Lei 9264/1996 Flashcards
Desmembramento e reorganização da carreira PCDF
Delegado de policia
A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia
Plano de carreira
O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.
Terceira classe // segunda classe // primeira classe // classe especial
Cessão
É vedada a cessão de servidor que não tenha cumprido o estágio probatório
É obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido, salvo quando a cessão ocorrer para órgão da União, Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal