Constitucional Flashcards
Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.
Gabarito: E
Art. 5o (…)
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Portanto, nota-se que o habeas data tem caráter personalíssimo, permitindo, via de regra, apenas o conhecimento de informações relacionadas ao próprio impetrante.
A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.
Gabarito: C
Vejamos:
Súmula no 629, STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Muita gente confunde com esse trecho da CF:
Art. 5 o (…)
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Ou seja:
Quando se tratar de entidades de classe e/ou associativas, temos o seguinte:
Se a questão for referente ao mandado de segurança coletivo, independe de autorização dos associados;
Se estiver se referindo à representação judicial ou extrajudicial, torna-se obrigatória a autorização dos filiados.
Ao advogado de uma pessoa sob investigação é permitido o acesso aos autos do inquérito policial, mesmo que estes sejam classificados como sigilosos, por ser este um direito garantido ao investigado.
Gabarito: C
Essa assertiva aborda o conhecimento de uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o acesso do advogado aos autos do inquérito policial.
Vejam:
Súmula Vinculante no 14, STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Logo, a questão está correta ao afirmar que o advogado pode ter acesso aos autos (já documentados), mesmo que sejam classificados como sigilosos.
Brasileiro nato que, tendo perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição de outra nacionalidade, readquiri-la mediante o atendimento dos requisitos necessários terá o status de brasileiro naturalizado.
Gabarito: E
Tanto o STF, quanto a maior parte dos doutrinadores da matéria, defendem que um brasileiro nato que perdeu a nacionalidade originária por naturalização voluntária, ao readquirir a nacionalidade, será brasileiro nato.
Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar.
Gabarito: E
A banca tentou trocar atribuições da Polícia Federal com as das Polícias Civis para induzir ao erro.
Vejamos:
Art. 144 (…)
§ 1o A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
(…)
§ 4o Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Ou seja, a apuração de infrações penais contra a ordem política e social é da Polícia Federal e não das Polícias Civis.
Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.
Gabarito: E
As restrições que a CF/88 impõe ao exercício de mandato eletivo são para os militares.
Vejamos:
Art. 14 (…)
§ 8o O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Portanto, a assertiva erra ao informar que um Policial Rodoviário Federal, que é um servidor público civil, deverá passar para a inatividade caso seja eleito ao cargo de Deputado Federal, pois essa restrição constitucional é aplicável somente aos militares (federais e estaduais).
