Lei anticorrupção Flashcards
De acordo com a LAC, quem pode ser responsabilizado pelos atos de corrupção pública?
Pessoas jurídicas - de forma objetiva, independente de culpa ou dolo no âmbito administrativo e civil.
Dirigentes das pessoas jurídicas - de forma subjetiva, mediante demonstração de culpabilidade
Em casos de fusão e incorporação de empresas condenadas
Nos casos de fusão e incorporação, fica restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. As demais sanções não são aplicáveis desde que antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude.
Qual o valor de multa uma pessoa jurídica está sujeita?
De 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do inquérito, o qual nunca será inferior à vantagem auferida.
Quem dentro do poder executivo federal tem competência para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas?
CGU
Quais os requisitos para que seja celebrado o acordo de leniência?
A) A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar
B) A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada
C) A pessoa jurídica admita sua participação e coopere com o processo administrativo
A que a empresa jurídica que celebrar acordo de leniência se isentará?
A) Da publicação extraodinária e
B) da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades
públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público
Qual o órgão competente para celebrar os acordos de leniência
CGU
Quais os critérios para aplicação de sanção?
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública
lesados;
Quais os tipos de sanções estão sujeitas as pessoas jurídicas
Na esfera administrativa
A) Multa
B) Publicação extraordinária de decisão condenatória
Na esfera
A) Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração
B) suspensão ou interdição parcial de suas atividades
C) dissolução compulsória da pessoa jurídica
D) proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
