Lei 1224/13 Efetivo da PM

Question 1

critérios para o ingresso, o acesso e a promoção aos Quadros das carreiras policiais militares?

Answer 1

I - o Soldado PM de 2ª Classe que concluir com aproveitamento o Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública (Curso de Formação de Soldados) e o estágio probatório será elevado à graduação de Soldado PM de 1ª Classe de seu Quadro;

II - o 3º Sargento PM que contar, no mínimo, com 2 (dois) anos na graduação, observadas as regras previstas na Lei de Promoções, será promovido à graduação de 2º Sargento PM, nas respectivas datas de promoções, de acordo com as vagas existentes;

III - o Aluno Oficial PM será promovido, ainda em caráter de estágio probatório, à graduação de Aspirante a Oficial PM de seu Quadro após cumprir, com aproveitamento, os requisitos do Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (Curso de Formação de Oficiais), nos termos da legislação específica;

IV - o Aspirante a Oficial PM, em caráter de estágio probatório, após cumprir com aproveitamento na graduação o estágio administrativo-operacional, nos termos da legislação específica, será promovido ao posto de 2º Tenente PM do QOPM;

V - o 2º Tenente PM do QOPM que possuir, no mínimo, 6 (seis) meses no posto, observadas as regras previstas na Lei de Promoções, será promovido ao posto de 1º Tenente PM, nas respectivas datas de promoções, de acordo com as vagas existentes;

VI - o ingresso no QOM dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos no posto de 2º Tenente Músico PM, conforme dispuser regramento específico.

VII - o 2º Tenente PM do QAOPM que possuir, no mínimo, 1 (um) ano no posto, observadas as regras previstas na Lei de Promoções, será promovido ao posto de 1º Tenente PM de seu Quadro, nas respectivas datas de promoções, de acordo com as vagas existentes.

Question 2

Os cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Subcomandante PM?

Answer 2

serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), e não ocuparão vaga no respectivo quadro.

Question 3

Como serão empregados os 1 e 2 Ten QOPM e Oficiais QOS?

Answer 3

I - os 1º e 2º Tenentes do QOPM, prioritariamente em funções da atividade-fim, de acordo com o Quadro Particular de Organização (QPO);
II - os Oficiais do QOS:
a) até o posto de Capitão, obrigatoriamente em atividades operacionais de saúde;
b) Superiores, poderão ser empregados em atividades de gestão da área de Saúde da Polícia Militar, segundo o que vier a ser fixado pelo Comandante-Geral em QPO.

Question 4

Como serão efetuadas as promoções de Praças?

Answer 4

serão efetuadas mediante curso de formação ou concurso, por merecimento e antiguidade, e, eventualmente, por bravura, nas condições previstas nesta lei, por portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar

Question 5

Como serão as bases para efetuar as promoções de Praças?

Answer 5

I - a Cabo, metade por antiguidade e metade por concurso;

II - a 3º Sargento, por aprovação em Curso de Formação de Sargentos;

III - a 2º Sargento, por antiguidade;

IV - a Subtenente e 1º Sargento, metade por merecimento e metade por antiguidade.