LEI 4878/1965 Flashcards
Regime politico dos policiais civis da união e do DF
O exercício de cargos de natureza policial é PRIVATIVO dos funcionários abrangidos por esta lei, sendo estes:
- SERVIÇO de POLÍCIA FEDERAL
- SERVIÇO POLICIAL METROPOLITANO
A função policial é:
- FUNDADA na HIERARQUIA e DISCIPLINA
- INCOMPATÍVEL com QUALQUER OUTRA ATIVIDADE.
A nomeação será feita:
- CARÁTER EFETIVO – Aprovação em Curso específico da Academia
Nacional de Polícia - EM COMISSÃO – Cargo Isolado, em virtude de Lei.
- NOMEAÇÃO POR ACEESO: inconstitucional, mas na lei ainda é mencionada (nomeação sem concurso público).
O curso de formação policial conta para a aposentadoria?
A frequência aos cursos de formação da academia nacional de policia para a PRIMEIRA investidura em cargo de atividade policial é considerada de EFETIVO EXERCÍCIO para fins de aposentadoria.
Compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, dar posse ao(s):
- CHEFE de SEU GABINETE
- CORREGEDOR
- DELEGADOS REGIONAIS
- DIRETORES e CHEFES de SERVIÇO que lhe SEJAM SUBORDINADOS;
- PODE DELEGAR a COMPETÊNCIA
Afastamentos
O funcionário policial NÃO PODERÁ afastar-se para ter exercício em outro poder/entidade, SALVO:
- Quando se tratar de ATRIBUIÇÃO INERENTE à do seu cargo efetivo
- Mediante EXPRESSA AUTORIZAÇÃO do presidente da república ou do prefeito do distrito federal, quando integrante da polícia do distrito federal.
Estágio probatório
O Estágio Probatório é o Período de DOIS ANOS de efetivo exercício.
ATENÇÃO – Pela Constituição Federal esse período é de TRÊS ANOS, então fique atento ao que a questão pede! Se cobrar “de acordo com a lei” é de DOIS ANOS!
Promoção por Merecimento
São características da Promoção por Merecimento:
* Necessária aprovação em curso da academia nacional de policia para CLASSE SUPERIOR
* Lista de no MÁXIMO TRÊS CANDIDATOS para cada vaga.
PERCEBA – A Lei em questão não fala de Promoção por Antiguidade
Readaptação
Será readaptado em cargo compatível, o policial inapto COMPROVADAMENTE para a função policial, desde que não justifique sua:
* DEMISSÃO
* APOSENTADORIA.
A readaptação é feita mediante a:
* TRANSFORMAÇÃO do CARGO EXERCIDO em OUTRO MAIS
COMPATÍVEL.
* SEM DIMINUIÇÃO NEM AUMENTO de VENCIMENTO.
Férias
- Ao entrar de férias, deve ser comunicado o seu PROVÁVEL ENDEREÇO, inclusive eventuais mudanças.
INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
O Policial NÃO poderá ser obrigado a interromper as suas férias, SALVO EM :
* EMERGENTE NECESSIDADE da SEGURANÇA NACIONAL
* EMERGENTE NECESSIDADE de MANUTENÇÃO da ORDEM
PERCEBA - Mediante CONVOCAÇÃO da autoridade competente.
ATENÇÃO - O período RESTANTE será gozado em época oportuna.
Vantagens especificas
O funcionário policial fará jus:
* GRATIFICAÇÃO de FUNÇÃO POLICIAL – Por ficar compulsoriamente
incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada. Também em razão aos riscos a que está sujeito.
ATENÇÃO – Apenas MÉDICOS LEGISTAS podem exercer outras atividades em estabelecimentos Hospitalares.
ATENÇÃO – Não será paga a gratificação enquanto em Licença ou
Afastamento
Incorporará a gratificação de função policial, o aposentado em função de:
* ACIDENTE em SERVIÇO
* DOENÇA PROFISSIONAL
* ACOMETIDO de DOENÇAS ESPECIFICADAS em LEI.
- AUXÍLIO para MORADIA (não existe na atualidade).
ATENÇÃO - O funcionário policial terá direito a este auxílio, correspondente a 10% de seu vencimento, quando: - CASADO
- LOTADO em DELEGACIA REGIONAL
- ATÉ COMPLETAR 5 ANOS no LOCAL a que VENHA a RESIDIR por
NECESSIDADE de SERVIÇO - DESDE que NÃO DISPONHA de MORADIA PRÓPRIA.
Dedicação integral
O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 HORAS MENSAIS de trabalho.
Pessoas da família
São consideradas pessoas da Família:
* O CÔNJUGE
* OS FILHOS SOLTEIROS DESDE QUE - Menores de dezoito anos ou inválidos
* FILHAS ou ENTEADAS DESDE QUE - Solteiras, viúvas ou desquitadas (não é mais válido desde 2021)
* OS DESCENDENTES ÓRFÃOS, MENORES ou INVÁLIDOS
* OS ASCENDENTES SEM ECONOMIA PRÓPRIA
* OS MENORES que, em VIRTUDE de DECISÃO JUDICIAL, FOREM
ENTREGUES à sua GUARDA
* OS IRMÃOS MENORES e ÓRFÃOS, SEM ARRIMO.
ATENÇÃO – A viúva do policial e seus familiares constantes nessa lei
continuarão compreendidos.
Aposentadoria
- Compulsória aos 65 ANOS de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.
