Lei 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)

Question 1

São unidades de proteção integral (5):

São unidades de uso sustentável (7):

Answer 1

São unidades de proteção integral:
1) Estação Ecológica;
2) Reserva Biológica;
3) Parque Nacional;
4) Monumento Natural;
5) Refúgio de Vida Silvestre.

São unidades de uso sustentável:
1) Área de Proteção Ambiental;
2) Área de relevante interesse ecológico;
3) Floresta Natural;
4) Reserva Extrativista;
5) Reserva de fauna;
6) Reserva de desenvolvimento sustentável;
7) Reserva particular do patrimônio natural.
DICA: ÁREA + RESERVA (salvo reserva BIOLÓGICA) + FLORESTA = USO SUSTENTÁVEL

Question 2

CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO:

a) Unidades de proteção integral:

b) Unidades de uso sustentável:

Answer 2

a) Unidades de proteção integral: objetiva preservar a natureza, sendo admitido apenas o USO INDIRETO dos recursos naturais:

b) Unidades de uso sustentável: têm como objetivo maior a compatibilização da conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Question 3

As unidades serão criadas por ato do poder público, tanto por lei quanto por decreto do Chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, e deverá ser precedida de estudos públicos e, na maioria dos casos, de consulta pública (excetuam-se a Estação Ecológica e a Reserva Biológica). (C/E)

Answer 3

certo

Question 4

As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta. (C/E)

Answer 4

certo

Question 5

A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante ___________.

A __________ dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta.

Answer 5

lei específica (Art. 22, § 7º, da Lei 9.985/00 e art. 225, §1º, III, da CF).

ampliação

Question 6

STF decidiu que governo não pode reduzir ou suprimir as unidades de conservação por meio de Medida Provisória (ADI 4717). Deve ser respeitado o devido processo legislativo, incluindo audiências públicas e análise de impacto ambiental. Porém, é possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, desde que veicule normas favoráveis ao meio ambiente. Já normas que importem em diminuição da proteção ao meio ambiente equilibrado só podem ser editadas por lei formal. (C/E)

(MPF) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode alterar ou suprimir espaços de unidades de conservação. (C/E)

Answer 6

CERTO

CERTO

É possível a edição de medidas provisórias tratando sobre matéria ambiental, mas sempre veiculando normas favoráveis ao meio ambiente. É inconstitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória. Isso viola o art. 225, § 1º, III, da CF/88. Assim, a redução ou supressão de unidade de conservação somente é permitida mediante lei em sentido formal. A medida provisória possui força de lei, mas o art. 225, § 1º, III, da CF/88 exige lei em sentido estrito. STF. Plenário. ADI 4717/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 5/4/2018 (Info 896).

Question 7

As unidades de conservação, exceto ______________ e _____________, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

Answer 7

Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural

Question 8

A zona de amortecimento das unidades de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona ______, não podendo ser transformada em zona _____, segundo defende Paulo Affonso Leme Machado.

Answer 8

A zona de amortecimento das unidades de conservação do grupo de proteção integral é considerada zona RURAL, não podendo ser transformada em zona URBANA, segundo defende Paulo Affonso Leme Machado.

Question 9

As unidades de conservação estão inseridas no status de espaço territorial especialmente protegido previsto no art. 225, da CF/88, e possuem as seguintes características:
I -
II -
III -
IV -
V -

Answer 9

I. Espécie de espaço territorial protegido;
II. Características naturais relevantes;
III. Legalmente instituídos por decreto ou lei formal;
IV. Possuem limites físicos definidos;
V. Regime especial de proteção e administração.

Question 10

Zona de amortecimento:

Answer 10

o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

Question 11

Corredores ecológicos:

Answer 11

porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Question 12

Plano de Manejo:

Answer 12

É documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
obs.: deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data da criação da unidade de conservação.

Question 13

É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones (aquelas não originadas do local em que vivem).
Exceção:

Answer 13

Art. 31, § 1º: Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Question 14

Compensação ambiental:
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
O § 1º É CONSTITUCIONAL?

Answer 14

O STF julgou inconstitucional a expressão “não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento”, determinando que o valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa.
obs.: o valor devido a título de compensação ambiental NÃO exime o empreendedor do pagamento de indenização por danos ambientais que eventualmente se verifiquem no decorrer das atividades do empreendimento.

Question 15

Espaços protegidos NÃO incluídos na lei do SNUC:

Answer 15

• Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira (são patrimônio nacional - art. 225, § 4º, CF);
• Terras indígenas.

Question 16

Uso indireto:

Answer 16

aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

Question 17

Recuperação:
Restauração:

Answer 17

Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original;

Question 18

Conservação in situ:

Answer 18

conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Question 19

O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
I – Órgão consultivo e deliberativo:
II - Órgão central:
III - Órgãos executores:

Answer 19

I – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema;
II - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema; e
III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.

Question 20

2016 - CESPE - PGE-AM - Procurador do Estado
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir:
Segundo o SNUC, a reserva da biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado. (C/E)

Answer 20

CERTO
Art. 41, § 2º A Reserva da Biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado.

Question 21

2013 - CESPE - PG-DF - Procurador
Tendo em vista as categorias de unidades de conservação que compõem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens a seguir:
Nas unidades de proteção integral, não se admite o uso direto ou indireto dos recursos naturais, mas apenas a exploração capaz de garantir a perenidade dos processos ecológicos, mantendo-se a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. (C/E)

Answer 21

ERRADO
Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

Question 22

2013 - CESPE - AGU - Procurador Federal
Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de conservação no Brasil, julgue os itens a seguir:
As florestas nacional, estadual e municipal são consideradas unidades de conservação da natureza de posse e domínio públicos, em que se admite a permanência de populações tradicionais que nelas habitem, desde que obedecidas normas regulamentares e o respectivo plano de manejo. (C/E)

Answer 22

CERTO
Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
§ 1º A Floresta Nacional é de POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Question 23

Unidade de conservação:

Answer 23

espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Question 24

2013 - CESPE - CPRM - Analista em Geociências - Direito
Caso pretenda criar uma unidade de conservação, o poder público deve, previamente, promover estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Esse processo de consulta é dispensável apenas na criação de estação ecológica ou reserva biológica. (C/E)

Answer 24

CERTO
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de ESTUDOS TÉCNICOS e de CONSULTA PÚBLICA que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.
§ 3º No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

§ 4º Na criação de ESTAÇÃO ECOLÓGICA OU RESERVA BIOLÓGICA NÃO É OBRIGATÓRIA A CONSULTA de que trata o § 2º deste artigo.
Ainda: na ESTAÇÃO ECOLÓGICA e na RESERVA BIOLÓGICA - é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

Question 25

CESPE - CPRM - Analista em Geociências - Direito
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue os itens a seguir:
Na hipótese de vir a ser declarada como estação ecológica, uma área de propriedade particular poderá permanecer sob domínio privado, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade de conservação com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelo proprietário. (C/E)

Answer 25

ERRADO
Art. 9º A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Question 26

2013 - CESPE - DPF - Perito criminal
Acerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente:
Entre as unidades de uso sustentável, a área de proteção ambiental é, em geral, extensa, com certo grau de ocupação humana e dotada de atributos abióticos, bióticos e estéticos; a área de relevante interesse ecológico é, em geral, de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias. (C/E)

Answer 26

CERTO
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral EXTENSA, com um CERTO GRAU DE OCUPAÇÃO HUMANA, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de PEQUENA EXTENSÃO, com POUCA OU NENHUMA OCUPAÇÃO HUMANA, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Question 27

Categorias de unidade de conservação que são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas:

Answer 27

1) Estação Ecológica (Unidade de Proteção Integral)
2) Reserva Biológica (Unidade de Proteção Integral)
3) Parque Nacional (Unidade de Proteção Integral)
4) Floresta Nacional (Unidade de Uso Sustentável)
5) Reserva de Fauna (Unidade de Uso Sustentável)

Ainda:
A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Question 28

CONCEITOS:
Proteção integral:
Uso sustentável:

Answer 28

Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;

Question 29

2013 - CESPE - ANP - Especialista em Regulação
O SNUC estabelece que apenas UC pertencentes ao Grupo de Proteção Integral podem ser beneficiárias de recursos oriundos da compensação ambiental estabelecida pelo art. 36 da Lei n.º 9.985/2000.

Answer 29

ERRADO
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, E A UNIDADE AFETADA, MESMO QUE NÃO PERTENCENTE AO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, DEVERÁ SER UMA DAS BENEFICIÁRIAS da compensação definida neste artigo.

Question 30

2014 - CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens subsequentes:
O SNUC é formado pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, sem prejuízo do apoio de organizações não-governamentais que poderão desenvolver estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e turismo ecológico. (C/E)

Answer 30

CERTO
Art. 3º O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 5º O SNUC será regido por diretrizes que:
IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação;

Question 31

2014 - CESPE - PGE-BA - Procurador do Estado
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens que se seguem:
Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos. (C/E)

Answer 31

CERTO
Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.

Question 32

2017 - CESPE - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador Municipal
A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir:
Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permitida a realização de atividades educacionais e de recreação bem como o turismo ecológico. (C/E)

Answer 32

CERTO
Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.

Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Question 33

Sandra é proprietária de um sítio natural raro e de grande beleza cênica e pretende utilizá-lo para aferir recursos advindos da visitação pública. No entanto, o governo local emitiu decreto que constituiu um monumento natural na área que envolve a propriedade de Sandra.
A respeito da situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes:

1) O regime da propriedade de Sandra somente poderia ser alterado por lei, não sendo possível um decreto criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade.

2) O imóvel de Sandra deverá ser desapropriado, pois os monumentos naturais são constituídos de áreas públicas.

3) O reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Sandra, pois é possível a visitação nessa espécie de unidade de conservação.

4) Caso o governo local tivesse instituído uma reserva biológica, em vez de um monumento natural, Sandra poderia utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública.

Answer 33

1) O regime da propriedade de Sandra somente poderia ser alterado por lei, não sendo possível um decreto criar uma unidade de conservação no imóvel de sua propriedade. ERRADO
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
As unidades serão criadas por ato do poder público, tanto por lei quanto por decreto do Chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

2) O imóvel de Sandra deverá ser desapropriado, pois os monumentos naturais são constituídos de áreas públicas. ERRADO
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

3) O reconhecimento do imóvel como monumento natural não impedirá os planos de Sandra, pois é possível a visitação nessa espécie de unidade de conservação. CERTO
Art. 12, § 3º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.

4) Caso o governo local tivesse instituído uma reserva biológica, em vez de um monumento natural, Sandra poderia utilizar a propriedade para aferir recursos com a visitação pública. ERRADO
Art. 10, § 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

Question 34

Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça – Vespertina
As unidades de conservação de proteção integral, da categoria Parque Nacional, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. (C/E)

Answer 34

CERTO
Art. 11, § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Question 35

CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue:
As populações tradicionais residentes em unidades de conservação deverão ser, obrigatoriamente, realocadas pelo poder público e, por conseguinte, indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes no local onde habitavam. (C/E)

Answer 35

ERRADO
Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes. (MPF-2011) (TJCE-2014) (TRF1-2015) (TJPA-2019) (PGM-Campo Grande/MS-2019)

JUSTIFICATIVA: SÓ se aplicará essa regra nas UNIDADES onde NÃO for possível a PERMANÊNCIA das COMUNIDADES TRADICIONAIS.

Question 36

Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a _______________ da extensão total da unidade e até o limite de _________________.

Answer 36

no máximo 3%
um mil e quinhentos hectares

Question 37

Na Reserva Extrativista são proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

Na Reserva de Fauna é proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.

Answer 37

CERTO (arts. 18, § 6º, e 19, § 3º)

Ainda: A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Question 38

Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área ________, gravada com __________, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de _____________ assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da ______________________.

Answer 38

Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área PRIVADA, gravada com PERPETUIDADE, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.
§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de TERMO DE COMPROMISSO assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS.

Question 39

Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas ________________________, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver _______________________.
§ 1º Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que ____________________________________.
§ 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de ________, ___________, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

Answer 39

Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM ANDAMENTO E OBRAS PÚBLICAS LICENCIADAS, NA FORMA DA LEI, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver RISCO DE DANO GRAVE AOS RECURSOS NATURAIS ALI EXISTENTES.

§ 1º Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que IMPORTEM EM EXPLORAÇÃO A CORTE RASO DA FLORESTA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA.

§ 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 MESES, IMPRORROGÁVEIS, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.

Question 40

O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação. (C/E)

Answer 40

ERRADO
Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.

Question 41

(FUNDEP- 2022 - MPE-MG) Se houver um conjunto de unidades de conservação próximas, justapostas ou sobrepostas, e áreas protegidas públicas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, desde que as unidades em questão pertençam à mesma categoria, nos termos da lei. (C/E)

Answer 41

ERRADO
Art. 26. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de CATEGORIAS DIFERENTES OU NÃO, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas PÚBLICAS OU PRIVADAS, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.

Question 42

Art. 29. Cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um _______________, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural, quando for o caso, e, na hipótese prevista no § 2o do art. 42, das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

Answer 42

Conselho Consultivo

Question 43

Art. 32, § 2º A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto ______________________, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.

Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto ______________________, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.

Answer 43

Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural

Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural

Question 44

Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação. (C/E)

Answer 44

CERTO (art. 34)

Question 45

Art. 35. Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I - até ___, e não menos que ____, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II - até ____, e não menos que ____, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III - até ____, e não menos que ____, na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Answer 45

I - até 50%, e não menos que 25%, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade;
II - até 50%, e não menos que 25%, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo;
III - até 50%, e não menos que 15%, na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Question 46

Reserva da Biosfera:

Answer 46

é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.

Question 47

A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais.
A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana. (C/E)

Answer 47

CERTO (art. 49)

Question 48

(MPF) A criação ou a ampliação dos espaços ambientais territoriais especialmente protegidos pode ser feita por instrumentos infralegais, como decretos, ao passo que a extinção ou a alteração em sentido restritivo – por exemplo a recategorização de unidade de conservação de reserva biológica para refúgio da vida silvestre – necessita da participação do Poder Legislativo, eis que há reserva de legislação sempre que modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído em unidade de conservação. (C/E)

Answer 48

CERTO
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, SENDO A ALTERAÇÃO E A SUPRESSÃO PERMITIDAS SOMENTE ATRAVÉS DE LEI, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Question 49

(MPF) O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração, sendo inconstitucional regra que submeta Relatório de Impacto Ambiental-RIMA ao crivo de comissão permanente e específica de Assembleia Legislativa. (C/E)

Answer 49

CERTO
O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração (art. 61, § 1º, II, e, c/c art. 84, II e VI, “a”, da CF).
(ADI 5077, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)

Question 50

É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público de uso comum do povo. (C/E)

Answer 50

ERRADO
É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical. STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016 (Info 594).