LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI 12.846/13) Flashcards
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício exclusivo
ERRADO
EXCLUSIVO ou não.
No caso de alteração, transformação ou cisão das pessoas jurídicas condenadas pela Lei Anticorrupção permanece a responsabilidade integral
CERTO
Em caso de fusão ou incorporação, a responsabilidade da sucessora se limita a multa e reparação do dano até o limite do patrimônio transferido, não se aplicando as demais sanções por atos anteriores, salvo em caso de simulação ou intuito de fraude.
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
CERTO
A prescrição dos atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira ocorre em 08 anos em similitude ao prazo da LIA
ERRADO
05 ANOS!
A Lei 12.846/13 se aplica da lei aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra
administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
CERTO
No processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que foram do âmbito judicial.
CERTO!!
Trata-se de uma exceção na medida em que ocorre na esfera administrativa
No processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira é sanção administrativas aplicáveis aos sujeitos à lei: Multa em percentual incidente sobre o faturamento líquido;
ERRADO
BRUTO
Dentre as sanções possíveis da responsabilização judicial de pessoa jurídica por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira está a proibição de receber incentivos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
CERTO
A competência para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira é conferida ao Ministério Público
ERRADO
à autoridade máxima de cada órgão
Poderá ser concedida Isenção da sanção de multa em razão da celebração do acordo de leniência
ERRADO
* Redução de até 2/3 da multa (cuidado: não isenta de multa, apenas permite sua redução);
O descumprimento do acordo de leniência implica no impedimento para celebração de novo acordo pelo prazo de 5 anos.
ERRADO
03 ANOS!
