Lei 8112/90

Question 1

Quais são as classes de direitos e vantagens que o servidor público civil federal poderá ter direito

Answer 1

a) vencimento e remuneração;
b) indenizações;
c) gratificações e adicionais;
d) férias;
e) licenças;
f) concessões;
g) direito de petição;

Question 2

Qual a diferença entre vencimento e remuneração

Answer 2

Vencimento é um conceito mais restrito, tratando-se da retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público. (pode ser inferior ao Sal. mínimo)
Remuneração, conceito mais amplo, compreendendo os vencimentos e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (nunca inferior ao Salario minimo)

Question 3

Existe a impossibilidade do arresto, sequestro e penhora do vencimento, da remuneração e dos proventos recebidos pelos servidores públicos federais. Mas qual é a excessão?

Answer 3

Apenas poderão ser utilizados nas hipóteses de prestação de alimentos (pensão alimentícia), quando decorrerem de decisão judicial.

Question 4

Qual é o teto remuneratório estabeleido pela lei 8112.90

Answer 4

a) Poder Executivo: não poderá receber, a título de remuneração, importância superior aos subsídios recebidos pelos respectivos Ministros de Estado.

b) Poder Legislativo: membros do Congresso Nacional (Deputados e Senadores).

c) Poder Judiciário: Ministros do STF

Question 5

Quais são as indenizações previstas no estuto

Answer 5

Ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio moradia.

Question 6

Quais principais peculiaridades das parcelas de caráter indenizatório que a fazem diferentes das gratificações e adicionais

Answer 6

a) A não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, de forma que o total líquido recebido a título de indenização é idêntico ao valor estabelecido em lei ou regulamento.
b) Valores não se incorporarem ao vencimento ou ao provento do servidor, sendo que o recebimento é cessado tão logo as causas que ensejaram o recebimento desapareçam.

Question 7

O que é ajuda de custo

Answer 7

É uma verba de caráter compensatório, cujo objetivo é ressarcir as despesas de instalação do servidor que, SOMENTE por interesse da administração, passou a ter exercício em nova sede.

Calculada com base na remuneração do servidor, não podendo exceder a 03 meses de remuneração.

• Ocupante exclusivamente de cargo em comissão: recebe
• Retorno após fim de mandado eletivo: NAO recebe
• Caso não se apresente na nova sede no prazo de 30 dias, devolverá o dinheiro.

Question 8

Se o servidor faceler na nova sede, o que acontece

Answer 8

A família terá assegurada a ajuda de custo e transporte para voltar a localidade de origem, dentro do prazo de 1 ano, contado do óbito

Question 9

O que são Diárias

Answer 9

Valor dado para compensar os gastos do servidor que se ausentar da sua sede em caráter transitório ou eventual, seja em território nacional ou para o exterior.

Question 10

O que cobrem as diárias

Answer 10

Despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento, além da passagem (paga a parte, se houver).

Question 11

Quais a regras de recebimento das diárias

Answer 11

a) Concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias

2) Se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias, assim como quem se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

3) Em caso de regiões limitrofes entre países, só receberá quando houver pernoite fora da sede (valor mesmo para afastamentos dentro do território nacional)

4) Se receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. E se voltar antes, restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo.

Question 12

O que é a concessão de transporte

Answer 12

Ressarcir as despesas que o servidor teve, no desempenho de suas atividades externas, com a utilização de meio próprio de locomoção.

Question 13

O que é o Auxílio Moradia

Answer 13

Ressarcir as despesas que os servidores tiveram com o aluguel de moradia ou outro meio de hospedagem, devidamente comprovadas.

Question 14

Quais os requisitos para se receber o auxílio moradia

Answer 14

I – não exista imóvel funcional disponível para uso
II – o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III – o servidor ou seu cônjuge não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
IV – nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V – o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança de natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
VI – o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VII – o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e
VIII – o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
IX – o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006

OBS: jamais poderá ultrapassar 25% da remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, com limite de R$ 1.800,00.

Question 15

Quais as retribuições, gratificações e adicionais que podem ser deferidos aos servidores

Answer 15

a) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
b) gratificação natalina (13 salario);
c) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
d) adicional pela prestação de serviço extraordinário (H.Extra);
e) adicional noturno;
f) adicional de férias;
g) outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho;
h) gratificação por encargo de curso ou concurso.

Question 16

O que é a Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento

Answer 16

Um adicional pago com base na complexidade da atribuição desempenhada

Question 17

O que é Gratificação Natalina

Answer 17

É o popular “13º salário”.
A cada mês de efetivo exercício o servidor público federal adquire o direito a 1/12 do respectivo adicional, que deverá ser pago, obrigatoriamente, até o dia 20 de dezembro.
Fração igual ou superior a 15 dias será computada como mês. Se houver exoneração será pago valor proporcional.

Question 18

O que é Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas

Answer 18

Valor pago a mais compensando os riscos do exercício da função que podem ser
a) periculosidade: atividades que coloquem o servidor em situações de risco de morte.
b) insalubridade: relacionada com condições do ambiente de trabalho, que, ainda que não causem um risco imediato, vão prejudicando, aos poucos, a saúde do servidor
c) penosidade se relaciona com os servidores que estejam em exercício em zonas de fronteira ou outras localidades com baixa qualidade de vida.

Se houversimultaneamente condições de periculosidade e insalubridade, deverá o servidor optar pelo recebimento de apenas um deles.

Question 19

O que é Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário

Answer 19

São as “horas extras”, cuja remuneração, em caso de exercício, é acrescida de um adicional de 50% sobre o valor da hora normal de serviço.
No máximo, pela Lei 8112, 02 horas extras por jornada de trabalho.

Question 20

O que é Adicional Noturno

Answer 20

Valor adicional de 25% sobre a hora trabalhada, para aquele que trabalharem no período entre as 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte. Cada hora do período noturno, será de 52 minutos e 30 segundos. O cálculo é sobre o valor da hora extra, se houver.

Question 21

O que é adicional de férias

Answer 21

É um valor percentual que será aplicado sobre a remuneração do servidor público sempre que este desejar gozar das suas férias. Tal percentual é de 1/3 sobre o total da remuneração devida ao servidor.

Question 22

O que é Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Answer 22

Os servidores que se envolverem com atividades relacionadas com o interesse público farão jus a uma gratificação, que incidirá sobre o maior vencimento básico da administração pública federal.

Question 23

Quais as porcentagens pagas aos servidores pela Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

Answer 23

2,2%:
*atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;
*participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

1.2%
*participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;
*participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades;

OBS: calculados com base nas horas despendidas para o desempenho das atividades, não podendo exceder 120 horas por ano

Question 24

O que são Férias

Answer 24

É o período do ano em que o servidor desfruta de um descanso, sendo remunerado por isso, com adicional de 1/3 de sua remuneração (além dos vencimento normal)

Question 25

Quais as regras para as férias do servidor público

Answer 25

a) tempo mínimo de 12 meses de exercício para adquirir o direito pela primeira vez. Os demais períodos, serão contados por exercício.

b) podem ser parceladas em até 3 etapas. Se aceita pela administração, os valores serão creditados quando da utilização da primeira etapa, até 2 dias antes, no mínimo.

c) as férias não podem ser interrompidas. Exceto em casos de extrema importância para a continuidade do serviço público. Se houver interrupção, o restante do período tirado de uma só vez

d) operadores de raio x ou outras substancias radioativas, devem gozar do período de 20 dias de férias a cada semestre de atividade profissional,
sendo vedada a sua acumulação.

Question 26

O que são licenças

Answer 26

São afastamentos do serviço feitos pelo servidor por diversos motivos diferentes.

Licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação

Question 27

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, o que é

Answer 27

Concedida para aqueles servidores que tiverem que auxiliar algum de seus familiares nos casos de doença, desde que tal atividade não seja possível de ser executada junto com as atividades da repartição.

Poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições (incluido as prorrogações):
I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

Question 28

Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro, o que é

Answer 28

De caráter discricionário (pode ou não ser concedida), consiste no deslocamento de cônjuge ou companheiro para outro ponto do território nacional.
Se concedida, será por prazo indeterminado e sem remuneração.
Se o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que em atividade compatível com o seu cargo

Question 29

Licença para o Serviço Militar, o que é

Answer 29

Uma vez concedida, terá o servidor, após concluir a obrigação, um prazo de 30 dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo público

Question 30

Licença para Atividade Política, o que é

Answer 30

O servidor que estiver concorrendo a algum cargo eletivo terá direito a esta licença, sem remuneração, a partir da sua escolha em convenção partidária e até a véspera do registro da candidatura.
Com o registro, o servidor passa a ter direito, novamente, à licença, que irá durar do registro da candidatura até 10 dias após as eleições. Neste caso, o servidor receberá a remuneração do cargo em que atua pelo prazo de 3 meses.

Question 31

Licença para Capacitação, o que é

Answer 31

A cada 5 anos de efetivo exercício, o servidor poderá, com anuência da administração, licenciar-se para participar de cursos e outras ações de treinamento, com remuneração, pelo período de até 3 meses. Tais períodos não são acumuláveis.

Question 32

Licença para Tratar de Interesses Particulares, o que é

Answer 32

A critério da administração (ato administrativo discricionário), poderá ser concedida licença ao servidor (não estagiário) pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração, para tratar de assuntos particulares. Uma vez concedida, a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de ofício, no interesse do Poder Público

Question 33

Licença para Desempenho de Mandato Classista, o que é

Answer 33

Servidores podem ser eleitos como representantes sindicais, possuindo mandato por prazo certo, nas seguintes condições:
* Entidades com até 5 mil associados: 2 servidores;
* Entidades com 5001 a 30 mil associados: 4 servidores;
* Entidades com mais de 30 mil servidores: 8 servidores;
Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação.
O prazo de duração da licença será o mesmo de duração do mandato, podendo ser renovado em caso de reeleição.

Question 34

Licença para Tratamento de Saúde, o que é

Answer 34

É uma licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.
Regra: concedida mediante inspeção realizada por perícia médica oficial.

Licença concedida por prazo inferior a 15 dias, dentro do prazo de 1 ano, poderá ser dispensada da perícia oficial, desde que haja previsão neste sentido em regulamento editado pelo Poder Público. (excessão)

Quando a licença exceder o prazo de 120 dias no período de 12 meses, deverá ser analisada por uma junta médica oficial.

Question 35

Licença à Gestante, à Adotante e Paternidade, o que é

Answer 35

Licença dada ao servidor(a) que tem filho (diversas formais)

• Servidora gestante: 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, podendo ser antecipada por prescrição médica.
• Nascimento prematuro: imediatamente, a partir da data do parto.
• Natimorto: 30 dias, depois a servidora será submetida a exame médico para verificar a sua condição.
• Adotante: 120 dias
• Licença paternidade: 20 dias

Question 36

Licença por Acidente em Serviço, o que é

Answer 36

O acidente em serviço é o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo.

Duas situações, sendo elas os danos:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Servidor será licenciado com a remuneração integral, sendo que a prova da ocorrência do acidente deverá ser feita no prazo de 10 dias, prorrogável quando as circunstâncias assim o exigirem.

Question 37

Qual a definição de Afastamentos

Answer 37

É um direito do servidor que possibilita que ele se ausente sem perder sua respectiva remuneração ou a cessação da contagem do tempo de afastamento como de efetivo exercício

Question 38

O que é Afastamento para o exercício de mandato eletivo

Answer 38

Servidor público eleito para o desempenho de mandato eletivo
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, receberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo lhe facultado optar pela sua remuneração.

Question 39

O que é afastamento para servir em outro órgão ou entidade

Answer 39

Afastamento para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou, no caso de serviço social autônomo, para o exercício de cargo de direção ou de gerência; ou em casos previstos em leis específicas.

Question 40

Defina Afastamento para estudo ou missão no exterior

Answer 40

O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Não excederá a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
Aquele beneficiado não poderá ser exonerado a pedido ou ter o deferimento de licença para tratar de interesses particulares antes do prazo de concessão do afastamento, salvo se ressarcir o Poder Público das despesas incorridas com o seu afastamento.

Question 41

Defina Afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere

Answer 41

O servidor perderá a remuneração total durante o respectivo período de concessão.

Question 42

Defina Afastamento para participar de programa de pós-graduação no país

Answer 42

Poderá se afastar sempre que não for possível a concessão com o desempenho das atividades do cargo ou com a compensação de horários.

Enquadram-se no conceito de pós-graduação stricto sensu os programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Após o término, o servidor deve permanecer em exercício por um tempo mínimo igual ao do afastamento concedido. Se exonerado ou aposentado antes, deve ressarcir os cofres públicos das despesas incorridas quando do afastamento.

Question 43

Quais são as Concessões previstas para os servidores

Answer 43

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – pelo período comprovadamente necessário (limite de 2 dias) para alistamento ou recadastramento eleitoral
III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Question 44

Qual a concessão para estudantes e deficientes

Answer 44

Estudante: pode ter horário diferenciado nas situações em que haja incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição. No entanto, o servidor terá que compensar o respectivo horário, em acordo com a sua
chefia imediata.

Servidor (ou dependente) deficiente: pode ter horário diferenciado, não exigindo a compensação de horário.

Question 45

O que é Direito de Petição

Answer 45

É o meio de pleitear os direitos em situações em que se sentir coagido ou houver descaso por parte dos seus superiores

Question 46

Qual prazo prescricional para o direito de petição do servidor público federal

Answer 46

I – em 05 anos: atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II – em 120 dias: demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Question 47

Quais são os prazos e recursos do direito de petição

Answer 47

Servidor entra com o requerimento administrativo, que é direcionado para a autoridade competente decidir;

A autoridade competente possui o prazo de 5 dias para despachar e 30dias para julgar;

Da decisão da autoridade, cabe pedido de reconsideração, cujo prazo é de 30 dias;

Feita a reconsideração, a mesma autoridade que julgou o processo anteriormente terá o prazo de 5 dias para despachar e 30 para decidir

Da decisão da reconsideração, cabe recurso no prazo de 30 dias

Da decisão do recurso, cabe novo pedido de recurso, de acordo com a estrutura do órgão ou entidade

Question 48

Quais são características do direito de petição

Answer 48

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos, salvo motivo de força maior.

Question 49

O que é o Regime Disciplinar

Answer 49

É a capacidade da administração púbica poder punir tanto os seus agentes internos quanto os particulares, aplicando penalidades.

Question 50

Quais são os deveres do servidor público federal

Answer 50

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

Question 51

Quais são as penas possíveis de serem aplicadas

Answer 51

advertência (reincidência vira suspensão),
suspensão e,
demissão.

Question 52

Quais as Infrações Puníveis com Advertência

Answer 52

a) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
b) Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
c) Recusar fé a documentos públicos;
d) Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
e) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
f) Cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (exceto fora dos casos previstos em lei)
g) Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
h) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
i) Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

Question 53

Quais as Infrações Puníveis com Suspensão

Answer 53

As que não forem punidas com demissão ou advertência serão penalizadas com suspensão, que não podem ser superiores a 90 dias.
A suspensão pode substituída por multa de 50% por dia trabalhado.

a) Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
b) Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
c) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Question 54

Quais as Infrações Puníveis com Demissão

Answer 54

a) Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
b) Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
c) Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
d) Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
e) Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
f) Praticar usura (agiotagem) sob qualquer de suas formas;
g) Proceder de forma desidiosa (preguiçosa);
h) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
i) Crime contra a administração pública;
j) Abandono de cargo (não retornar no prazo consecutivo de 30 dias)
k) Inassiduidade habitual (falta ao serviço, sem justificativa, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses, que são contados da data da ocorrência da primeira falta)
l) Improbidade administrativa;
m) Incontinência (ato sexual, assédio, pornografia) pública e conduta escandalosa, na repartição;
n) Insubordinação grave em serviço;
o) Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
p) Aplicação irregular de dinheiros públicos;
q) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
r) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
s) Corrupção;
t) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

Question 55

O que a CF88 e a lei 8112.90 diz sobre a Acumulação de Cargos

Answer 55

A regra é a vedação e se aplica a todos os cargos, empregos e funções da administração direta ou indireta de todos os entes federados.

Question 56

Quais são as exceções sobre a vedação de acumulação de cargos

Answer 56

Desde que haja à compatibilidade de horário, pode:
* Dois cargos de professor;
* Um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
* Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
* Permissão de acumulação para os vereadores, desde que atendidos os requisitos legais;
* Permissão para os juízes e membros do Ministério Público exercerem o magistério

• Cargos em comissão, excepicionamente quando tiverem que exercer, internamente e temporariamente, as atribuições de outro servidor que não se encontra em serviço, optando pela remuneração de um deles

Question 57

Quando NÃO é considerada acumulação de cargos

Answer 57

Quando servidor público federal participa nos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas.

Question 58

O que acontece quando servidor com 2 cargos assumir cargo em comissão

Answer 58

Deverá afastar-se de ambos os cargos efetivos, exercendo apenas as atribuições do cargo em comissão.

Entretanto, se houver compatibilidade de horários para o exercício simultâneo de 01 cargo efetivo com o cargo em comissão, poderá ocorrer a acumulação, desde que exista uma declaração da compatibilidade de horários declarada pelas autoridades máximas

Question 59

Quais são as esferas de responsabilidade a que os servidores públicos federais estão submetidos

Answer 59

Civil: ato omissivo (deixar de fazer) ou comissivo (fazer algo proibido), doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Penal: crimes e contravenções imputadas ao servidor

Administrativa: ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

São independentes entre si e podem se acumular

Question 60

Se condenado em ação regressiva, como o servidor deve restituir os cofres públicos

Answer 60

Deve pagar o valor devido no prazo de 30 dias.
Não o fazendo e não possuindo bens, poderá ser deferido parcelamento, desde que o valor das parcelas não seja inferior a 10% da remuneração

Question 61

Quais as exceções sobrea regra de acumulação de esferas de responsabilidade

Answer 61

Duas exceções (absolvição na esfera penal acarreta a absolvição na esfera administrativa)

1) prova-se que o fato imputado ao servidor não ocorreu.
2) a autoria da infração comprovadamente não é do servidor.

Question 62

Quais são as penalidades passíveis de aplicação aos servidores públicos federais

Answer 62

Lista taxativa

I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.

Question 63

O que deve ser garantido antes da aplicação de toda e qualquer penalidade

Answer 63

o contraditório e a ampla defesa,

Question 64

Qual o prazo para que os registros de advertência e suspensão sejam cancelados dos assentamentos funcionais do servidor sem gerar direito retroativo

Answer 64

Sílabas Invertidas

Se, nesse período, não houver praticado nova infração
03 anos: advertência
05 anos: suspensão

Demissão: não existe a possibilidade desta ser excluída. Trata-se ato vinculado

Question 65

A demissão gera conseguências para o servidor. Quais são elas e em que casos podem ser aplicadas

Answer 65

1) Indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário:
a) improbidade administrativa;
b) aplicação irregular de dinheiros públicos;
c) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
d) corrupção;
2) Proibição de retornar ao serviço público federal por 5 anos
a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
b) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Question 66

Sabemos que não é admitida a possibilidade de haver punições imprescritíveis (princípio da segurança jurídica), então quais os prazos prescricionais previstos

Answer 66

a) 05 anos: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

b) 02 anos: suspensão

c) 180 dias: advertência

Contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Se infraçao equiparada a crime, prazos da lei penal
Abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção

Question 67

Quem são as Autoridades Competentes para Aplicação das Penalidades

Answer 67

• Demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade: Presidente da República (podendo delegar, aos respectivos Ministros de Estado), Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República
• Suspensão superior a 30 dias: Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas da demissão
• Advertência e suspensão até 30 dias: Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos
• Destituição de cargo em comissão: Autoridade que houver feito a nomeação