Lei da Nacionalidade Flashcards
O art.º 26/4. CRP e fundamentos para a perda de nacionalidade
Blanco: é um termo desatualizado e fonte de problemas –> deveria poder retirar-se cidadania aos responsáveis por atos de terrorismo e aqueles que cometam crimes contra a pátria. “Se a cidadania é um direito, envolve igualmente diversas obrigações e só deve ser atribuída a quem a mereça”.
FRANÇA: o Presidente François Hollande procurou fazer passar uma revisão constitucional que estipulava a privação da nacionalidade a indíviduos condenados pela prática de atos terroristas graves.
Cidadania e Nacionalidade
O ordenamento português usa-os como sinónimos (contrapôr o art.º 4 e art.º 24 da CRP com a Lei da Nacionalidade).
Diferença entre jus solis e jus sanguinis
Jus solis: atribuição de nacionalidade a pessoas nascidas ou residentes em território português.
Jus sanguinis: atribuição de nacionalidade a filhos ou netos de portugueses.
Impacto da revisão de 2006
Criou pressupostos fluídos para a aquisição da nacionalidade por parte de setores da população sem vínculo pessoal ou cultural à sociedade e ao Estado Português.
A cidadania europeia é uma autêntica cidadania?
Não, uma vez que a UE não é um Estado soberano; há um vínculo entre os cidadãos dos Estados-Membros e a União que os torna automaticamente cidadãos europeus: não há cidadãos da UE que não sejam simultaneamente cidadãos dos Estados Membros.
O art.º 15/2. CRP tem tido a efetividade prevista?
Não, o Tribunal Constitucional tem, ao abrigo da igualdade do nº1, julgado inválidas as diferenciações legais em matérias de direitos fora das esfera política.
