Lei 7.716/89 (Lei do Racismo)

Question 1

A Lei 7.716/89 trata apenas de racismo?

Answer 1

Não. essa lei não se limita a incriminar preconceito de raça ou de cor, mas
também aborda os delitos resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Question 2

Exige-se dolo específico?

Answer 2

Todos os tipos penais sempre estarão relacionados ao preconceito e à discriminação desses aspectos da pessoa
humana (raça, cor, etnia, religião e procedência nacional)

Question 3

Qual o bem jurídico tutelado?

Answer 3

A dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade

Question 4

O crime de racismo admite fiança? Ele prescreve?

Answer 4

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, da Constituição Federal).

Question 5

Diferença entre o delito de racismo e o crime de injúria discriminatória

Answer 5

A) Bem jurídico tutelado – No art. 20 da Lei 7716/89 o bem jurídico tutelado é a dignidade da pessoa humana e o direito à
igualdade. Já na injúria discriminatória do Código Penal a proteção recai sobre a honra subjetiva da pessoa.
B) Dolo do agente - No art. 20 da Lei 7716/89 o agente vista realizar uma conduta de apologia à discriminação ou preconceito,
não pretende atingir pessoa(s) determinada(s) e sim promover o preconceito de forma impessoal. Já na injúria discriminatória
o agente almeja atingir pessoa(s) certa(s), emitindo conceitos depreciativos e qualidades negativas.
C) Ação penal – No delito de racismo do art. 20 da Lei 7716/89 a ação penal é pública incondicionada. Já na injúria
discriminatória a ação é pública condicionada à representação (art. 145, § único, do CP).

Question 6

Súmula vinculante 11

Answer 6

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do estado.