DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (PARTE II)

Question 1

O ressarcimento do dano deve ser aplicado em conjunto com uma ou mais medidas sancionatórias, pois isoladamente não tem caráter de sanção

Answer 1

CERTO - STJ

Question 2

De acordo com entendimento do STF possível aplicar cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?

Answer 2

STF, 1ª Turma: Sim. Julgando ação rescisória, o Tribunal de origem manteve o acórdão rescindendo, que determinou a conversão da pena de perda do cargo público em cassação de aposentadoria, no âmbito da ação de improbidade administrativa. Este
entendimento mostra-se em harmonia com a jurisprudência do STF, que reputa constitucional a pena de cassação da aposentadoria. STF. 1ª Turma. ARE 1321655 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 23/08/2021.

Question 3

A sentença em ação de improbidade tem que ser expressa para decretar suspensão dos direitos políticos, bem como o período, não sendo o efeito automático

Answer 3

CERTO

Question 4

O trânsito em julgado de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa é requisito legal para a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor.

Answer 4

CERTO

Question 5

A natureza da multa civil em ação de improbidade é indenizatória

Answer 5

ERRADO

é de sanção civil !

Question 6

O tribunal pode reduzir o valor evidentemente excessivo ou desproporcional da pena de multa por ato de improbidade administrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), ainda que na apelação não tenha havido pedido expresso para sua redução

Answer 6

CERTO STJ INFO 533

Question 7

A proibição de Contratar e Receber Benefícios em ação de improbidade será em regra apenas em face do ente lesado, salvo no caso de enriquecimento ilícito, caso que excepcionalmente poderá extrapolar o ente lesado, por motivos relevantes justificados.

Answer 7

ERRADO - NÃO limita ao caso do enriquecimento ilícito!

Excepcionalmente pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica

Question 8

A sanção de ressarcimento do dano consta expressamente na LIA apenas para os casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Answer 8

CERTO
não se referindo ao art. 11 (muito embora várias situações violadoras de princípios causem dano ao erário).

Question 9

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I –
II –

Answer 9

condenar o requerido por tipo diverso daquele
definido na petição inicial;

condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas

Question 10

Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada. Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial não está sujeito a perda da função pública, por ausência de previsão legal

Answer 10

CERTO

Question 11

A ação de improbidade deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano

Answer 11

ERRADO

ou da pessoa jurídica prejudicada.

Question 12

A petição inicial da ação de improbidade observará, dentre outros requisitos, instruída com documentos ou justificação que contenham indícios veementes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade

Answer 12

ERRADO

INDÍCIOS suficientes !

Question 13

a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade não pode limitar-se à invocação do in dubio pro societate

Answer 13

CERTO - INFO 711

Question 14

A ação de improbidade não existe mais a defesa preliminar

Answer 14

CERTO

Question 15

A ação de improbidade - Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis

Answer 15

ERRADO

corridos

Question 16

A ação de improbidade - se houver litisconsórcio passivo, a sentença condenará cada um dos réus no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada a solidariedade

Answer 16

CERTO

Question 17

A ação de improbidade - poderá haver o parcelamento do débito em até 36 parcelas mensais, se houver demonstração de incapacidade financeira do réu para saldá-lo imediatamente.

Answer 17

ERRADO

48!

Question 18

o art. 18-A, introduzido na LIA pela recente reforma, traz a possibilidade de unificação de sanções, em caso de continuidade, em prol dos condenados, sendo que “as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditórios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos

Answer 18

ERRADO

20 ANOS

Question 19

CCCA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário

Answer 19

ERRADO

o §3º do art. 17-C trouxe a impossibilidade de remessa necessária

Question 20

De acordo com a doutrina majoritária, sanção da perda do cargo, quando da ação de improbidade administrativa, para os agentes vitalícios também é aplicada pelos juízes de 1º grau?

Answer 20

NÃO

A hipótese de sanção de perda do cargo somente pode ser decretada pelo respectivo tribunal (com base nas leis orgânicas) ou, conforme previsão
constitucional, pelo SF, STF ou STJ.

Question 21

A mera solicitação para que o juiz preste depoimento pessoal nos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apuração de suposta conduta ímproba não viola o disposto no art. 33, IV, da LC nº 35/79 (LOMAN)

Answer 21

CERTO

Question 22

O afastamento preventivo do servidor público do cargo tem cabimento na ação de improbidade administrativa pelo prazo máximo de 180 dias

Answer 22

CERTO

será de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada

Question 23

O pedido de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa apenas será deferido
mediante a demonstração no caso concreto de
perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado
útil do processo, desde que o juiz se convença da
probabilidade da ocorrência dos atos descritos na
petição inicial com fundamento nos respectivos
elementos de instrução, após a oitiva do réu em 08 (oito) dias.

Answer 23

ERRADO

05 DIAS

Question 24

A ação de improbidade - A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário

Answer 24

CERTO!

, NÃO incidindo sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Question 25

A ação de improbidade - A indisponibilidade recairá no bloqueio de contas bancárias como a última possibilidade

Answer 25

CERTO visto que a indisponibilidade deve seguir a seguinte ordem de preferência: i) carros, ii) imóveis, iii) móveis em geral, iv) animais, v) navios e aeronaves, vi) ações, vii) pedras e metais preciosos

Question 26

Segundo o STJ eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos ao erário

Answer 26

ERRADO NÃO OBSTA

Question 27

a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa, não havendo nenhuma restrição quanto ao meio processual adotado, que poderá ser ação de ressarcimento, ação civil pública, ação popular, ou mesmo a ação de improbidade administrativa

Answer 27

CERTO - STJ

Question 28

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, salvo se oriunda de agentes privados.

Answer 28

ERRADO ainda que!

Question 29

É requisitos para o acordo de não persecução civil no caso de improbidade administrativa a homologação pelo Conselho Superior do MP em até 60 dias

Answer 29

ERRADO APENAS se se anterior ao ajuizamento da ação;

Question 30

É requisitos para o acordo de não persecução civil no caso de improbidade administrativa a homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer 30

CERTO!

Question 31

Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará, dentre outras circunstâncias, a repercussão social do ato de improbidade,

Answer 31

CERTO! considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso

Question 32

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, no acordo de não persecução civil no caso de improbidade administrativa, poderá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 dias.

Answer 32

ERRADO deverá PRAZO DE 90 D

Question 33

o acordo de não persecução civil no caso de improbidade administrativa, pode ser firmado até o transito em julgado da ação.

Answer 33

ERRADO PODE INCLUSIVE DURANTE A EXECUÇÃO

Question 34

É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Answer 34

CERTO STJ

Question 35

É lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Answer 35

CERTO STJ

Question 36

Nas ações de improbidade administrativa, é devido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, desde que ilegais, ainda que efetivamente houve contraprestação dos serviços,

Answer 36

ERRADO sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Question 37

Nas ações de improbidade administrativa, a competência cível da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público na relação processual e não em razão da natureza da verba em discussão

Answer 37

CERTO STJ

Question 38

Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato

Answer 38

CERTO STJ

Question 39

Não viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria

Answer 39

ERRADO VIOLA- STJ