Lei 9847/19 Aquisicao, Cadastro, Porte…arma e municao Flashcards
Definição de registros precários e próprio
Precários: dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercialização
Próprios: realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente
Qual órgão manterá o registro de armas de competência do SIGMA?
O comando do Exército.
Quais informações serão cadastradas no SIGMA.
Informações relativas às importações e às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados.
A quais testes os transferidos para reserva remunerada ou aposentados deverão se submeter para conservar a autorização porte de arma de sua propriedade?
Deverão submeter-se, a cada 10 anos, aos testes de avaliação psicológica.
O cumprimento dos requisitos a que se refere o caput será atestado pelos órgãos, instituições e corporações de vinculação.
Como tramitarão os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de arma no SIGMA?
Tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Cmte do Exército.
Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com qual outro sistema?
Tb com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.
Para editar normas, o comando do exercito deverá.
ouvir previamente o Ministério da Justiça e Segurança pública
Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de?
demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, por meio de comunicação do interessado, de seus representantes legais ou das representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército.
Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não poderá ser doado ou vendido no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e instituições;
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia fiscalizará a entrada e a saída do País dos produtos
O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito?
Pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.
