LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Question 1

A origem da Lei de Lavagem de Capitais está ligada à Convenção das Nações Unidas contra _____________

Answer 1

o Tráfico de Drogas,

Question 2

Leis de 1ª Geração da Lavagem de dinheiro:
O único crime antecedente era o delito de _____________

Answer 2

tráfico de drogas,

Question 3

Leis de 2ª Geração da Lavagem de dinheiro: alterou no sentido de __________________

Answer 3

optou por ampliar o rol dos crimes antecedentes, porém, este rol continuou sendo taxativo

Question 4

Para a doutrina majoritária, a Lei nº 9.613/98, em sua redação originária, era uma lei de segunda geração

Answer 4

CERTO

pois previa um rol taxativo de crimes que configuravam como infração antecedente e
produtora da lavagem.

Question 5

Atualmente, a Lei nº 9.613/98, com a redação dada pela Lei nº 12.683/12, é classificada como uma lei de 3ª geração, pois passou a criminalizar a lavagem como fruto de qualquer crime prévio

Answer 5

ERRADO

infração penal – seja crime ou contravenção penal

Question 6

cabe ao juiz competente para o crime de lavagem decidir sobre a unidade ou separação dos processos

Answer 6

CERTO

Question 7

e poderá haver o crime de lavagem ainda que
esteja extinta a punibilidade da infração penal antecedente

Answer 7

CERTO

Question 8

somente podem ser objeto de medidas assecuratórias os bens, direitos ou valores que sejam instrumento, produto ou proveito do crime
de lavagem ou das infrações penais antecedentes

Answer 8

CERTO

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.

Question 9

se a parte conseguir provar que os bens, direitos ou valores constritos possuem origem lícita, eles devem ser restituídos.

Answer 9

ERRADO

ainda assim eles podem permanecer indisponíveis no montante necessário para reparação dos danos e para o pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal

o simples fato de ter origem lícita não autoriza a liberação de bens apreendidos

Question 10

Ampliação das pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela comunicação de operações suspeitas de lavagem de $ – estabelece para essas pessoas o dever de ______________

Answer 10

conhecer seus clientes – Know Your Costumer

Question 11

São dois os bens jurídicos tutelados pela lei de lavagem de capitais. Tutela-se tanto o bem jurídico tutelado pelo crime antecedente (saúde pública, patrimônio, etc.) como a ordem econômico-financeira.

Answer 11

ERRADO

Corrente – posição majoritária: Afirma ser a ordem econômico-financeira o bem jurídico tutelado
pela lei de lavagem de capitais, considerando a ofensa até mesmo à livre concorrência.

Question 12

A lavagem de dinheiro consiste num complexo de operações, composto de três fases, quais sejam:
1
2
3

Answer 12

colocação,
ocultação/dissimulação e
integração

Question 13

Colocação - Consiste na introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro, o estágio primário da lavagem e, portanto, o mais vulnerável à sua
detecção

Answer 13

certo

Question 14

procedimento conhecido como smurfing diz respeito ao _____________

Answer 14

Smurfing ou estruturação: O fracionamento de grandes quantias em pequenos valores (depósitos
fracionários), que escapam do controle administrativo imposto às instituições financeiras (art. 10, II, c/c art. 11, II, a, da Lei 9.613/98) -

Question 15

procedimento conhecido como Mescla (Commingling): o agente ____________

Answer 15

mistura seus recursos ilícitos com os lícitos de uma empresa verdadeira, e depois apresenta o volume total com proveniente da receita lícita da empresa. Utiliza desde logo os recursos obtidos ilegalmente na própria empresa para pagamento de pessoal, etc., de forma a dificultar o rastreamento.

Question 16

É denominada ______________________ a fase de lavagem de $ em que ocorre a lavagem propriamente dita. Nessa fase, pretende-se construir uma nova origem lícita, legítima do dinheiro, por meio da prática de condutas que buscam impedir a descoberta da procedência ilícita dos valores

Answer 16

DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO (LAYERING)

Question 17

Na fase de integração, são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de
impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores

Answer 17

ERRADO

Na fase de ocutação!

Question 18

Na fase de _____________ da lavagem de $ os valores são formalmente incorporados ao sistema econômico,

Answer 18

integração

Question 19

O delito de lavagem de dinheiro é “tipo parasitário”

Answer 19

CERTO

ou seja, depende necessariamente da prática de uma infração penal antecedente

Question 20

autonomia do processo e julgamento do crime de lavagem em relação à infração penal antecedente consagrada no inciso II do art. 2º é absoluta

Answer 20

ERRADO

É relativa - sua existência deve ser analisada pelo juiz como uma questão prejudicial homogênea

Question 21

Em regra, as causas extintivas da punibilidade do crime anterior não impedem a condenação pelo delito de lavagem. Entretanto, há 2 exceções: (i) extinção de punibilidade pela prescrição; e (ii) abolitio criminis

Answer 21

ERRADO

(i) anistia; e (ii) abolitio criminis

Question 22

Em relação ao disposto na Lei nº 9.613/98, que se
refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens: É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta

Answer 22

ERRADO

independe se a punibilidade está extinta ou não

Question 23

Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.

Answer 23

CERTO

Question 24

O autor do crime antecedente pode ser responsabilizado pelo crime de lavagem de capitais.

Answer 24

CERTO

É o que a doutrina chama de autolavagem

Question 25

Incorre, ainda, na pena de lavagem de $ quem: I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;

O que diferencia o delito acima da Receptação qualificada por atividade de comércio?

Answer 25

• Receptação qualificada é crime próprio, exigindo que o autor exerça com habitualidade a atividade,
  fato que não se opera no crime de lavagem de capitais.
• Na receptação qualificada o autor não pode participar do crime antecedente, ao passo que na
  lavagem de capitais, é perfeitamente possível a autolavagem

Question 26

A pratica do crime de lavagem de capitais independer de dolo específico

Answer 26

ERRADO

Todas as figuras típicas da Lei de Lavagem exigem, não apenas o DOLO GENÉRICO (ocultar/ dissimular o produto direto ou indireto de infração penal), mas também o DOLO ESPECÍFICO (reciclar o produto direto/indireto da infração penal antecedente, dando a ele uma aparência lícita)

Question 27

todos os crimes de lavagem de dinheiro podem ser cometidos tanto com dolo direto como eventual

Answer 27

ERRADO
A única figura que não admite o dolo eventual é a prevista no art. 1º, §2º, II, tendo em vista que só haverá punição se o agente SOUBER da origem ilícita. Veja:

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

Question 28

são requisitos para aplicação da teoria da cegueira deliberada:

Answer 28

● A consciência por parte do agente no sentido de que os valores possam ter origem ilícita;
● Que o agente deliberadamente crie mecanismos que obstem a sua plena consciência da origem ilícita
do dinheiro ou deixe de buscar informações que lhe permitam concluir por tal origem

Question 29

Se os bens, valores e direitos forem provenientes de ilícitos civis ou ilícitos administrativos, não há a
configuração do crime de lavagem

Answer 29

CERTO

Question 30

a lavagem em cadeia é diz respeito a _____________

Answer 30

lavagem de capitais que tem como infração penal antecedente um outro crime de lavagem de capitais

Question 31

Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.

Answer 31

R.: ERRADO. O crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.613/98.

Question 32

São causas de aumento de pena do crime de lavagem:
1
2

Answer 32

● Crime praticado de forma reiterada: praticar um crime de forma reiterada é sinônimo de praticar
um crime de forma habitual.

● Praticado por meio de organização criminosa

Question 33

São BENEFÍCIOS trazidos pela lei de lavagem de capitais no caso de colaboração premiada:

Answer 33

▪ Diminuição da pena de 1 a 2/3 e fixação do regime inicial aberto;
▪ Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo que não preenchidos
os requisitos do art. 44 do CP;
▪ Perdão judicial como causa extintiva da punibilidade.

Question 34

A colaboração premiada acarretará os benefícios legais se os esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos
autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Sendo as contribuições alternativas e não cumulativas

Answer 34

CERTO

Question 35

Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público

Answer 35

CERTO

Question 36

A interdição para exercício de cargo ou função pública é efeito específico da condenação, ou seja, não se trata de um efeito automático, devendo ser motivado na sentença.

Answer 36

CERTO

Question 37

Recebimento de propina em depósitos bancários fracionados não é capaz de configurar lavagem

Answer 37

ERRADO

PODE CONFIGURAR

STF. 2ª Turma. AP 996/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

Question 38

Simples fato de ter recebido a propina em espécie não configura lavagem de dinheiro.

Answer 38

CERTO

Question 39

Pena pode ser aumentada se o crime de lavagem envolveu grandes somas de valores

Answer 39

CERTO

Se a lavagem de dinheiro envolveu valores vultosos, a pena-base poderá ser aumentada (“consequências do crime”)

Question 40

Não se mostra idôneo o aumento da pena base do crime de lavagem de dinheiro sob o fundamente de ter ocorrido por meio de várias transações financeiras envolvendo diversos países.

Answer 40

ERRADO

A pena-base pode ser aumentada, no que tange às “circunstâncias do crime”, se a lavagem de dinheiro
ocorreu num contexto de múltiplas transações financeiras e de múltipla transnacionalidade, o que interfere na ordem jurídica de mais de um Estado
soberano. STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866)

Question 41

Se um Deputado Federal que exerce mandato há muitos anos é condenado, o órgão julgador poderá aumentar a pena-base atribuindo destaque negativo para a “reprovabilidade”

Answer 41

CERTO

STF. 1ª Turma. AP 863/SP, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 23/5/2017 (Info 866).

Question 42

É possível a interposição de apelação, com fundamento no art. 593, II, do CPP, contra decisão que tenha determinado medida assecuratória prevista no art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98

Answer 42

CERTO
STJ. 5ª Turma. REsp 1585781-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 28/6/2016 (Info 587

Question 43

a a denúncia que imputa ao réu o delito de lavagem de dinheiro ser considerada apta, é necessária prova concreta da ocorrência da infração penal antecedente

Answer 43

ERRADO

bastando a existência de elementos indiciários de que o capital lavado seja decorrente desta infração penal

Question 44

A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação
ou dissimulação, prevista no tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, sendo suficiente, portanto, para o
oferecimento da denúncia.

Answer 44

CERTO

Question 45

No crime de lavagem de dinheiro que envolve grande quantidade de agentes residentes em diversas unidades da federação, a competência se fixará pela prevenção

Answer 45

ERRADO

a regra de competência do local onde se realizaram as operações irregulares será afastada para, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, dar lugar ao foro do domicílio do investigado.

Question 46

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos que extrapole o elemento natural do tipo.

Answer 46

CERTO