Lei 9099/95 (Juizados Especiais)

Question 1

A Lei 9099/95 possui previsão constitucional?

Answer 1

Sim. O artigo 98, I, da Constituição Federal autorizou a criação dos Juizados especiais criminais, providos por juízes togados e leigos, que serão competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

Question 2

Quais os principais objetivos do JECRIM? (2)

Answer 2

Os dois principais objetivos do JECRIM, sempre que possível, são a reparação dos danos causados à vítima e a aplicação de pena não privativa
de liberdade

Question 3

Quais os critérios norteadores do JECRIM? (5)

Answer 3

CEIOS
Celeridade
Economia processual
Informalidade
Oralidade
Simplicidade

Question 4

O que são crimes de menor potencial ofensivo?

Answer 4

São todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, previsto ou não em procedimento especial. A lei 9099/95 não tem
aplicação aos processos da Justiça Militar.

Question 5

Como será determinada a competência do JECRIM?

Answer 5

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Question 6

Como é feita a citação?

Answer 6

A citação será pessoal e será feita no próprio Juízo, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do rito sumário
(art. 538 do CPP).

Question 7

Fale sobre a fase preliminar

Answer 7

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais
necessários. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança

Question 8

O que é composição civil dos danos?

Answer 8

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante
sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de iniciativa
privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Question 9

O que é transação penal?

Answer 9

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade

Question 10

Quando não será admitida a transação penal?

Answer 10

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida

Question 11

O que acontece quando a proposta é aceita pelo autor?

Answer 11

Aceita a proposta pelo autor

da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

Question 12

Qual a providência do magistrado caso ele concorde com a proposta?

Answer 12

Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autorda infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos

Question 13

Dessa sentença caberá qual recurso?

Answer 13

Da sentença que homologa a transação penal caberá a apelação

Question 14

É correto dizer que a transação penal constará na certidão de antecedentes criminais?

Answer 14

Não.
A transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para análise de outra transação penal, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Question 15

Fale sobre a sequência de atos no rito sumaríssimo

Answer 15

Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da transação penal, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver
necessidade de diligências imprescindíveis.

Question 16

Como se dará o oferecimento da denúncia?

Answer 16

O oferecimento da denúncia será elaborada com base no termo circunstanciado de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Question 17

Havendo complexidade, para onde será encaminhado os autos?

Answer 17

Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo Comum, que adotará o rito sumário (art. 538 do CPP). Já na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral

Question 18

Como se dá a apelação do JECRIM?

Answer 18

• Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Question 19

Qual o prazo para sua interposição?

Answer 19

A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente

Question 20

Cabem embargos de declaração no JECRIM?

Answer 20

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício.

Question 21

Como se dá a suspensão condicional do processo?

Answer 21

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas
ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro
anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Question 22

Qual o procedimento caso o acusado aceite a proposta?

Answer 22

Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do
Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova

Question 23

Quais as condições a serem observadas no período de prova?

Answer 23

sob as seguintes
condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III -
proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,
mensalmente, para informar e justificar suas atividades

Question 24

É permitido ao magistrado estipular outras condições?

Answer 24

Sim. O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a
suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado

Question 25

Quando a suspensão SERÁ revogada?

Answer 25

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano (causas de
revogação obrigatória do sursis processual).

Question 26

Quando a suspensão PODERÁ ser revogada?

Answer 26

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso
do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta (causas de revogação facultativa do sursis
processual).

Question 27

Decorrido o prazo sem suspensão, o que acontece?

Answer 27

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Question 28

Ocorre prescrição durante o prazo de suspensão?

Answer 28

Não correrá a prescrição durante o prazo
de suspensão do processo. Se o acusado não aceitar a proposta do sursis processual, o processo prosseguirá em seus ulteriores
termos.

Question 29

A homologação da transação penal faz coisa julgada.

Answer 29

Não.
Súmula vinculante 35  A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9099/95 não faz coisa julgada material e,
descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Question 30

Admite-se a suspensão condicional do processo no crime continuado?

Answer 30

Súmula 723 do Supremo Tribunal Federal: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma
da pena mínima da infração mais grave com o aumento de um sexto for superior a um ano.

Question 31

Cabe HC contra decisões condenatórias de multa?

Answer 31

Não. Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada

Question 32

Cabe RE contra decisão proferida por juiz de 1º Grau no JECRIM?

Answer 32

Sim.
Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau
nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal

Question 33

É cabível suspensão condicional do processo ou transação penal nos crimes da Lei 11340/06?

Answer 33

Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese
de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

Question 34

A quem compete dirimir conflitos entre JEF e Juízo Federal da Mesma Seção Judiciária?

Answer 34

TRF.
Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre
juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária

Question 35

***A quem compete processar e julgar o MS contra ato de Juizado Especial?

Answer 35

Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato
de juizado especial.

Question 36

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de 2º Grau dos Juizados Especiais?

Answer 36

Não.
Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo dos
Juizados Especiais

Question 37

V F
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na
procedência parcial da pretensão punitiva.

Answer 37

V
Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na
procedência parcial da pretensão punitiva

Question 38

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações
penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva?

Answer 38

Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações
penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano