Lei 8429/92 Flashcards
As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.o 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário.
Gabarito: E
A afirmação está errada, haja vista que as sanções previstas na Lei 8.429/92 são prescritíveis, sendo que as ações de ressarcimento são imprescritíveis, quando decorrente de conduta dolosa.
Nesse sentido, é o entendimento do STF:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018).
Em suma,
RESSARCIMENTO: IMPRESCRÍTIVEL APLICAÇÃO DE SANÇÃO: PRESCRITIVEL
O agente público que colaborar com o retorno de recursos do erário que tenham sido enviados para o exterior terá a possibilidade de realizar um acordo ou transação com o Ministério Público, tendo em vista evitar a ação principal por improbidade administrativa.
Gabarito: E
A afirmação está errada, haja vista que a Lei 8.429/92 VEDA a realização de acordos ou transações.
Vejamos:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1o É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
