dura 4 (quatro) anos, no Senado a duração é de 8 (oito) anos, o que corresponde a 2 (duas) legislaturas (art. 46, § 1°, CRFB/1988).

Answer 342

VERDADEIRO. O Congresso Nacional se reúne, em regra, em sessões conjuntas. A diferença entre as sessões conjuntas e as sessões unicamerais é justamente a a verificação do quorum: na sessão conjunta, contam-se os membros de cada casa do Congresso separadamente; enquanto que na sessão unicameral, em que o Congresso funciona como uma só casa, o quorum é verificado conjuntamente entre deputados e senadores, de forma "misturada".