DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (PARTE II) Flashcards
Para a configuração do delito de Falsificação de Documento Particular, é preciso que o documento tenha algum interesse jurídico. Se for totalmente irrelevante para o direito, é objeto absolutamente impróprio.
CERTO
Documentos públicos nulos, em razão da inobservância das formalidades legais, não são aptos a configurar o crime de Falsificação de Documento Particular
ERRADO
considerados documentos particulares para fins penais.
caso após intentar a falsificação ou alteração do documento particular, o falsário suprime o objeto material do delito, considera consumado o delito visto ser formal.
ERRADO
extingue-se a punibilidade pelo arrependimento eficaz
O contrato social de uma sociedade empresária é documento particular. Assim, caso seja falsificado, haverá o crime de falsificação de documento particular
CERTO
o cartão de crédito e débito é equiparado a documento particular
CERTO
na falsidade ideológica, não há modificação na estrutura do documento, somente falsidade quanto ao conteúdo, mas ainda sim há espaço para prova pericial, posto que o crime deixa vestígios materiais.
ERRADO
NÃO há espaço para prova pericial, posto que o crime de falsidade ideológica NÃO deixa vestígios materiais.
o crime de falsidade ideológica ser também conhecido como ________________
falso ideal, falso moral ou falso intelectual
A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco
CERTO
Particular somente pode praticar falsidade ideológica em documento público em três hipóteses:
▪
▪
▪
Faz funcionário público de boa-fé inserir declaração falsa em documento público (nesse caso, o
particular irá praticar o crime pelo núcleo “fazer inserir”);
Elabora documento público por equiparação, de sua alçada, com declaração falsa;
Concurso de pessoas com o funcionário público.
Não é possível haver falsidade ideológica constando do documento conteúdo verdadeiro
ERRADO
As condutas recaem sobre declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita.
inexiste o crime quando a falsa ideia recai sobre documento (público ou particular) cujo conteúdo está sujeito à fiscalização da autoridade
CERTO
não constitui o crime de falsidade ideológica declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição de pena
ERRADO
CONSTITUÍ
A inserção, no contrato social da empresa, de nomes fictícios ou de pessoas que, de fato, não tomam parte na sociedade, constitui crime de falsidade ideológica
CERTO
a conduta do agente que abusa do papel em branco assinado sendo que o adquiriu de forma legítima, tendo autorização para preencher e preencheu em
desconformidade com a realidade há crime de falsidade material
ERRADO - ideológica
Somente haverá falsidade ideológica (art. 299) quando o papel tiver sido confiado ao agente para
ulterior preenchimento. Assim, se o agente, tendo autorização para preencher o documento, o faz inserindo informações falsas ou diversas do que havia sido acordado com o signatário, haverá crime do art. 299.
a conduta do agente que abusa do papel em branco assinado sendo que o adquiriu de forma ilegítima, não tendo autorização para preencher comete o crime de falsidade ideológica
ERRADO - material
A empresa ostensiva, ou seja, a importadora aparente, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica)
CERTO - STJ
Prefeito que assina documentos previdenciários com conteúdo parcialmente falso deve ser condenado por falsidade ideológica
ERRADO
não deve !
se não foram produzidas provas de que ele tinha ciência inequívoca
É atípica a conduta praticada por advogado que falsifica assinatura do cliente em documento de declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça
ERRADO
É TÍPICA
Falsificação de documento particular se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo acarreta aumento de pena em 1/6
ERRADO
NÃO há essa causa de aumento para falsificação material de doc particular!
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos
ERRADO
o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).
Crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, hipótese em que o prazo prescricional terá início com a data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV, CP), e não
com a data da sua realização/consumação.
CERTO
é a exceção a regra geral
a indicação de endereço falso com o intuito de pagar IPVA com alíquota menor configura crime de falsidade ideológica
ERRADO
contra a ordem tributária
O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo de falsidade ideológica, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.
CERTO
Configura crime reconhecer, como verdadeira, em razão da função pública, firma ou letra que o
não seja.
ERRADO
no exercício de função pública
