DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (PARTE I)

Question 1

Todos os crimes contra a fé pública são dolosos

Answer 1

CERTO

Question 2

● Contrafação ou fabricação: ____________
● Alteração: ________________
● Simulação:

Answer 2

criar materialmente uma coisa semelhante à verdadeira;

transformar a coisa verdadeira, de forma a representar algo diverso da situação original;

é a falsidade ideológica, relativa ao conteúdo do documento, pois seu aspecto exterior ou formal permanece autêntico;

Question 3

Em caso de falsificação (falsidade material) - a competência será determinada pelo ente responsável _________________

Answer 3

pela confecção do documento.

Question 4

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão ____________

Answer 4

da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor

Question 5

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino

Answer 5

CERTO

Question 6

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é _____________

Answer 6

o do lugar onde o delito se consumou

Question 7

é atípica a conduta de falsificar moeda com a intenção de exibir habilidade artística

Answer 7

CERTO

Question 8

O STJ já decidiu que, salvo se o crime de moeda falsa seja absorvido pelo peculato, a efetiva utilização das notas falsificadas atrai o interessa da União e determina a competência da Justiça Federal

Answer 8

ERRADO

ainda que!!

Independentemente da análise se o crime de moeda falsa será absorvido pelo crime de peculato, constata-se que houve a efetiva utilização de notas
falsificadas na prática criminosa, o que, por si só, já revela o interesse da União e autoriza a manutenção dessa ação penal na Justiça Federal. (…) (STJ, CC
145.378/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 06/10/2017)

Question 9

O STJ decidiu que não se aplica a regra do arrependimento posterior se o agente repara o dano que causou à pessoa que recebeu a moeda falsa

Answer 9

CERTO

Question 10

§ 2°, “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”.

Na forma privilegiada não é aceito o dolo eventual.

Answer 10

CERTO
tem que ser cometida com dolo direto, pois se exige que o agente tenha certeza plena acerca da falsificação.

Question 11

a produção de moeda metálica em quantidade superior à autorizada é fato atípico

Answer 11

CERTO

lacuna legislativa

Question 12

aquele que recebe o papel-moeda fraudado, nas condições apontadas pelo art. 290 do Código Penal (Formação de cédulas com fragmentos ou supressão de sinal indicativo ou inutilização) , deve ser responsabilizado por receptação (CP, art. 180) ou favorecimento real (CP, art. 349).

Answer 12

CERTO

as condutas de RECEBER, ADQUIRIR OU OCULTAR moeda nas condições descritas no art. 290 NÃO são equiparadas ao crime previsto neste dispositivo

Question 13

Petrechos Para Falsificação De Moeda é Crime obstáculo.

Answer 13

CERTO

Trata-se de punição dos atos preparatórios para a falsificação, configurando exceção à regra da não punibilidade dos atos preparatórios

Question 14

“III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial produto ou mercadoria: b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação”

Crime do art. 293, § 1º, III, do CP: se o agente pagar o tributo que deveria ter sido recolhido não se admite que tenha sua punibilidade extinta.

Answer 14

ERRADO

deverá ter, por interpretação analógica - STJ

Question 15

Falsificação do Selo ou Sinal Público (Art. 296) se incluem as empresas públicas, sociedade de economia mista e os entes de cooperação

Answer 15

ERRADO!

NÃO , pois são pessoas jurídicas de Direito Privado

Question 16

O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

Answer 16

CERTO

exigindo-se efetivo prejuízo ou obtenção de proveito apenas na hipótese do §1º, II (uso indevido de selo ou sinal).

Question 17

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público os livros mercantis e o testamento particular.

Answer 17

CERTO

Question 18

Pratica o crime de falsidade ideológica quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a
fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

Answer 18

ERRADO

Falsificação de Documento Público (Art. 297)!

A inserção deve ser juridicamente relevante e ter potencialidade para prejudicar direitos

Question 19

Prefeito que, ao sancionar lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, inclui artigo que não constava originalmente do projeto votado pratica o crime de falsificação de documento público

Answer 19

CERTO

Question 20

as condutas pertinentes aos petrechos de falsificação devem ser consideradas meros atos preparatórios (impuníveis) quando relacionadas aos delitos de falsidade documental.

Answer 20

CERTO

NÃO prevê o crime autônomo de petrechos para falsificação. Este delito é previsto nos Capítulos I (moeda falsa) e II (falsidade de títulos e outros papéis públicos), mas não no Capítulo III (falsidade documental),

Question 21

Fotocópia sem autenticação tem eficácia probatória e, portanto, pode ser considerada documento para fins penais.

Answer 21

ERRADO

NÃO tem eficácia e NÃO pode ser considerado

Question 22

O cartão de crédito não é documento público, sequer por equiparação

Answer 22

CERTO!

Question 23

Para saber se a falsidade é grosseira ou não, é imprescindível a perícia

Answer 23

CERTO

Question 24

A simples omissão de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) configura, por si só, o crime de falsificação de documento público

Answer 24

ERRADO
NÃO!

imprescindível que a conduta do agente preencha não apenas a tipicidade formal, mas antes e principalmente a tipicidade material, ou seja, deve ser demonstrado o dolo de falso e a efetiva possibilidade de vulneração da fé pública.

Question 25

falsificar carteira de reservista para tomar posse em concurso público é da Justiça Militar

Answer 25

ERRADO

→ não atenta contra a administração militar, logo, a competência NÃO

Question 26

Falsificar documento público para ser dispensado do serviço militar é da competência da Justiça Militar.

Answer 26

CERTO

Question 27

Luiz, delegado de polícia civil, lotado em uma determinada delegacia de polícia, deixou, por indulgência, de responsabilizar o inspetor Amâncio após tomar conhecimento de que este teria praticado uma determinada infração. Nesse contexto, pode-se afirmar que o delegado praticou, em tese, o crime de condescendência criminosa.

Answer 27

ERRADO

A afirmativa não deixa claro se o inspetor cometeu a “determinada infração” no exercício do cargo (elementar do tipo).

Question 28

Para caracterização do crime de uso de documento falso, é necessário que o documento falso seja efetivamente utilizado em sua destinação específica.

Answer 28

CERTO

“(…) A conduta é comissiva e o documento deve ser utilizado em sua destinação própria, com relevância jurídica”.

Question 29

Promover a inscrição de nascimento inexistente aumenta a pena da sexta parte nos moldes do Parágrafo Único do Art. 299 do Código Penal, por se tratar de assento de registro civil

Answer 29

ERRADA.

Trata-se de uma bela pegadinha. A previsão específica dessa exata conduta no Código Penal exclui a incidência do parágrafo único do art. 299, que valeria apenas para demais modificações ou falsificações no assentamento.

Question 30

A fim de auxiliar uma amiga a contratar financiamento para aquisição de eletrodomésticos, Alberico, sócio-gerente em uma empresa têxtil, valendo-se de sua posição, assina declaração afirmando que tal pessoa trabalha de forma remunerada naquele estabelecimento empresarial, o que não condiz coma realidade. - corresponde a crime de falsidade ideológica

Answer 30

CERTO

Question 31

Magnólia, com intenção de integrar à sua família o filho de outrem, registra a criança em seu nome, como se sua mãe fosse, valendo-se, para tanto, da desatenção do funcionário do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, que deixa de exigir a documentação pertinente ao ato. - corresponde a crime de falsidade ideológica

Answer 31

ERRADO

Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.