Lei 13.869/19 (Abuso de Autoridade) Flashcards
Sobre o que versa a Lei 13.869/19?
A Lei nº 13.869/19 versa sobre o crime de abuso de autoridade e visa proteger a Administração Pública, a
moralidade administrativa e os direitos fundamentais expressamente descritos no tipo penal. A lei nº 13.869/19 revogou
expressamente a Lei nº 4898/65
O que são crimes de abuso de autoridade?
São infrações penais dolosas e necessariamente apenadas com DETENÇÃO.
V F
Todos os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade exigem especial fim de agir
V
todos os todos
os tipos penais descritos na Lei de Abuso de Autoridade exigem a presença de especial fim de agir, ou seja, a conduta do agente
deve visar a satisfação pessoal, mero capricho, prejudicar terceiros ou beneficiar a si ou outrem
Quem poderá ser sujeito ativo?
Qualquer agente público, servidor ou não, da Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Conceitue agente público.
Considera-se agente público todo aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão
ou entidade da Administração Direta, Indireta ou Fundacional
O particular pode responder por esse crime?
um particular pode responder pelo crime de abuso de autoridade se agir em concurso de pessoas com o agente público, tudo em conformidade com o art. 30 do CP (Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime).
Quais as sanções aplicáveis? (3)
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor às sanções administrativa, civil e penal. Vale dizer, tais sanções são
autônomas e podem ser aplicadas de forma cumulativa, sem que isso configure o indevido bis in idem.
A quem pertence a competência para processar e julgar esses delitos?
A competência para processar e julgar os crimes de abuso de autoridade será, em regra, da Justiça Ordinária, Federal
e Estadual.
A Justiça Federal poderá ser competente?
Conforme determina o artigo 109, IV, da Constituição Federal, a Justiça Federal será competente caso o delito de abuso
de autoridade viole bens, interesses ou serviço da União Federal, suas entidades autárquicas ou empresas públicas
Os crimes de abuso de autoridade são de ação ____________
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública INCONDICIONADA.
