Direito ambiental na CF Flashcards
Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta editou a seguinte norma: “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária”.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é:
(A) constitucional, porque confere maior proteção ambiental às atividades e aos empreendimentos objeto da norma, prestigiando o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
(B) constitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
(C) inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa dos Municípios para explorar serviços de interesse local;
(D) inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa da União para explorar serviços relacionados à atividade nuclear e à energia e legislar a seu respeito;
(E) constitucional, desde que conferida interpretação conforme a Constituição da República de 1988, porque, apesar de se tratar de matéria de competência privativa da União, a norma restringiu atividade nuclear, que é fundada na teoria do risco integral.
(D) inconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa da União para explorar serviços relacionados à atividade nuclear e à energia e legislar a seu respeito;
QCONCURSOS:
DOD: São formalmente inconstitucionais os atos normativos editados pelos Estados-membros que disponham sobre atividades que se relacionem de alguma forma com o setor nuclear em seus respectivos territórios. Isso porque, ao tratarem do assunto, incorrem em indevida invasão da competência privativa da União para explorar tais serviços e legislar a seu respeito (art. 22, XXVI; art. 177, § 3º; art. 225, § 6º, da CF/88). STF. Plenário. ADI 6858/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/7/2022 (Info 1061).
Art. 21 da CF. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(…)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água,
em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
(…)
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga
de direitos de seu uso;
(…)
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio
estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(…)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
(…)
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
(MPF) A possibilidade prevista na Constituição de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira facilitando o procedimento previsto na legislação nacional. (C/E)
ERRADO
É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
Vale ressaltar também que o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição por inobservar o princípio da prevenção. STF. Plenário. ADI 6650/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2021 (Info 1014).
(MPF) Uma vez que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira. (C/E)
CERTO
É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.
É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio) em determinadas condições.
STF. Plenário. ADI 6672/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/9/2021 (Info 1029).
(MPF) O usufruto exclusivo dos índios sobre as riquezas do solo nas terras que tradicionalmente ocupam não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a concessão de lavra garimpeira. (C/E)
ERRADO - “PERMISSÃO”.
O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao proferir o seu voto-vista sobre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, foi favorável à demarcação contínua das terras da região, mas apresentou dezoito condições a serem obedecidas pela população indígena. São elas:
4 – O usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, dependendo-se o caso, ser obtida a PERMISSÃO da lavra garimpeira;
FONTE: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=100568.
(MPF) A criação ou a ampliação dos espaços ambientais territoriais especialmente protegidos pode ser feita por instrumentos infralegais, como decretos, ao passo que a extinção ou a alteração em sentido restritivo – por exemplo a recategorização de unidade de conservação de reserva biológica para refúgio da vida silvestre – necessita da participação do Poder Legislativo, eis que há reserva de legislação sempre que modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído em unidade de conservação. (C/E)
CERTO
Incumbe ao _____________ definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de _______, __________ qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Poder Público
lei
vedada
