Lei 8112/90 Flashcards
1
Q
O STF tem se manifestado pela inconstitucionalidade da previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
A
Gabarito: E
A afirmação está errada, haja vista que a jurisprudência do STF é no sentido de que se há previsão expressa no edital, tal situação será legítima.
Vejamos:
INFO 706 - STF: Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, SALVO se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.
