Código Florestal

Question 1

Utilidade pública: as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, GESTÃO DE RESÍDUOS, energia, telecomunicações, radiodifusão, INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ESTADUAIS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.

As expressões em destaque foram declaradas CONSTITUCIONAIS/INCONSTITUCIONAIS pelo STF?

Answer 1

INCONSTITUCIONAIS

Question 2

______________: aquela que atende os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 14.285, de 2021)
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica; (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
b) dispor de sistema viário implantado; (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços; (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
1. drenagem de águas pluviais; (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
2. esgotamento sanitário; (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
3. abastecimento de água potável; (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e (Incluída pela Lei nº 14.285, de 2021)
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Answer 2

área urbana consolidada

Question 3

Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo (APP), com regras que estabeleçam: (3 exigências)

Answer 3

I – a não ocupação de áreas com risco de desastres; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
II – a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)
III – a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)

Question 4

APP: as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha regular, em largura mínima de:
a) 30 metros, para os cursos d’água de menos de ___ metros de largura;
b) 50 metros, para os cursos d’água que tenham de ___ a ___ metros de largura;
c) 100 metros, para os cursos d’água que tenham de ___ a ___ metros de largura;
d) 200 metros, para os cursos d’água que tenham de ___ a ___ metros de largura;
e) 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a ___ metros.

Answer 4

a) 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura;
b) 50 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura;
c) 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 50 a 200 metros de largura;
d) 200 metros, para os cursos d’água que tenham de 200 a 600 metros de largura;
e) 500 metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 metros.

Question 5

APP: as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de ___ metros.
O STF deu interpretação conforme a tal inciso. Desse modo, as nascentes, ainda que intermitentes e os chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, gozam de uma área de preservação permanente num raio mínimo de ___
metros de largura.

Answer 5

50 metros
50 metros

Question 6

APP - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) ___ metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até ___ hectares de superfície, cuja faixa marginal será de ___ metros;
b) ___ metros, em zonas urbanas;

Answer 6

a) 100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;
b) 30 metros, em zonas urbanas;

Question 7

APP: as encostas ou partes destas com declividade superior a __º , equivalente a ___% na linha de maior declive.

Answer 7

APP: as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% na linha de maior declive.

Question 8

APP: as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a ___ metros em projeções horizontais.

Answer 8

APP: as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais.

Question 9

APP: no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de ___ metros e inclinação média maior que ___º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a ___ da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação.

Answer 9

APP: no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

Question 10

Consideram-se, ainda, de ___ , quando declaradas de ___ por ato do ___, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a ___ ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.

Answer 10

Consideram-se, ainda, de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, quando declaradas de INTERESSE SOCIAL ato do CHEFE DO PODER EXECUTIVO, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a UMA ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.

Question 11

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na ____;
VI - as ____, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os ____, em toda a sua extensão;
X - as áreas em altitude superior a ___ metros, qualquer que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de ___ metros, a partir do espaço permanentemente ____ e encharcado.
[…]

Answer 11

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
[…]

Question 12

NÃO se exige APP (2 hipóteses):

Answer 12

1) No entorno de reservatórios artificiais de água que NÃO decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais;
2) Nas acumulações naturais ou superficiais de água com superfície inferior a 1 hc, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, VEDADA nova supressão de vegetação nativa, salvo autorização do SISNAMA.

Question 13

APP
É admitido para a pequena propriedade OU posse rural familiar o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto, na faixa de terra exposta no período de vazante, desde que (3 requisitos):
obs.: também para as terras indígenas e áreas de povos e comunidades tradicionais.

(MPF) O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. (C/E)

Answer 13

1) NÃO implique a supressão de novas áreas de vegetação nativa;
2) seja conservada a qualidade da água e do solo;
3) seja protegida a fauna silvestre.

ERRADO, porque o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões DEMARCADAS e TITULADAS.
Motivo: “A demarcação e a titulação de territórios têm caráter meramente declaratório – e não constitutivo –, pelo que o reconhecimento dos direitos respectivos,
inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados, não pode depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou, sob pena de violação da isonomia e da razoabilidade”.

Código Florestal ART. 4 § 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas DEMARCADAS e às demais áreas TITULADAS de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Question 14

APP
Nos imóveis com até ___ módulos fiscais, admite-se nas faixas marginais dos cursos d’água intermitentes e perenes, e nas áreas de entorno de lagos e lagoas naturais, a AGRICULTURA e a estrutura diretamente a ela associada, desde que (5 requisitos):

Answer 14

15 módulos fiscais
1) adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos;
2) de acordo com os planos de bacia ou gestão de recursos hídricos;
3) seja realizado o licenciamento no órgão ambiental competente;
4) imóvel inscrito no CAR;
5) NÃO implique novas supressões de vegetação nativa.

Question 15

Na implantação de reservatório d’água destinado à geração de energia OU abastecimento público é OBRIGATÓRIA a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo
empreendedor nas APPs, nas seguintes faixas:

Answer 15

Área rural: mínimo de 30m e máximo de 100m;
Área urbana: mínimo de 15m e máximo de 30m.
obs.: deve ainda ser elaborado plano ambiental de conservação e uso do entorno do reservatório, NÃO PODENDO EXCEDER 10% da APP.

Question 16

É proibido o acesso de pessoas e animais em APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental (C/E).

Answer 16

errado
É PERMITIDO o acesso de pessoas e animais em APP para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental.

Question 17

APP
É exigida autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de caráter nacional e de obras da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas (C/E).

Answer 17

errado
É DISPENSADA a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Question 18

Formas de Instituição da APP:

Answer 18

1) lei;
2) ato declaratório do poder executivo (decreto) de todos os entes políticos, conforme o interesse - geral/regional/local.

Question 19

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de _____ previstas nesta Lei (3 HIPÓTESES).
A supressão de vegetação nativa protetora de NASCENTES, DUNAS e RESTINGAS somente poderá ser autorizada em caso de _____.

Answer 19

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de (1)utilidade pública, de (2)interesse social ou de (3)baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de UTILIDADE PÚBLICA.
obs.: não confundir supressão de vegetação em APP com supressão de APP, posto que esta só pode ser autorizada mediante lei, enquanto aquela pode ser autorizada por ato administrativo do órgão ambiental estadual competente.

Questão sobre o assunto (CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA):
No âmbito do projeto de uma rodovia, o governo estadual pretende construir uma ponte sobre um rio, de modo que a sua implantação envolverá a colocação de pilares nas faixas marginais desse recurso hídrico, os quais demandarão a supressão de vegetação nativa na largura de 15 m dessas faixas. A ponte interceptará as áreas urbanas de dois municípios vizinhos separados pelo rio, a fim de facilitar a circulação e o transporte de pessoas e cargas entre as localidades. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012).
GABARITO: Desde que autorizada pelo órgão ambiental competente, é permitida a supressão da vegetação nativa na faixa marginal, definida como área de preservação permanente, pois se trata de obra de UTILIDADE PÚBLICA que envolverá serviço de transporte e melhoria do sistema viário.

Question 20

Nas APP é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 (C/E).

Answer 20

certo
AGROINDUSTRIAIS não é autorizada

Question 21

É permitido o uso de APICUNS e SALGADOS em ATIVIDADES DE CARCINICULTURA e SALINAS, desde que:

Answer 21

1) A área ocupada em cada Estados seja:
Amazônia: 10%;
◦ Restante do país: 35%.
* Preservada a integridade dos manguezais arbustivos;
* Licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental
estadual;
* Recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e
resíduos;
* Garantia de manutenção da qualidade da água e do solo;
* Respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades
locais.

Question 21

É permitido o uso de APICUNS e SALGADOS em ATIVIDADES DE CARCINICULTURA e SALINAS, desde que:

Answer 21

1) a área ocupada em cada Estados seja:
- Amazônia: 10%;
- restante do país: 35%.
2) preservada a integridade dos manguezais arbustivos;
3) licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual;
4) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e
resíduos;
5) garantia de manutenção da qualidade da água e do solo;
6) respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
obs.: a licença ambiental, nesse caso, será pelo PRAZO de 5 ANOS, renovável se o empreendedor cumprir as exigências administrativas.

Question 22

DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS
Novos empreendimentos: devem apresentar EIA e RIMA, nas seguintes hipóteses:
* Com área SUPERIOR A ___ hc, vedada a fragmentação do projeto
para ocultar ou camuflar o seu porte;
* Com área de até ___ hc: Se potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente OU
* Localizados em região de adensamento de empreendimentos de
carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

Answer 22

50 hc
50 hc

Question 23

É VEDADA a manutenção, licenciamento ou regularização em
qualquer hipótese ou forma de ocupação ou exploração irregular em apicum e salgado, SALVO os casos previstos no Código Florestal (C/E).

Answer 23

certo

Question 24

_________: área localizada no interior de uma propriedade ou posse RURAL, com a função de assegurar uso econômico sustentável aos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação, reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

Answer 24

Área De Reserva Legal

Question 25

APENAS AS PROPRIEDADES RURAIS SE OBRIGAM A PRESERVAR A RESERVA LEGAL, DIFERENTE DAS APPs, QUE ABARCAM A PROTEÇÃO DE ÁREAS URBANAS E RURAIS. (C/E)

Answer 25

certo

Question 26

Diferente da APP, na reserva legal permite-se o manejo florestal sustentável (utilização da área sem descaracterizar ecologicamente os recursos florestais e os ecossistemas). (C/E)

Answer 26

certo

Question 27

O REGISTRO DA RESERVA LEGAL NO CAR OBRIGA A
AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. (C/E)

Answer 27

errado
DESOBRIGA

Question 28

A área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, por meio da inscrição no CAR (requer apresentação de planta e memorial descritivo), sendo PERMITIDA a alteração de sua destinação. (C/E)

Answer 28

errado
VEDADA

Question 29

Agricultura familiar: o manejo sustentável da reserva legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel situado na pequena propriedade ou posse rural familiar, (DEPENDE/INDEPENDE) DE AUTORIZAÇÃO do órgão ambiental competente, limitada a retirada anual de material lenhoso a __ m³ por hectare.
* em se tratando de manejo florestal madeireiro sustentável com
propósito comercial direto ou indireto, será (necessária/desnecessária) autorização
simplificada do órgão ambiental competente
* NÃO pode o manejo comprometer MAIS DE __% DA BIOMASSA DA RESRVA LEGAL NEM SER SUPERIOR A __ M³ DE LENHA PARA USO DOMÉSTICO E USO ENERGÉTICO, por propriedade ou posse rural, por ano.

Answer 29

Agricultura familiar: o manejo sustentável da reserva legal para exploração florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel situado na pequena propriedade ou posse rural familiar, INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO do órgão ambiental competente, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 m³ por hectare.
* em se tratando de manejo florestal madeireiro sustentável com
propósito comercial direto ou indireto, será NECESSÁRIA autorização
simplificada do órgão ambiental competente
* NÃO pode o manejo comprometer MAIS DE 15% DA BIOMASSA DA RESRVA LEGAL NEM SER SUPERIOR A 15 M³ DE LENHA PARA USO DOMÉSTICO E USO ENERGÉTICO, por propriedade ou posse rural, por ano.

Question 30

Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:
I -
II -
III -

Answer 30

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e
III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

Question 31

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) __%, no imóvel situado em área de florestas;
- poder público poderá reduzir para até __% para fins de
recomposição, quando o Município tiver mais de __% da área ocupada por unidades de conservação de domínio público e por terras indígenas homologadas.
- o poder público estadual poderá reduzir para até __% quando o Estado tiver Zoneamento ecológico econômico (ZEE) aprovado e mais de __% do seu território ocupado por unidades de conservação de domínio público e por terras indígenas homologadas;

b) __%, no imóvel situado em área de cerrado;

c) __%, no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: __%.

Answer 31

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80%, no imóvel situado em área de florestas;
- poder público poderá reduzir para até 50% para fins de
recomposição, quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação de domínio público e por terras indígenas homologadas.
- o poder público estadual poderá reduzir para até 50% quando o Estado tiver Zoneamento ecológico econômico (ZEE) aprovado e mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação de domínio público e por terras indígenas homologadas;

b) 35%, no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20%, no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20%.

obs.: em caso de fracionamento do imóvel rural, inclusive para reforma agrária, será considerada a área do imóvel ANTES do fracionamento.

Question 32

NÃO se exige reserva legal (3 hipóteses):

Answer 32

NÃO se exige reserva legal:
1) empreendimentos de abastecimento público de ÁGUA e tratamento de ESGOTO;
2) áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão,
permissão ou exploração de potencial de ENERGIA HIDRÁULICA;
3) áreas adquiridas ou desapropriadas para implantar e ampliar a
capacidade de RODOVIAS e FERROVIAS.

Question 33

Critérios para a localização da reserva legal (5):

Answer 33

1) plano de bacia hidrográfica;
2) zoneamento Ecológico-econômico;
3) formação de corredores ecológicos com outra reserva legal, com APP, unidade de conservação ou outra legalmente protegida;
4) áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade;
5) áreas de maior fragilidade ambiental.

Question 34

RESERVA LEGAL
* Manejo sustentável SEM propósito comercial para consumo na propriedade: INDEPENDE de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarado previamente aos órgãos ambientais, limitada a exploração anual de __ m³.
* Manejo sustentável COM propósito comercial: DEPENDE de
autorização do órgão competente, e deverá seguir as seguintes diretrizes:
1)
2)
3)

Answer 34

RESERVA LEGAL
* Manejo sustentável SEM propósito comercial para consumo na propriedade: INDEPENDE de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarado previamente aos órgãos ambientais, limitada a exploração anual de 20 m³.
* Manejo sustentável COM propósito comercial: DEPENDE de
autorização do órgão competente, e deverá seguir as seguintes diretrizes:
1) NÃO descaracterizar a cobertura vegetal nem prejudicar a conservação da vegetação nativa da área;
2) assegurar a manutenção a diversidade das espécies;
3) conduzir o manejo de espécies exóticas, com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

Question 35

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I -
II -
III -

A recomposição de que trata o inciso I deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do ______ e ser concluída em até ___ anos, abrangendo, a cada ___ anos, no mínimo ____ da área total necessária à sua complementação.

A recomposição pode ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
1)
2)

Answer 35

O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.

A recomposição de que trata o inciso I deverá atender os critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluída em até 20 anos, abrangendo, a cada 2 anos, no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação.

A recomposição pode ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parâmetros:
1) plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas, de ocorrência regional;
2) a área composta de espécies exóticas NÃO poderá exceder 50% da área total a ser recuperada.

Question 36

Requisitos para a área ser utilizada para a compensação da reserva legal:
I -
II -
III -

Answer 36

Requisitos para a área ser utilizada para a compensação da reserva legal:
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;
III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

Question 37

É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do _______, registro público eletrônico de âmbito nacional, (OBRIGATÓRIO/FACULTATIVO) para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é (OBRIGATÓRIA/FACULTATIVA) e por prazo ______ para todas as propriedades e posses rurais.

Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao ___________.

Answer 37

É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Ainda:
Art. 59, § 2º A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que será requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural no prazo de 180 dias (mudou o prazo - era 2 anos), contado da convocação pelo órgão competente, observado o disposto no § 4º do art. 29. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.150, de 2022)

Question 38

Na regulamentação dos PRAs (Programas de Regularização Ambiental), a União estabelecerá normas de caráter ______, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter ______, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais,

Answer 38

Na regulamentação dos PRAs (Programas de Regularização Ambiental), a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e o Distrito Federal ficarão incumbidos do seu detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais,

Question 39

A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até __ anos.

Answer 39

A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, que deve ser requerida em até 2 anos.

Question 40

É PROIBIDO o uso do fogo, exceto nas seguintes situações:

Answer 40

• em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente, para cada imóvel rural e de forma regionalizada;
• queimada controlada em Unidades de Conservação, conforme plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor;
• atividades de pesquisa científica devidamente aprovada pelos órgãos competentes.
• práticas de prevenção e combate a incêndios e agricultura de
  subsistência exercidas pelas populações tradicionais e agrícolas.

Question 41

Área de Preservação Permanente - APP, conforme o CÓDIGO FLORESTAL:

Área de Preservação Permanente - APP, de acordo com a Resolução CONAMA nº 302/2002 (dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.):

Answer 41

Área de Preservação Permanente - APP (CÓDIGO FLORESTAL): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Área de Preservação Permanente (Resolução CONAMA): a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

Question 42

_________: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Answer 42

Reserva Legal

Question 43

_________: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

Answer 43

uso alternativo do solo

Question 44

__________: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

Answer 44

manejo sustentável

Question 45

_______: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

Answer 45

vereda

Question 46

________: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

Answer 46

manguezal

Question 47

______________: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

Answer 47

salgado ou marismas tropicais hipersalinos

Question 48

________: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

Answer 48

apicum

Question 49

_________: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

Answer 49

restinga

Question 50

___________: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
___________: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.
___________: a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

Answer 50

nascente
olho d’água
leito regular

Question 51

__________: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

Answer 51

pousio

Question 52

_________: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.

Answer 52

crédito de carbono

Question 53

A inscrição no CAR é _______ e por prazo _________ para todas as propriedades e posses _________.

Answer 53

A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

Question 54

Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir _____________.

Answer 54

área abandonada

Question 55

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas ___________ de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até __ ano, para fins de ____________.

Answer 55

independem
1 ano
controle de origem.

Question 56

É ________ a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

Answer 56

livre

Question 57

O __________, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins ____________, requerem licença do órgão competente do __________, formalizada por meio da emissão do ______.

Answer 57

O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, formalizada por meio da emissão do DOF.

Question 58

É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:
I -
II -
III -

Answer 58

I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle;

II - emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

Question 59

Os planos de contingência para o combate aos incêndios florestais dos órgãos do Sisnama conterão diretrizes para o uso da _________ no combate a incêndios em todos os tipos de vegetação.

Answer 59

aviação agrícola

Question 60

A CRA (Cota de Reserva Ambiental) não poderá ser emitida pelo órgão ambiental competente quando ____________________.

Answer 60

a regeneração ou recomposição da área forem improváveis ou inviáveis.

Question 61

A transferência da CRA (Cota de Reserva Ambiental) só produz efeito uma vez registrado o ______________.

Answer 61

termo no sistema único de controle.

Question 62

A CRA (Cota de Reserva Ambiental) só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado. (C/E)

Answer 62

certo

Question 63

A CRA somente poderá ser cancelada nos seguintes casos:
I -
II -
III -

Answer 63

I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44;

II - automaticamente, em razão de término do prazo da servidão ambiental;

III - por decisão do órgão competente do Sisnama, no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada à CRA cujos custos e prazo de recuperação ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título.

Question 64

A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º , excetuadas as alíneas b e g, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º , dependerão de ________________, desde que _______________.

EXCEÇÃO - alíneas:
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

Answer 64

simples declaração ao órgão ambiental competente
esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR

Question 65

A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, __________ a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
§ 1º A prescrição ficará __________ durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º Extingue-se a punibilidade com a _______________ prevista nesta Lei.

Answer 65

A assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, SUSPENDERÁ a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido.
§ 1º A prescrição ficará INTERROMPIDA durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º Extingue-se a punibilidade com a EFETIVA REGULARIZAÇÃO prevista nesta Lei.

Question 66

O regime legal da APP deve ser mantido mesmo que ela seja utilizada para o cálculo do percentual da Reserva Legal do bem imóvel. (C/E)

Answer 66

certo

Question 67

A obrigação de promover a recomposição vegetal suprimida não é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel. (C/E)

Answer 67

errado
É TRANSMITIDA

Question 68

Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo Ministério do Meio Ambiente. (C/E)

Answer 68

ERRADO
Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.

Question 69

Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, ele não será considerado para fins de Reserva Legal.

Answer 69

ERRADO
será considerado

Question 70

2018 - FCC - PGE-TO - Procurador do Estado
No bojo de um projeto de loteamento, o Município entendeu por adequada a criação de uma unidade de conservação sobre o perímetro destinado a área verde. Para tanto, a Municipalidade
a) precisa adquirir o domínio da área mediante desapropriação ou recebimento de doação, sendo prescindível observar o procedimento para instituir uma unidade de conservação, considerando que inexiste risco de imposição de indenização.
b) depende da doação dos lotes destinados a áreas verdes no projeto de loteamento para após providenciar a edição do decreto de criação da unidade de conservação.
c) pode editar o decreto de criação da unidade de conservação antes do registro do loteamento às margens da matrícula, tendo em vista que o projeto não poderá ser alterado após a aprovação da Municipalidade.
d) deverá observar o procedimento legal para criação de unidades de conservação após o recebimento do domínio da área, este que dispensa ato ou negócio jurídico de transferência, decorrendo diretamente da lei.
e) pode optar por instituir a unidade de conservação no perímetro coincidente com a área verde assim destinada quando do registro do loteamento, prescindindo de estudos técnicos e consulta pública por se tratar de área pública.

Answer 70

LETRA D

Lei 6.766/79- Art. 22- Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar
o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Lei 9.985/200- Art. 22- As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
§ 2º- A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

Question 71

(MPF) Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. (C/E)

Answer 71

ERRADO

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º PODERÁ SER AUTORIZADA, EXCEPCIONALMENTE, EM LOCAIS ONDE A FUNÇÃO ECOLÓGICA DO MANGUEZAL ESTEJA COMPROMETIDA, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

Question 72

Art. 32. São isentos de PMFS:
I -
II -
III -

Answer 72

I - a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
II - o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
III - a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se refere o inciso V do art. 3º (pequena propriedade) ou por populações tradicionais.

Question 73

FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado
O cadastramento do imóvel rural no CAR será considerado título para fins de reconhecimento do direito de posse do imóvel rural. (C/E)

Answer 73

ERRADO
Art. 29, § 2º O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

Question 74

FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental federal. (C/E)

Answer 74

ERRADO
Art. 29, §1º. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural:

Question 75

FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado
O poder público estadual deverá incluir na inscrição de cada imóvel no CAR informações sobre a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente e das Áreas de Uso Restrito. (C/E)

Answer 75

ERRADO
Art. 29, §1º, III. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, EXIGIRÁ DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR RURAL: