direito penal parte geral Flashcards
Art. 89 da Lei 9.099/95
Revogação da suspensão condicional do processo
Revogação obrigatória: vier a ser processado por crime durante o período de prova; ou não repara o dano.
**Revogação facultativa: ** vier a ser processado por contravenção, ou descumpre qualquer outra condição imposta
Art. 77 CP
Revogação da suspensão condicional da pena
Revogação obrigatória:
Se vier a ser condenado irrecorrivelmente por crime DOLOSO
Não repara o dano, salvo impossibilidade; frustra a execução da pena de multa, embora solvente
Descumpre a condição imposta no primeiro ano do período de prova [limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade]
Revogação facultativa:
Se descumpre qualquer outra condição imposta, ou é condenado em sentença irrecorrível por crime CULPOSO ou contravenção a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito
Art. 83 CP
Revogação do livramento condicional
Revogação obrigatória:
É condenado IRRECORRIVELMENTE a pena privativa de liberdade por crime cometido antes ou durante o período de prova
Revogação facultativa:
Descumpre qualquer outra obrigação imposta; ou é irrecorrivelmente condenado a crime ou contravenção, a pena QUE NÃO SEJA privativa de liberdade
V OU F?
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
** FALSO.**
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
V OU F?
o condenado, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto
FALSO.
o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto
V OU F?
o condenado, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
FALSO.
Art. 33, §2º CP.
o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Efeito específico da condenação art. 92 CP
V ou F? Constitui efeito da condenação a perda do poder familiar, tutela ou curatela quando praticado crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino
Correto.
Tal efeito é automático
art. 92 CP
V ou F Não constitui efeito automático da condenação a impossibilidade de nomeação, designação ou diplomação em cargo, função ou mandato eletivo em caso de crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino .
Falso.
Constitui efeito específico da condenação e AUTOMÁTICO. Sendo tal vedação aplicada entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena.
V OU F
Cabe ação rescisória no processo penal.
FALSO.
Cabe revisão criminal em favor do réu.
