Lei 11.284/06 (Gestão de Florestas Públicas)

Question 1

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:
I -
II -
III -

Answer 1

I - a CRIAÇÃO de florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão direta;

II - a DESTINAÇÃO de florestas públicas às comunidades locais;

III - a CONCESSÃO florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

Question 2

Florestas públicas:

Answer 2

florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta.

Question 3

Recursos florestais:

Answer 3

elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais.

Question 4

Produtos florestais:

Answer 4

produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

Question 5

Serviços florestais:

Answer 5

turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais.

Question 6

Ciclo:

Answer 6

período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área.

Question 7

Manejo florestal sustentável:

Answer 7

administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de natureza florestal.

Question 8

Concessão florestal:

Answer 8

delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Question 9

Unidade de manejo:

Answer 9

perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais.

Question 10

Lote de concessão florestal:

Answer 10

conjunto de unidades de manejo a serem licitadas.

Question 11

Comunidades locais:

Answer 11

populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica.

Question 12

Auditoria florestal:

Answer 12

ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico.

Question 13

Inventário amostral:

Answer 13

levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem.

Question 14

Órgão gestor:

Answer 14

órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal.

Question 15

Órgão consultivo:

Answer 15

órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas.

Question 16

Poder concedente:

Answer 16

União, Estado, Distrito Federal ou Município.

Question 17

No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:
I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;
II - a melhor técnica, considerando:
a)
b)
c)
d)

Answer 17

a) o menor impacto ambiental;
b) os maiores benefícios sociais diretos;
c) a maior eficiência;
d) a maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão.

Question 18

É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -

No caso de reflorestamento de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo, o direito de comercializar créditos de carbono não poderá ser incluído no objeto da concessão. (C/E)

Answer 18

I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

II - acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de coleções;

III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante;

IV - exploração dos recursos minerais;

V - exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;

VI - comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais.

ERRADO
No caso de reflorestamento de áreas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo, o direito de comercializar créditos de carbono PODERÁ ser incluído no objeto da concessão, nos termos de regulamento.

Question 19

O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação e a licença de instalação. (C/E)

Answer 19

ERRADO
O processo de licenciamento ambiental para uso sustentável da unidade de manejo compreende a licença prévia e a licença de operação, NÃO se lhe aplicando a exigência de LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Question 20

É vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato. (C/E)

Answer 20

errado
O licitante vencedor ficará obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio (art. 22, § 1º).

Question 21

Admite-se a subconcessão na concessão florestal, desde que haja prévia concordância do Poder Público. (C/E)

Answer 21

ERRADO
É vedada a subconcessão na concessão florestal.

Question 22

A extinção da concessão florestal autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis, mediante prévia notificação do concessionário. (C/E)

Answer 22

ERRADO
A extinção da concessão autoriza, independentemente de notificação prévia, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis.

Question 23

O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.
O Paof deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal. (C/E)

Answer 23

certo

Question 24

Antes da realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes.
As comunidades locais não poderão participar das licitações. (C/E)

Answer 24

ERRADO
Sem prejuízo das formas de destinação previstas no caput deste artigo, as comunidades locais poderão participar das licitações, por meio de associações comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei.

Question 25

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade _________ e outorgadas a título __________.

Answer 25

concorrência
oneroso

Question 26

Nas licitações para concessão florestal, é permitida a declaração de inexigibilidade. (C/E)

Answer 26

errado
VEDADA

Question 27

A concessão florestal terá como objeto a ________________, contratualmente especificados, em ____________ de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo _____________ e incluída no lote de concessão florestal.

Answer 27

A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.

Question 28

Além de outros requisitos, exige-se para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação de ausência de:
I - débitos inscritos na dívida ativa relativos à __________ nos órgãos competentes integrantes do Sisnama;
II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra _______________, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Código Penal.

Answer 28

I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do Sisnama;
II - decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Código Penal.

Question 29

Somente poderão ser habilitadas nas licitações para concessão florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. (C/E)

Answer 29

certo

Question 30

Quando permitida na licitação a participação de pessoa jurídica em consórcio, não há impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de 1 consórcio ou isoladamente. (C/E)

Answer 30

errado
HÁ IMPEDIMENTO

Question 31

A pessoa jurídica líder do consórcio é responsável pelo cumprimento do contrato de concessão perante o poder concedente, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. (C/E)

Answer 31

certo

Question 32

É vedado ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato. (C/E)

Answer 32

ERRADO
É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, constitua-se em empresa antes da celebração do contrato.

Question 33

O edital de licitação indicará os valores, que serão ressarcidos pelo vencedor da licitação, gastos com estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos já efetuados na unidade de manejo e vinculados ao processo de licitação para concessão.
As empresas de pequeno porte, microempresas e associações de comunidades locais ficarão dispensadas do ressarcimento. (C/E)

Answer 33

certo

Question 34

Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros. A fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclui essa responsabilidade. (C/E)

Answer 34

ERRADO
Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

Question 35

Incumbe ao concessionário: recuperar as áreas degradadas, quando identificado o nexo de causalidade entre suas ações ou omissões e os danos ocorridos, no caso de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ou penais. (C/E)

Answer 35

ERRADO
Recuperar as áreas degradadas, quando identificado o nexo de causalidade entre suas ações ou omissões e os danos ocorridos, INDEPENDENTEMENTE de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ou penais;

Question 36

O PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, __% do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal, (sendo/não sendo) computadas as áreas de preservação permanente.

A área de reserva absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica. (C/E)

Answer 36

5%
não sendo

CERTO

Question 37

Prazo dos contratos de concessão:
- mínimo __ ciclo(s); máximo __ anos (de acordo com o ciclo de colheita ou exploração).
- exclusivo para exploração de serviços florestais: mínimo __ anos; máximo __ anos.

Answer 37

• mínimo 1 ciclo(s); máximo 40 anos (de acordo com o ciclo de colheita ou exploração).
• exclusivo para exploração de serviços florestais: mínimo 5 anos; máximo 20 anos.

Question 38

Será fixado, nos termos de regulamento, valor máximo a ser exigido anualmente do concessionário, conforme a produção ou os valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão. (C/E)

Answer 38

ERRADO
Será fixado, nos termos de regulamento, valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão.

Question 39

Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, de natureza _________, gerido pelo ___________, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.

Answer 39

contábil
órgão gestor federal

Question 40

É vedada ao FNDF (Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal) a prestação de garantias. (C/E)

Os recursos do FNDF somente poderão ser destinados a projetos de órgãos e entidades públicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos. (C/E)

Answer 40

certo
certo

Question 41

Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a __ anos, cujos custos serão de responsabilidade do ____________.

Answer 41

3 anos
concessionário

Question 42

Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:
I -
II -
III -
IV -
V -

Answer 42

I - esgotamento do prazo contratual;
II - rescisão;
III - anulação;
IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

Question 43

A extinção da concessão pelas seguintes causas autoriza o poder concedente a executar as garantias contratuais:
1)
2)
3)

Answer 43

1) rescisão;
2) falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
3) desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

Question 44

A rescisão do contrato de concessão deverá ser precedida da verificação de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. (C/E)

Answer 44

certo

Question 45

Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes da notificação do concessionário e a fixação de prazo para correção das falhas e transgressões apontadas. (C/E)

Answer 45

certo

Question 46

A desistência da concessão, por opção do concessionário, independe da concordância do poder concedente. (C/E)

Answer 46

ERRADO
A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente, e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, devendo assumir o desistente o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes.

Question 47

A rescisão do contrato de concessão por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, somente pode ocorrer por meio de ação judicial.

Answer 47

CERTO
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Question 48

Compete ao ________ a guarda das florestas públicas durante o período de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão.

Answer 48

órgão gestor

Question 49

Quais são os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização?
I -
II -
III -
IV -

Answer 49

I - PODER CONCEDENTE
II - ÓRGÃOS DO SISNAMA RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
III - ÓRGÃO CONSULTIVO
IV - ÓRGÃO GESTOR

Question 50

Está impedido de exercer cargo de direção no SFB (Serviço Florestal Brasileiro) quem mantiver, ou tiver mantido nos ___ meses anteriores à nomeação, os seguintes vínculos com qualquer pessoa jurídica concessionária ou com produtor florestal independente:

Answer 50

24 MESES
I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a 1% no capital social ou superior a 2% no capital social de empresa controladora;
II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção no SFB membro do conselho ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos agentes mencionados no caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes.

Question 51

O ex-dirigente do SFB (Serviço Florestal Brasileiro), durante os ___ meses seguintes ao seu desligamento do cargo, estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às pessoas jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.

Answer 51

12 meses

Question 52

O Ouvidor atuará junto ao Conselho Diretor do SFB, (sem/com) subordinação hierárquica, e exercerá as suas atribuições (sem/com) acumulação com outras funções.
- mandato: __ anos, (sem/com) direito à recondução.
- poderá perder o mandato:
1)
2)
3)

Answer 52

O Ouvidor atuará junto ao Conselho Diretor do SFB, SEM subordinação hierárquica, e exercerá as suas atribuições SEM acumulação com outras funções.
- mandato: 3 anos, sem direito à recondução.
- poderá perder o mandato:
1) renúncia;
2) condenação judicial transitada em julgado;
3) condenação em processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Question 53

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Na gestão das florestas públicas, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as que digam respeito
A) às ações voltadas à relocação das comunidades tradicionais locais assumidas pelo concessionário e às medidas necessárias a sua subsistência no meio urbano, bem como às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeitará o concessionário e à forma de aplicação destas.
B) aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais, às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário e aos preços e aos critérios e procedimentos para a exportação dos ativos florestais, faunísticos e genéticos da biodiversidade local.
C) ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo, ao prazo da concessão e ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais e dos leilões de recursos edáficos de alto rendimento econômico.
D) ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo agroflorestal das áreas produtivas inseridas nas unidades de proteção integral, bem como aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente.
E) à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente, aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Answer 53

E) à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente, aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Lei 11.284/2006, art. 30. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - ao objeto, com a descrição dos produtos e dos serviços a serem explorados e da unidade de manejo;

II - ao prazo da concessão;

III - ao prazo máximo para o concessionário iniciar a execução do PMFS;

IV - ao modo, à forma, às condições e aos prazos da realização das auditorias florestais;

V - ao modo, à forma e às condições de exploração de serviços e prática do manejo florestal;

VI - aos critérios, aos indicadores, às fórmulas e aos parâmetros definidores da qualidade do meio ambiente;

VII - aos critérios máximos e mínimos de aproveitamento dos recursos florestais;

VIII - às ações de melhoria e recuperação ambiental na área da concessão e seu entorno assumidas pelo concessionário;

IX - às ações voltadas ao benefício da comunidade local assumidas pelo concessionário;

X - aos preços e aos critérios e procedimentos para reajuste e revisão;

XI - aos direitos e às obrigações do poder concedente e do concessionário, inclusive os relacionados a necessidades de alterações futuras e modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos, infra-estrutura e instalações;

XII - às garantias oferecidas pelo concessionário;

XIII - à forma de monitoramento e avaliação das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do manejo florestal sustentável e exploração de serviços;

XIV - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concessionário e sua forma de aplicação;

XV - aos casos de extinção do contrato de concessão;

XVI - aos bens reversíveis;

XVII - às condições para revisão e prorrogação;

XVIII - à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade da prestação de contas do concessionário ao poder concedente;

XIX - aos critérios de bonificação para o concessionário que atingir melhores índices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato, conforme regulamento;

XX - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.