Lei 9784 Processo Adm. Federal Flashcards
Na lei 9784, em relação ao instituto da delegação de competências, o ato de delegação poderá conter ressalvas de exercicio da atribuição delegada?
Sim
Na lei 9784, sabe-se que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso. Tal recurso possuirá ou não efeito suspensivo?
Sem efeito suspensivo
As intimações no âmbito do processo administrativo federal observará a antecedência mínima de quantos dias, quanto a data de comparecimento?
antecedência mínima de 3 dias úteis
Na lei 9784, em relação as intimações, como será feita a intimação de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicilio indefinido?
Deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
No âmbito da lei 9784 existem a CONSULTA PÚBLICA e a AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A consulta pública ocorrerá quando houver assunto ????? para ?????
Consulta: Interesse geral/ Manifestação de terceiros
Na lei 9784, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em que prazo? tem exceção?
15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Na lei 9784, o que acontece quando um parecer obrigatório e vinculante deixa de ser emitido no prazo fixado??
O que acontece quando um parecer obrigatório e não vinculante deixa de ser emitido no prazo fixado?
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Quais são os requisitos para se convalidar um ato?
Defeito sanável
Não acarretar lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros
Na lei 9784, das decisões administrativas caberão recurso em face de razões de ???? e de ?????
A quem esses recursos serão dirigidos?
Legalidade e de mérito
A autoridade que proferiiu a decisão
Na lei 9784, é de quantos dias o prazo para interpor recurso administrativo?
10 dias a contar da data da ciencia da decisão.
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
a) pessoas _____________ ou _______________ que iniciem como titular de direitos
b) Aqueles que tem interesses que possam ser afetados pela decisão
c) As organizações e associações representativas quanto a direitos ________________
d) As pessoas ou associações quanto a direitos________________
pessoas físicas ou jurídicas
interesses coletivos
intereses difusos
No âmbito da lei 9784, existem a CONSULTA PÚBLICA, e a AUDIÊNCIA PÚBLICA.
A audiência pública, será realizada diante ?????? para ????? sobre a matéria
Audiência Pública: Relevância da matéria/ Debates
