Lei 12.830/13 (Investigação Delta) Flashcards
Sobre o que versa a Lei 12.830/13?
Essa Lei versa sobre a investigação conduzida pelo Delegado de Polícia.
Quais são as atribuições exclusivas dos delegados de polícia?
As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo
delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Condução da investigação criminal –
Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação
criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias,
da materialidade e da autoria das infrações penais
Durante a investigação, quais medidas cabem ao delegado?
Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
Pode haver avocação/redistribuição de IP?
O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser
avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas
hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
Admite-se remoção de delegado?
A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
Promotor pode realizar indiciamento?
Errado.
O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica
do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Quem pode ser Delegado de Polícia –
O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo
tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Legitimidade para pleitear a prisão temporária -
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da
autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. Não é cabível a decretação da prisão temporária de ofício pelo
magistrado.
Prisão temporária
Cuida-se de uma medida cautelar pessoal, com prazo de duração prefixado, cabível tão somente em sede de
investigação, com o objetivo de garantir eficácia das investigações criminais de infrações penais graves descritas expressamente em lei. Essa prisão está sujeita à cláusula de reserva jurisdicional, ou seja, somente pode ser efetivada por meio de ordem emanada da autoridade judiciária.
- Os presos temporários deverão permanecer, –?–, separados dos demais detentos
Obrigatoriamente
Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de –?– horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão –?–.
24 horas
temporária
É direito do defensor, no interesse do representante, ter –?– –?– aos elementos de prova que, já
–?– em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
acesso amplo
documentados
