Lei 616/74 Organizacao Basica Pmesp Flashcards
Compete a PM
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, conceituadas na legislação federal pertinente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais específicos, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da Região Militar para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da Defesa Territorial;
V - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente com o de proteção e salvamento de vidas humanas e materiais no local do sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas;
VI - exercer:
a) missões de honra, guarda e assistência militares;
b) guarda da sede dos Poderes Estaduais e da Secretaria da Segurança Pública;
c) atividades da Casa Militar do Governo do Estado;
VII - atender às requisições que sejam impostas pelo Poder Judiciário;
VIII - colaborar com a Polícia Civil;
IX - auxiliar os demais órgãos de segurança interna, quando solicitada por autoridade competente;
X - cumprir missões especiais que o Governo do Estado lhe determinar.
Entende-se por policiamento ostensivo a ação policial que;
cujo emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de imediato, quer pela farda, quer pelo equipamento, quer pelo armamento ou viatura.
A Polícia Militar subordina-se hierárquica, administrativa e funcionalmente ao;
Secretario de Segurança Pública
A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do;
Comandante Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção
Estrutura Geral da PM
A Polícia Militar será estruturada em órgão de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução
Quem fará escolha do Chefe do estado maior?
A designação do Chefe do Estado Maior será feita pelo Governador do Estado e deverá recair em oficial superior do mais alto posto existente na Corporação, indicado pelo Comandante Geral
Grupo PM (Gp PM) e Subdestacamento PM (SDst PM)
o Gp PM será constituído de um 2 ou 3 Sgt, de ate 3 Cbs e de 3 a 15 Sds
O SDst PM será comandado por um Cb Pm e terá composição minima de 3 Sds
Ingresso na PM
sera por inclusão Voluntária
