CPC - Código de Processo Civil Flashcards
art. 4º da Lei nº 8.437/92
Legitimados para pleitear suspensão de segurança, liminar ou sentença? (4)
1 - União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
2 - autarquias e fundações;
3 - Ministério Público;
4 - concessionárias de serviço público (desde que para tutelar o interesse público primário).
INFO 816 STJ (2024)
V OU F
A Defensoria Pública, embora desempenhe um papel extremamente importante na defesa dos interesses das classes menos favorecidas, não possui legitimidade – segundo a Lei – para ingressar com pedido de suspensão de liminar e sentença.
VERDADEIRO.
INFO 816 STJ (2024)
O propósito da suspensão de segurança, liminar e sentença é proteger os interesses públicos primários, representados exclusivamente pelo Estado-administração.
No caso, a Defensoria Pública estava na defesa dos necessitados, e não na defesa de suas prerrogativas institucionais.
