Dir. Const - Servidores públicos

Question 1

Como fica a situação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, de prefeito e de vereador?

Answer 1

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Question 2

Quais são os requisitos e características das aposentadorias por invalidez, compulsória e voluntaria para os servidores públicos?

Answer 2

INVALIDEZ PERMANENTE: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição (exceto acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave)

COMPULSÓRIA: Aos 70 anos com Proventos proporcionais

VOLUNTÁRIA: (magistério reduz 5 anos)

a) Homem: 60 anos + 35 de contribuição (integral)
b) Mulher: 55 anos + 30 de contribuição (integral)
c) Homem: 65 anos (proporcional)
d) Mulher: 60 anos (proporcional)