Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais) Flashcards
A proteção ambiental possui assento constitucional?
A proteção penal e extrapenal do meio ambiente encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal.
Qual a competência?
Em regra, os crimes ambientais serão processados e julgados na Justiça Estadual, salvo
quando ficar evidenciada alguma situação do art. 109 da Constituição Federal, panorama fático que transfere a prestação
jurisdicional para a Justiça Federal.
PJ pode responder por crimes ambientais?
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil
e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal
ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Havendo responsabilização da PJ haverá exclusão da PF?
A responsabilidade das pessoas jurídicas
não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
É preciso que haja a dupla imputação?
O Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que não é necessária a dupla imputação ou coautoria necessária (obrigatória responsabilização
simultânea das pessoas físicas e das pessoas jurídicas), porquanto a Constituição Federal em seu artigo 225, §3º não faz essa
exigência
Quando poderá ocorrer a desconsideração da PJ?
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
Quais penas poderão ser aplicadas?
As penas aplicáveis isoladas, cumulativas ou alternativamente às pessoas jurídicas são: a) multa; b) restritivas de direitos; c) prestação de serviços à comunidade.
Quais são as PRDs aplicadas a PF?
São as seguintes penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas
físicas: a) prestação de serviços à comunidade; b) interdição temporária de direitos; c) suspensão parcial ou total de atividades;
d) prestação pecuniária; e) recolhimento domiciliar
Quais são as PRDs aplicadas a PJ?
Penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas são: a)
suspensão total ou parcial de atividades; b) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, c) proibição de
contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações
Quais as circunstâncias atenuantes trazidas na lei? (4)
a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
b) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação
ambiental causada;
c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; d) colaboração com os
agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Quais as circunstâncias agravantes trazidas na lei?
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente
cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando
ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo
áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos
cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença,
permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou
beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
É cabível sursis?
Nos crimes ambientais previstos na Lei nº 9605/98, a suspensão condicional da pena pode ser
aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. A verificação da reparação do dano
será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se
com a proteção ao meio ambiente.
Qual a ação penal cabível?
A ação penal será pública incondicionada.
Admite-se transação?
A proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha
havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada
impossibilidade.
Como se dividem os crimes descritos na lei?
a) crimes contra a fauna;
b) crimes contra a flora;
c) poluição e outros crimes ambientais;
d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; e) crimes contra a
Administração Ambiental.
