Lei 9099/95 (Juizados Especiais) Flashcards
A Lei 9099/95 possui previsão constitucional?
Sim. O artigo 98, I, da Constituição Federal autorizou a criação dos Juizados especiais criminais, providos por juízes togados e leigos, que serão competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Quais os principais objetivos do JECRIM? (2)
Os dois principais objetivos do JECRIM, sempre que possível, são a reparação dos danos causados à vítima e a aplicação de pena não privativa
de liberdade
Quais os critérios norteadores do JECRIM? (5)
CEIOS Celeridade Economia processual Informalidade Oralidade Simplicidade
O que são crimes de menor potencial ofensivo?
São todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, previsto ou não em procedimento especial. A lei 9099/95 não tem
aplicação aos processos da Justiça Militar.
Como será determinada a competência do JECRIM?
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Como é feita a citação?
A citação será pessoal e será feita no próprio Juízo, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do rito sumário
(art. 538 do CPP).
Fale sobre a fase preliminar
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais
necessários. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança
O que é composição civil dos danos?
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante
sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal de iniciativa
privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
O que é transação penal?
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade
Quando não será admitida a transação penal?
Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
O que acontece quando a proposta é aceita pelo autor?
Aceita a proposta pelo autor
da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
Qual a providência do magistrado caso ele concorde com a proposta?
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autorda infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos
Dessa sentença caberá qual recurso?
Da sentença que homologa a transação penal caberá a apelação
É correto dizer que a transação penal constará na certidão de antecedentes criminais?
Não.
A transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para análise de outra transação penal, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Fale sobre a sequência de atos no rito sumaríssimo
Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da transação penal, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver
necessidade de diligências imprescindíveis.
Como se dará o oferecimento da denúncia?
O oferecimento da denúncia será elaborada com base no termo circunstanciado de ocorrência, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.
Havendo complexidade, para onde será encaminhado os autos?
Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes ao Juízo Comum, que adotará o rito sumário (art. 538 do CPP). Já na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral
Como se dá a apelação do JECRIM?
- Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Qual o prazo para sua interposição?
A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente
Cabem embargos de declaração no JECRIM?
Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício.
Como se dá a suspensão condicional do processo?
Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas
ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro
anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais
requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Qual o procedimento caso o acusado aceite a proposta?
Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do
Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova
Quais as condições a serem observadas no período de prova?
sob as seguintes
condições: I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - proibição de freqüentar determinados lugares; III -
proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo,
mensalmente, para informar e justificar suas atividades
É permitido ao magistrado estipular outras condições?
Sim. O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a
suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado
