lei anticorrupção

Question 1

O que é o lac

Answer 1

lei anticorrupção

Question 2

defina a lac

Answer 2

responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira

Question 3

Responsabilização objetiva:

Answer 3

independe de
culpa ou de dolo

Question 4

se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples,
independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem
como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro

Answer 4

lac

Question 5

As pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos

Answer 5

administrativo e civil

Question 6

Subsiste

Answer 6

permanece

Question 7

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

Answer 7

.

Question 8

Na fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora é restrita à
obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o
limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções

Answer 8

previstas na LAC decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão
ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude,
devidamente comprovados

Question 9

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de
seus dirigentes ou administradores, os quais somente são responsabilizados por atos
ilícitos na medida da sua culpabilidade

Answer 9

.

Question 10

esse tipo de responsabilização necessita a comprovação de
culpa ou dolo

Answer 10

Responsabilização subjetiva

Question 11

São atos lesivos à administração todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
que atentem contra o

Answer 11

patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios
da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil

Question 12

• — Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a
  agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
• — Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo
  subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na LAC;
• — Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para
  ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários
  dos atos praticados;
• —Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou
  agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das
  agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro

— nacional;

Answer 12

lac

Question 13

São atos lesivos à administração todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios
da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil, assim definidos:* —No tocante a licitações e contratos:
(**)

Answer 13

• — Frustrarou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
  caráter competitivo de procedimento licitatório público;
• — Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
  licitatório público;
• — Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de
  vantagem de qualquer tipo;
• — Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.
• — Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação
  pública ou celebrar contrato administrativo;
• — Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou

prorrogações de contratos celebrados com a administração pública;

Question 14

São/atos lésivos à administração todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios
da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil, assim definidos:

Answer 14

• — Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a
  agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
• — Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo
  subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na LAC;
• — Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para

ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários
dos atos praticados;

• —Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou
  agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das
  agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro

Question 15

Na esfera administrativa, são aplicadas às pessoas jurídicas consideradas
responsáveis pelos atos lesivos previstos na LAC as seguintes sanções:

Answer 15

º Multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício
anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a
qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação;

• — Casonão scja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa
  Jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 a RS 60.000.000,00.
• — Publicação extraordinária da decisão condenatória. (A aplicação das sanções não exclui a obrigação da reparação integral do dano
  causado)

Question 16

O São levados em consideração na aplicação das sanções:

Answer 16

• A gravidade da infração;
• —A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
• — A consumação ou não da infração;
• —O graude lesão ou perigo de lesão:
• Ocecfeito negativo produzido pela infração;
• —A situação econômica do infrator;
• —A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
• —Acxistência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
  auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de
  códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
• —O valordos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade

Question 17

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou
entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Answer 17

.

Question 18

No âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem
competência concorrente para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas

Answer 18

.

Question 19

Competem à CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos
na LAC, praticados contra a administração pública estrangeira

Answer 19

.

Question 20

de cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na
LAC que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

Answer 20

• A identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber;
• A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob
  apuração.

Question 21

O acordo somente pode ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Answer 21

• — A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a
  apuração do ato ilícito;
• — A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir
  da data de propositura do acordo;
• — A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente

Question 22

A celebração do acordo de leniência:

Answer 22

• Isenta a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão
  condenatória;
• Isenta a pessoa jurídica da proibição de receber incentivos, subsídios,
  subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de
  instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo
  prazo mínimo de | e máximo de 5 anos;
• Reduzematé2/3o valor da multa aplicável;

Question 23

Os efeitos do acordo de leniência são estendidos às pessoas jurídicas que integram
o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em
conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas

Answer 23

.

Question 24

O O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado

Answer 24

.

Question 25

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a
possibilidade de sua responsabilização na

Answer 25

esfera judicial

Question 26

Em razão da prática de atos previstos na LAC, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos
de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar
ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

Answer 26

• — Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou
  proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do
  lesado ou de terceiro de boa-fé;
• — Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
• — Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
• — Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou
  empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras
  públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo

Question 27

O A dissolução compulsória da pessoa jurídica é determinada quando comprovado

Answer 27

Ter sidoa personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou
promover a prática de atos ilícitos:
* —Tersido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a
identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Question 28

As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou

Answer 28

cumulativa

Question 29

O Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções
administrativas, sem prejuízo das sanções decorrentes da responsabilização judicial,
desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a
responsabilização administrativa

Answer 29

.

Question 30

Decreto 11.129/2022 regulamenta a Lei

Answer 30

Anticorrupção

Question 31

De acordo com esse decreto, a apuração da responsabilidade administrativa de

pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da administração

pública, será efetuada por meio de

Answer 31

Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de acordo de leniência

Question 32

A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade
máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão
da administração pública federal direta, do respectivo Ministro de Estado

Answer 32

.

Question 33

Instaurado o PAR, a comissão avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidas e
indiciará e intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 30 dias,
apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir

Answer 33

.

Question 34

A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR será
publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade
pública responsável pelo julgamento do PAR

Answer 34

.

Question 35

O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência
da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, decidirá:

Answer 35

Pela abertura de investigação preliminar;

• — Deveter caráter sigiloso e não punitivo;
• — Conduzida diretamente pela corregedoria da entidade ou unidade competente ou
  comissão composta por dois ou mais membros, designados entre servidores
  efetivos ou empregados públicos;
• —Oprazoparaa conclusão da investigação preliminar não excederá 180 dias,
  admitida a prorrogação.
• —Pelarecomendação de instauração de PAR;
• — Pela recomendação de arquivamento da matéria.