Lei 12527/11 LAI

Question 1

Subordinam-se ao regime desta Lei

Answer 1

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Question 2

Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber;

Answer 2

às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres

Question 3

Os procedimentos devem ser executados em conformidade com as seguintes diretrizes;

Answer 3

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Question 4

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante?

Answer 4

procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Question 5

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar;

Answer 5

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Question 6

Quais tipos de informações a lei não compreende?

Answer 6

não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 7

Ficam dispensados de divulgação obrigatória na internet?

Answer 7

Os municípios com população de até 10 mil habitantes, mantida obrigatoriedade de divulgação em tempo real informações relativas a execução orçamentária e financeira.

Question 8

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas?

Answer 8

não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Question 9

prazos máximos de restrição de acesso à informação?

Answer 9

ultrassecreta - 25 anos
secreta - 15 anos
reservada - 5 anos

Question 10

Como serão classificadas informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos?

Answer 10

serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Question 11

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar as condutas previstas nesta Lei e atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas serão consideradas

Answer 11

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.