Lei 8072/90 (Crimes Hediondos)

Question 1

Quais os sistemas utilizados para conceituar crimes hediondos? (3)

Answer 1

1. Sistema Legal
2. Sistema Judicial
3. Sistema Misto

Question 2

O que é o sistema legal?

Answer 2

Pelo Sistema Legal – são considerados como hediondos os delitos
catalogados pelo legislador em rol taxativo

Question 3

O que é o sistema judicial?

Answer 3

Pelo Sistema Judicial – compete ao magistrado, diante de um caso concreto, analisar a
gravidade da conduta delituosa e deliberar pela hediondez do crime;

Question 4

O que é o sistema misto?

Answer 4

No Sistema Misto – o legislador apresenta um rol exemplificativo
de crimes hediondos, podendo o magistrado, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, apontar outros delitos como
hediondos.

Question 5

Com relação a conceituação de crime hediondo, qual o sistema adotado no Brasil?

Answer 5

O Brasil adotou o sistema legal, em consonância com o previsto no art. 5º, inciso XLIII, da CF: “A lei considerará
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitalos, se omitirem”.

Question 6

Quais são os crimes equiparados a hediondo? (3)

Answer 6

Tortura, Terrorismo e Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.

Question 7

O tráfico privilegiado é equiparado a hediondo?

Answer 7

Segundo entendimento do STF, tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11343/06) não é equiparado a hediondo.

Question 8

V F

O rol de crimes hediondos é exemplificativo?

Answer 8

Falso.

O rol dos crimes hediondos é taxativo (numerus clausus) e previsto no art. 1º da Lei nº 8072/90.

Question 9

Qualquer homicídio é considerado hediondo?

Answer 9

Não. Somente o homicídio, quando praticado

em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente é considerado hediondo.

Question 10

O homicídio qualificado é hediondo?

Answer 10

O homicídio qualificado, bem como a lesão corporal
dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e a lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra
autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 daConstituição Federal, integrantes do sistema
prisional e da Força Nacional
de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente
consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

Question 11

Qualquer roubo é considerado hediondo?

Answer 11

Não. São hediondos:
– roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima
(art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art.157, § 3º);

Question 12

A extorsão é crime hediondo?

Answer 12

A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, §
3º); e a extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;

Question 13

O estupro é hediondo?

Answer 13

Sim. É hediondo o estupro, bem como o estupro de vulnerável,

Question 14

Qualquer furto é hediondo?

Answer 14

Não. Nos termos da Lei 8072/90, somente o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que possa resultar perigo comum é considerado hediondo (art.
155, §4º-A, do CP)

Question 15

Quais crimes são hediondos e não estão previstos no CP?

Answer 15

I - genocídio previsto nos arts. 1º
, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1o de outubro de 1956,
II- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, III– comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03),
IV – tráfico internacional de armas de fogo, acessório ou
munição (art. 18 da Lei nº 10.826/03),
V – organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou
equiparado, todos tentados ou consumados

Question 16

Os crimes hediondos são insuscetíveis de…..

Answer 16

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto e fiança

Question 17

É possível que o magistrado conceda liberdade provisória sem fiança diante do cometimento de um crime hediondo?

Answer 17

Sim. O magistrado diante do caso concreto pode conceder liberdade provisória sem fiança.

Question 18

Qual era (inicialmente) o regime inicial de cumprimento de pena, nos crimes hediondos?

Answer 18

Importante!!!
A redação originária do art. 2º, §1º, da Lei nº 8072/90 estabelecia que o cumprimento de pena ocorreria em regime integralmente fechado, porém esse dispositivo legal foi declarado inconstitucional
pelo STF (HC 82.959/SP) por violar o princípio da individualização da pena. Em seguida, a Lei 11.464/07 determinou que a
pena, no caso de crime hediondo, seria cumprida em regime inicialmente fechado. Ocorre que essa norma também foi
declarada inconstitucional pelo STF por violar o princípio da individualização da pena (HC 111840). Atualmente é possível
iniciar o cumprimento da pena pela prática de um crime hediondo ou equiparado em regime diverso do fechado, se preenchidos
os requisitos do art. 33 do CP.

Question 19

Como se dá, atualmente, a progressão de regime?

Answer 19

50% da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for
primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização
criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado;
60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o
livramento condicional.

Question 20

Qual o prazo da prisão temporária?

Answer 20

A prisão temporária nos crimes hediondos e equiparados terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 21

A quem compete criar e manter os estabelecimentos prisionais de segurança máxima?

Answer 21

Compete à União Federal criar e manter os estabelecimentos prisionais de segurança máxima destinados aos presos de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco
a ordem ou a incolumidade pública.

Question 22

O que é delação eficaz?

Answer 22

Delação eficaz - Se o crime de extorsão mediante sequestro é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à
autoridade, facilitando a libertação do sequestrado terá sua pena reduzida de uma a dois terços. É uma causa de diminuição
de pena

Question 23

O que é traição benéfica?

Answer 23

Traição benéfica – Também é uma causa de diminuição de pena, cabível quando o partícipe ou seu associado denunciar à
autoridade a associação criminosa qualificada (aquela constituída para cometer os crimes de que trata a Lei nº 8072/90),
possibilitando, obrigatoriamente, o seu desmantelamento.

Question 24

V F
Compete ao Juízo Criminal a execução das penas impostas
a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Answer 24

Falso!
Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas
a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Question 25

V F

Admite-se o exame criminológico?

Answer 25

Verdadeiro.
Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Question 26

Admite-se a progressão per saltum?

Answer 26

Não.

Súmula 491 do Superior Tribunal de Justiça: É inadmissível a progressão per saltum de regime prisional.

Question 27

V F
A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

Answer 27

Verdadeiro. Súmula 697, STF

Question 28

V F
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a
vigência é anterior à cessão da continuidade ou da permanência.

Answer 28

V

Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal

Question 29

V F
A pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento,
determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional
ou regime mais favorável de execução

Answer 29

V

Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal:

Question 30

V F
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Answer 30

V

Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal

Question 31

V F
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea.

Answer 31

V

Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal

Question 32

V F
Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo
da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado
preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a
realização de exame criminológico.

Answer 32

V

Súmula Vinculante 26

Question 33

Associação para o tráfico é crime hediondo?

Answer 33

Não.
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o
tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles
equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n.
8.072/1990.