DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA (PARTE II)

Question 1

Para a configuração do delito de Falsificação de Documento Particular, é preciso que o documento tenha algum interesse jurídico. Se for totalmente irrelevante para o direito, é objeto absolutamente impróprio.

Answer 1

CERTO

Question 2

Documentos públicos nulos, em razão da inobservância das formalidades legais, não são aptos a configurar o crime de Falsificação de Documento Particular

Answer 2

ERRADO

considerados documentos particulares para fins penais.

Question 3

caso após intentar a falsificação ou alteração do documento particular, o falsário suprime o objeto material do delito, considera consumado o delito visto ser formal.

Answer 3

ERRADO

extingue-se a punibilidade pelo arrependimento eficaz

Question 4

O contrato social de uma sociedade empresária é documento particular. Assim, caso seja falsificado, haverá o crime de falsificação de documento particular

Answer 4

CERTO

Question 5

o cartão de crédito e débito é equiparado a documento particular

Answer 5

CERTO

Question 6

na falsidade ideológica, não há modificação na estrutura do documento, somente falsidade quanto ao conteúdo, mas ainda sim há espaço para prova pericial, posto que o crime deixa vestígios materiais.

Answer 6

ERRADO

NÃO há espaço para prova pericial, posto que o crime de falsidade ideológica NÃO deixa vestígios materiais.

Question 7

o crime de falsidade ideológica ser também conhecido como ________________

Answer 7

falso ideal, falso moral ou falso intelectual

Question 8

A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco

Answer 8

CERTO

Question 9

Particular somente pode praticar falsidade ideológica em documento público em três hipóteses:
▪
▪
▪

Answer 9

Faz funcionário público de boa-fé inserir declaração falsa em documento público (nesse caso, o
particular irá praticar o crime pelo núcleo “fazer inserir”);

Elabora documento público por equiparação, de sua alçada, com declaração falsa;

Concurso de pessoas com o funcionário público.

Question 10

Não é possível haver falsidade ideológica constando do documento conteúdo verdadeiro

Answer 10

ERRADO

As condutas recaem sobre declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita.

Question 11

inexiste o crime quando a falsa ideia recai sobre documento (público ou particular) cujo conteúdo está sujeito à fiscalização da autoridade

Answer 11

CERTO

Question 12

não constitui o crime de falsidade ideológica declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição de pena

Answer 12

ERRADO

CONSTITUÍ

Question 13

A inserção, no contrato social da empresa, de nomes fictícios ou de pessoas que, de fato, não tomam parte na sociedade, constitui crime de falsidade ideológica

Answer 13

CERTO

Question 14

a conduta do agente que abusa do papel em branco assinado sendo que o adquiriu de forma legítima, tendo autorização para preencher e preencheu em
desconformidade com a realidade há crime de falsidade material

Answer 14

ERRADO - ideológica

Somente haverá falsidade ideológica (art. 299) quando o papel tiver sido confiado ao agente para
ulterior preenchimento. Assim, se o agente, tendo autorização para preencher o documento, o faz inserindo informações falsas ou diversas do que havia sido acordado com o signatário, haverá crime do art. 299.

Question 15

a conduta do agente que abusa do papel em branco assinado sendo que o adquiriu de forma ilegítima, não tendo autorização para preencher comete o crime de falsidade ideológica

Answer 15

ERRADO - material

Question 16

A empresa ostensiva, ou seja, a importadora aparente, que não indica o verdadeiro importador das mercadorias pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica)

Answer 16

CERTO - STJ

Question 17

Prefeito que assina documentos previdenciários com conteúdo parcialmente falso deve ser condenado por falsidade ideológica

Answer 17

ERRADO
não deve !
se não foram produzidas provas de que ele tinha ciência inequívoca

Question 18

É atípica a conduta praticada por advogado que falsifica assinatura do cliente em documento de declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça

Answer 18

ERRADO

É TÍPICA

Question 19

Falsificação de documento particular se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo acarreta aumento de pena em 1/6

Answer 19

ERRADO

NÃO há essa causa de aumento para falsificação material de doc particular!

Question 20

Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos

Answer 20

ERRADO

o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).

Question 21

Crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, hipótese em que o prazo prescricional terá início com a data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, IV, CP), e não
com a data da sua realização/consumação.

Answer 21

CERTO

é a exceção a regra geral

Question 22

a indicação de endereço falso com o intuito de pagar IPVA com alíquota menor configura crime de falsidade ideológica

Answer 22

ERRADO

contra a ordem tributária

Question 23

O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo de falsidade ideológica, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.

Answer 23

CERTO

Question 24

Configura crime reconhecer, como verdadeira, em razão da função pública, firma ou letra que o
não seja.

Answer 24

ERRADO

no exercício de função pública

Question 25

dentistas caso forneça atestados falsos no exercício da profissão, incorrerão nas penas previstas para o delito do art. 299 (falsidade ideológica)

Answer 25

CERTO

Falsidade de Atestado Médico (Art. 302): É crime próprio, que restringe sua aplicação ao médico.

Question 26

Atestado falso de óbito, sem exame do cadáver, importa Falsidade de Atestado Médico

Answer 26

CERTO

Question 27

Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados trata-se de tipo remetido ou crime remetido que é aquele que ___________________

Answer 27

indica outros tipos para ser integralmente compreendido

Question 28

não há crime se a pessoa apenas possui ou porta o documento falso, pois a lei não criminalizou os verbos “portar” e “possuir”, inclusive no caso de CNH

Answer 28

ERRADO

SALVO no caso de CNH - Exceção em que basta “portar” para que se configure, dispensando a apresentação do documento: Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista ser de porte obrigatório, por expressa previsão do Código Nacional de Trânsito, devendo o motorista exibi-la quando solicitado

Question 29

conforme a doutrina majoritária, ainda que o documento seja passível de substituição, como traslados, certidões ou cópias autenticadas, o crime de supressão de documento se caracteriza

Answer 29

ERRADO

NÃO se caracteriza, podendo, no entanto, configurar
outro delito

Question 30

a conduta de atribuir-se falsa identidade é crime comissivo, de modo que não pratica este crime o agente que se silencia acerca da qualidade
equivocada que lhe atribuem

Answer 30

CERTO

Question 31

a substituição de fotografia em documento público, caracteriza falsa identidade,

Answer 31

ERRADO

falso material

Question 32

Configura crime o ato de suprimir qualquer sinal identificador de reboque, de semirreboque ou de suas combinações

Answer 32

CERTO!!

Question 33

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um sexto.

Answer 33

ERRADO

EM 1/3

Question 34

Equipara-se a adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração

Answer 34

CERTO!!

Question 35

se o dono de uma oficina é remunerado para realizar a adulteração, supressão ou remarcação, seu crime será qualificado

Answer 35

ERRADO

Qualifica para o comerciante se:
1. maquinismo/ aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração
2. adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza,

LOGO, NÃO qualifica ao comerciante que Adulterar, remarcar ou suprimir - responde pelo caput!

Question 36

O crime de Adulterar, remarcar ou suprimir sinal Identificador de Veículo Automotor fica configurado mediante colocação de fita adesiva

Answer 36

CERTO