DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (PARTE I) Flashcards
Todos os crimes contra a fé pública são dolosos
CERTO
● Contrafação ou fabricação: ____________
● Alteração: ________________
● Simulação:
criar materialmente uma coisa semelhante à verdadeira;
transformar a coisa verdadeira, de forma a representar algo diverso da situação original;
é a falsidade ideológica, relativa ao conteúdo do documento, pois seu aspecto exterior ou formal permanece autêntico;
Em caso de falsificação (falsidade material) - a competência será determinada pelo ente responsável _________________
pela confecção do documento.
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão ____________
da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino
CERTO
O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é _____________
o do lugar onde o delito se consumou
é atípica a conduta de falsificar moeda com a intenção de exibir habilidade artística
CERTO
O STJ já decidiu que, salvo se o crime de moeda falsa seja absorvido pelo peculato, a efetiva utilização das notas falsificadas atrai o interessa da União e determina a competência da Justiça Federal
ERRADO
ainda que!!
Independentemente da análise se o crime de moeda falsa será absorvido pelo crime de peculato, constata-se que houve a efetiva utilização de notas
falsificadas na prática criminosa, o que, por si só, já revela o interesse da União e autoriza a manutenção dessa ação penal na Justiça Federal. (…) (STJ, CC
145.378/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 06/10/2017)
O STJ decidiu que não se aplica a regra do arrependimento posterior se o agente repara o dano que causou à pessoa que recebeu a moeda falsa
CERTO
§ 2°, “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.
Na forma privilegiada não é aceito o dolo eventual.
CERTO
tem que ser cometida com dolo direto, pois se exige que o agente tenha certeza plena acerca da falsificação.
a produção de moeda metálica em quantidade superior à autorizada é fato atípico
CERTO
lacuna legislativa
aquele que recebe o papel-moeda fraudado, nas condições apontadas pelo art. 290 do Código Penal (Formação de cédulas com fragmentos ou supressão de sinal indicativo ou inutilização) , deve ser responsabilizado por receptação (CP, art. 180) ou favorecimento real (CP, art. 349).
CERTO
as condutas de RECEBER, ADQUIRIR OU OCULTAR moeda nas condições descritas no art. 290 NÃO são equiparadas ao crime previsto neste dispositivo
Petrechos Para Falsificação De Moeda é Crime obstáculo.
CERTO
Trata-se de punição dos atos preparatórios para a falsificação, configurando exceção à regra da não punibilidade dos atos preparatórios
“III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial produto ou mercadoria: b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação”
Crime do art. 293, § 1º, III, do CP: se o agente pagar o tributo que deveria ter sido recolhido não se admite que tenha sua punibilidade extinta.
ERRADO
deverá ter, por interpretação analógica - STJ
Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296) se incluem as empresas públicas, sociedade de economia mista e os entes de cooperação
ERRADO!
NÃO , pois são pessoas jurídicas de Direito Privado
O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.
CERTO
exigindo-se efetivo prejuízo ou obtenção de proveito apenas na hipótese do §1º, II (uso indevido de selo ou sinal).
Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público os livros mercantis e o testamento particular.
CERTO
Pratica o crime de falsidade ideológica quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a
fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
ERRADO
Falsificação de Documento Público (Art. 297)!
A inserção deve ser juridicamente relevante e ter potencialidade para prejudicar direitos
Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente do projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público
CERTO
as condutas pertinentes aos petrechos de falsificação devem ser consideradas meros atos preparatórios (impuníveis) quando relacionadas aos delitos de falsidade documental.
CERTO
NÃO prevê o crime autônomo de petrechos para falsificação. Este delito é previsto nos Capítulos I (moeda falsa) e II (falsidade de títulos e outros papéis públicos), mas não no Capítulo III (falsidade documental),
Fotocópia sem autenticação tem eficácia probatória e, portanto, pode ser considerada documento para fins penais.
ERRADO
NÃO tem eficácia e NÃO pode ser considerado
O cartão de crédito não é documento público, sequer por equiparação
CERTO!
Para saber se a falsidade é grosseira ou não, é imprescindível a perícia
CERTO
A simples omissão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) configura, por si só, o crime de falsificação de documento público
ERRADO
NÃO!
imprescindível que a conduta do agente preencha não apenas a tipicidade formal, mas antes e principalmente a tipicidade material, ou seja, deve ser demonstrado o dolo de falso e a efetiva possibilidade de vulneração da fé pública.
